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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
749Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
RURAL. RECONHECIMENTO. INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PERIODO DE CARENCIA. 
COMPROVACAO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para fins de concessao de aposentadoria rural por idade, a lei nao exige que o 
inicio de prova material se refira precisamente ao periodo de carencia do art. 143 da Lei n.o 8.213/91, desde que robusta prova 
testemunhal amplie sua eficacia probatoria, como ocorre na hipotese em apreco. 2. Este Tribunal Superior, entendendo que o rol 
de documentos descrito no art. 106 da Lei n.o 8.213/91 e meramente exemplificativo, e nao taxativo, aceita como inicio de prova 
material do tempo de servico rural as Certidoes de obito e de casamento, qualificando como lavrador o conjuge da requerente 
de beneficio previdenciario. 3. In casu, a Corte de origem considerou que o labor rural da Autora restou comprovado pela 
certidao de casamento corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, embasando-se na jurisprudencia deste Tribunal 
Superior, o que faz incidir sobre a hipotese a Sumula n.o 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 1399389 / 
GO, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 28.06.2011). Ve-se que a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica tem aceito 
qualquer documento que comprove indicio de atividade rural, desde que corroborados pelos depoimentos testemunhais, nao 
sendo necessario que sejam eles contemporaneos. No caso em tela, porquanto nao dispondo a agricultora requerente de 
qualquer registro quanto ao trabalho exercido, sobretudo por te-lo prestado em regime de economia familiar, sem qualquer 
carater empregaticio, seria por demais injusto exigir daquela trabalhadora a apresentacao de outras provas, alem das constantes 
dos autos. Vale salientar que a listagem de documentos do art. 106, da Lei no 8.213/91, nao e exaustiva, admitindo-se outros 
que formem conviccao da atividade rural do trabalhador, corroborando a prova testemunhal. Por outro lado, no processo judicial 
vige o principio da livre apreciacao e valoracao das provas, sendo a testemunhal apta a comprovacao da atividade rural para 
fins de salario-maternidade, especialmente se vier acompanhada de inicio de razoavel de prova material, como e o caso dos 
autos. A questao sob enfoque ja foi sumulada pela Egregia Turma Nacional de Uniformizacao dos Juizados Especiais Federais 
atraves da Sumula no 6, que se aplica por analogia ao caso em tela. Vaticina a mencionada Sumula: Sumula no 6. A certidao de 
casamento ou outro documento idoneo que evidencie a condicao de trabalhador rural do conjuge constitui inicio razoavel de 
prova material da atividade ruricola. E, ainda, para comprovar o periodo de carencia para a concessao de aposentadoria rural 
por idade, que se aplica tambem por analogia ao beneficio salario-maternidade, nao e necessario que a prova material 
corresponda a todo aquele periodo. O Colendo Superior Tribunal de Justica, em especial a Terceira Secao, em entendimento 
majoritario, vem entendendo que, ao analisar as condicoes desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, deve-se levar em 
conta, sempre que possivel, a solucao pro misero, como e o caso dos autos. Vejamos a recente decisao, verbis: PREVIDENCIARIO 
E PROCESSUAL CIVIL. ACAO RESCISORIA. RURICOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INICIO RAZOAVEL DE PROVA 
MATERIAL. ERRO DE FATO. DOCUMENTOS PREEXISTENTES ART. 485, IX DO CPC. SOLUCAO PRO MISERO. PEDIDO 
PROCEDENTE. PRECEDENTES. I- A teor da farta jurisprudencia da Eg. Terceira Secao deste Tribunal, ao analisar as condicoes 
desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, deve-se levar em conta, sempre que possivel, a solucao pro misero, especialmente 
se houver prova preexistente colacionada a exordial da acao originaria. II. (...) (AR 2162 / SP. Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI. 
