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DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 60

Paragrafo unico. Para efeito do disposto no caput, entende-se por carteira de vacinacao
atualizada aquela que contar com todos os registros prescritos, conforme a idade, no Calendario Nacional de
Vacinacao emitido pelo Ministerio da Saude.
Art. 3.o Os pais ou responsaveis deverao apresentar a carteira de vacinacao atualizada na escola no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da notificacao descrita no art. 2o desta Lei.
Paragrafo unico. Descumprido o disposto no caput, o estabelecimento de ensino fica autorizado
a comunicar formalmente a situacao da crianca ao Conselho Tutelar da area de sua abrangencia, para as
devidas providencias e a reparacao de direitos, sem quaisquer prejuizos a efetivacao da matricula.
Art. 4.o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Sala das Sessoes, em 12 de maio de 2016
Deputado(a) Elizandro Sabino

JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade aumentar a colaboracao entre as areas da educacao e
saude para que consigamos alcancar o maior numero de criancas vacinadas e alertar aos pais sobre os
perigos que a falta da vacinacao pode acarretar.
Nao se discute a importancia que tem para a saude publica a vigilancia de doencas que podem ser
prevenidas atraves da vacinacao. Entendemos que a rede de ensino, publica e privada, pode ser uma grande
aliada para que o estado aumente, de forma consideravel, o poder de vigilancia, e com isso, mais criancas
possam ser vacinadas, garantindo uma saude integral ao publico infantil e reduzindo a mortalidade na
infancia.
Ressalta-se que devido a importancia da vacinacao, a obrigatoriedade da apresentacao da Carteira
de Vacinacao no ato da matricula ja e lei em alguns estados, tais como: Parana e Pernambuco, bem como em
diversos municipios do pais.
Em 2009, o entao deputado Gilmar Sossella ingressou com projeto semelhante, no entanto, o
mesmo foi arquivo em virtude do fim da legislatura. No entanto, por ser um tema de extrema relevancia na
preservacao de direitos de criancas e adolescentes, entendo que a materia deva ser apreciada por esta casa,
tornnando-se Lei Estadual
Por isso, Frente ao exposto, conto a pronta colaboracao dos nobres colegas para a aprovacao deste
Projeto de Lei.

Sala das Sessoes, em 12 de maio de 2016

Deputado(a) Elizandro Sabino
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