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Diário GO - Tribunal de Justiça

Goiania, nos autos da Acao de Obrigacao de Fazer no 5425102.25.2019.8.09.0051,
ajuizada pelo agravante em desfavor de BANCO PAN S/A, CHINA CONSTRUCTION
BANK S/A e BANCO DAYCOVAL S/A , cujo teor restou assim assentado:
Nao e crivel que o autor que recebe quantia mensal liquida no valor de
R$ 5.174,72 nao possa fazer frente as despesas de processuais.
Ademais contraiu emprestimos consignados pagando os valores mensais
de R$ 2.114,98, R$ 515,48, R$ 885,93, R$ 489,00.
Porque nao demonstrada a carencia que autoriza a benesse, indefiro a
assistencia judiciaria gratuita.
Prazo de 15 dias para recolher as custas processuais, sob pena de
indeferimento da inicial.
Irresignado com a decisao proferida, o recorrente interpoe Agravo de
Instrumento sustentando que, no caso da demanda de origem, em atencao ao que
dispoe o art. 5o, inciso LXXIV, da Constituicao Federal e o art. 99,  3o, do Codigo de
Processo Civil, ressalta-se que o Agravante nao se limitou a juntar somente declaracao
de hipossuficiencia, tendo comprovado sua condicao de hipossuficiencia mediante a
juntada de outros documentos (extratos bancarios, contracheque e declaracao de
imposto de renda).
Aduz que no caso em tela o Douto Juizo singular apenas apontou como
elementos de convencimento, o fato de o Agravante receber quantia mensal liquida de
R$ 5.174,72 (cinco mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), por
ser aposentado junto ao Estado de Goias, e em razao de ter contraido emprestimos
consignados com altos descontos em seu contracheque.
Ressalta que e indispensavel ressaltar que esta e a unica fonte de renda do
Agravante, e e integralmente convertida para arcar com suas despesas mensais
basicas e de sua esposa que, conforme declaracao de imposto de renda anexada, e
sua dependente. Desse modo, sao duas pessoas integralmente dependentes desta
renda liquida, o que acaba fazendo com que tal valor seja insuficiente, ja que o
Agravante tem que pagar, com esta renda, todas as suas despesas mensais basicas e
de sua esposa, como saneamento basico, energia eletrica, alimentacao, vestuario e
despesas com medicamentos necessarios a manutencao de sua saude.
Destaca que nao possui quaisquer bens, conforme se verifica da declaracao
de imposto de renda ja anexada. Diante disso, tambem necessita de utilizar sua renda
mensal liquida para arcar tambem com o valor mensal do aluguel do imovel em que
reside, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
Verbera que nao ha nada nos autos que corrobore com tal negativa; ao
contrario, o que se verifica a partir dos transparentes documentos anexados e que
estao preenchidos todos os pressupostos necessarios para concessao do beneficio da
gratuidade de justica, sem o qual tera seu direito de acesso a justica cerceado.
Observa que o fato de o Agravante possuir descontos decorrentes de
NR.PROCESSO:
5523269.36.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por NEY TELES DE PAULA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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