DJU 01/07/2004). Os presentes autos foram instruidos com documentos que sugerem inicio de prova valida a corroborar o 
depoimento da testemunha e esta, por sua vez, confirmou que a requerente trabalha na agricultura em regime de economia 
familiar, o que, em cotejo com os documentos colacionados aos autos, denuncia a condicao de segurada especial da autora, 
consoante os precisos termos do art. 11, VII da Lei n 8.213/91. Quanto ao periodo de carencia, o legislador ordinario, atento as 
peculiares condicoes da vida no campo, tratou de forma diferenciada a concessao de beneficio previdenciario ao trabalhador 
rural, porquanto, ao contrario da maioria dos segurados obrigatorios, deste nao se exigiu um numero minimo de contribuicoes, e 
sim, apenas, a comprovacao da atividade rural, ainda que de forma descontinua, no periodo anterior ao seu requerimento, por 
tempo, no minimo, igual ao estabelecido para a carencia do beneficio cobicado. Assim, a carencia, quando relacionada aos 
beneficios concedidos ao trabalhador rural, assume uma outra feicao, haja vista que no lugar das contribuicoes se impoe, tao 
somente, a comprovacao da atividade rural por certo periodo. Acerca do tema, entende o Tribunal Regional Federal da 5a 
Regiao: (...) 4- Sendo o Segurado especial, nao existe periodo de carencia nos termos do art.143, II da Lei no 8213/91,bem 
como, nos termos dos artigos 55 e 96, da referida LBPS, necessidade de comprovacao de pagamento de contribuicoes referente 
a tempo de servico de segurado trabalhador rural. A alteracao do art. 143 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.063/95, nao passou a exigir 
a carencia em termos de contribuicao,mas, tao-somente, em termos de comprovacao da atividade rural em numero de meses 
identico a carencia do referido beneficio, o que, in casu, restou suprida pelas provas constantes dos autos.(...) (TRF 5a Regiao- 
AC 332514, DJ 03.05.2004, pag. 683) No que toca ao salario maternidade, o paragrafo unico do art. 39 da Lei n 8.213/91 
dispoe que a sua percepcao sera devida, desde que comprovada a atividade rural, mesmo que de forma descontinua, nos 12 
(doze) meses imediatamente anteriores ao inicio do beneficio, que, no caso, estara compreendido no periodo entre 28 (vinte e 
oito) dias antes do parto e a data da ocorrencia deste (art. 71 da Lei no 8.213/91). Das provas ja examinadas no topico anterior, 
conclui-se favoravelmente ao direito para o recebimento do beneficio vindicado, tendo em vista que a demandante, ao comprovar 
o seu trabalho no campo nos 12 (doze) meses antecedentes ao nascimento de seu filho Jose Angelo Vitoriano Pereira, conforme 
documentos trazidos com a inicial, corroborado pelo depoimento testemunhal, logrou cumprir a carencia estabelecida para o 
salario-maternidade, nao havendo motivos para o seu indeferimento. 3. Dispositivo: Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO 
no sentido de condenar o INSS a pagar a parte autora o beneficio Salario-Maternidade em face do nascimento de seu filho Jose 
Angelo Vitoriano Pereira, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas os juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano desde 
a citacao e correcao monetaria desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se para tal o Manual de Calculos aprovado pelo 
Conselho de Justica Federal, observado o valor do salario-minimo vigente ao tempo do parto, devendo ser pago o numero de 
parcelas no total de quatro. Fixo os honorarios advocaticios de sucumbencia em 10% sobre o valor da condenacao. Condeno 
ainda o INSS ao pagamento das custas processuais, de acordo com o disposto na sum. 178/ STJ. Deixo de submeter a presente 
lide ao duplo grau obrigatorio, a vista do disposto no art. 496,  3o, inc. I, CPC, porquanto ate a presente data as parcelas 
vencidas nao ultrapassam o valor estipulado em referido dispositivo legal. Transitada esta em julgado, expeca-se RPV, com as 
cautelas de estilo. Apos o pagamento da RPV e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuicao. 
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