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Diário MT - Tribunal de Contas

cobrada judicialmente.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA:
A fiscalizacao do presente contrato ficara a cargo do respectivo fiscal de
contrato, da Secretaria Municipal de Educacao, da Entidade Executora, do Conselho de
Alimentacao Escolar  CAE e outras entidades designadas pelo contratante ou pela legislacao.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA:
O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Publica n.o 001/2019,
pela Resolucao CD/FNDE n.o 04, de 02 de Abril de 2015, pela Lei no 8.666/1993 e pela Lei n.
11.947/2009, em todos os seus termos.
CLAUSULA DECIMA QUARTA:
Este Contrato podera ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo
formal entre as partes, resguardadas as suas condicoes essenciais.
CLAUSULA DECIMA QUINTA:
As comunicacoes com origem neste contrato deverao ser formais e
expressas, por meio de carta, que somente tera validade se enviada mediante registro de
recebimento ou por fax, transmitido pelas partes.
CLAUSULA DECIMA SEXTA:
Este Contrato, desde que observada a formalizacao preliminar a sua
efetivacao, por carta, consoante Clausula Decima Quinta, podera ser rescindido, de pleno direito,
independentemente de notificacao ou interpelacao judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
a. por acordo entre as partes;
b. pela inobservancia de qualquer de suas condicoes;
c. por quaisquer dos motivos previstos em lei.
CLAUSULA DECIMA SETIMA:
O presente contrato vigorara da sua assinatura ate a entrega total dos
produtos mediante o cronograma apresentado (Clausula Quarta).
CLAUSULA DECIMA OITAVA:
E competente o Foro da Comarca de Porto dos Gauchos/MT, para
dirimir qualquer controversia que se originar deste contrato.
E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente
instrumento em quatro vias de igual teor e forma, na presenca de duas testemunhas.
Porto dos Gauchos/MT, 27 de Marco de 2019.
____________________________________



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1587

 Pagina 121

Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019

EXPEDITO JOSE DA SILVA
Contratado

Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019

Prefeitura

de

Porto

dos

Gauchos/MT



CNPJ

no

Nome
do
servidor:
_______________________________________________________________________________
___________
Identidade
no
_____________________________
Data
de
nascimento____________________________________________
Funcao
que
ira
exercer:
_______________________________________________________________________________
__

_______________________________
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
1. __________________________________
2. __________________________________

MOTIVO DA AVALIACAO MEDICA:
( ) Admissional
PROCEDIMENTO MEDICO A QUE FOI SUBMETIDO
( ) Avaliacao clinica e Anamnese Ocupacional
( ) Exame de aptidao fisica e mental

PROCESSO SELETIVO
EDITAL DE CONVOCACAO No. 017/2019
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO No. 001/2018
A Prefeitura Municipal de Porto dos Gauchos - MT CONVOCA os
candidatos Aprovados/Classificados no Processo Seletivo Simplificado no 001/2018, para
comparecerem no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicacao deste edital, na Sede da
Prefeitura Municipal de Porto dos Gauchos - MT apresentando os documentos de habilitacao
relacionados no Anexo I, e realizar exame medico admissional conforme Anexos II deste edital, a
fim de serem contratados nos respectivos cargos no prazo acima estabelecido:
Sera considerado desistente perdendo a respectiva vaga, o candidato
convocado que nao se apresentar no prazo fixado por este edital, nao comprovar os requisitos
exigidos atraves da documentacao solicitada e/ou considerado inapto no exame admissional,
podendo a Prefeitura Municipal de Porto dos Gauchos/MT, convocar o candidato classificado na
colocacao subsequente.
A vaga do Cargo de Apoio Administrativo Educacional (E) Auxiliar de
Sala  Creche Municipal Pequeno Principe, sera preenchida com contratacao de lotacao na Escola
Municipal Gustavo Adolfo Wilke para suprir a demanda ocasionada pela desistencia da Contratada.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
CARGO: APOIO ADM. EDUC. (E) AUXILIAR DE SALA
LOCAL: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  CRECHE M.
PEQUENO PRINCIPE.
INSC
NOME DO CANDIDATO
.

CLASSIFICACAO POR. MAT.

ESP.

TOT.

92

CLASSIFICADO

42

70

SOLANGE ANA RIBEIRO

Municipal

03.204.187/0001-33

16

12

Exames
Complementares_________________________________________________________________
______________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
_______________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________
___________
Observacoes:
_______________________________________________________________________________
_____________________
__________________________________________________________
_______________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________
________________________________________________
Conclusao sobre a capacidade Laborativa:
( ) Apto
( ) Inapto

Prefeitura Municipal de Porto dos Gauchos/MT, 29 de Marco de 2019.

Riscos Ocupacionais
( ) Fisicos ( ) Ergonomicos ( ) Quimicos
( ) Biologicos ( ) Acidentes ( ) Sem Risco

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal

Proxima Avaliacao:
() seis meses ( ) um ano ( ) dois anos

ANEXO I
DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A CONTRATACAO
v (FOTOCOPIAS)
 CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG).
 CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF).
 TITULO DE ELEITOR
 COMPROVANTE DE QUITACAO DA JUSTICA ELEITORAL.
 CERTIDAO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO (se casado, copia
CPF do conjuge)
 CARTEIRA DE TRABALHO
 PIS OU PASEP
 NUMERO DE TELEFONE PARA CONTATO
 COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE (HISTORICO/ATESTADO E
OU CERTIFICADO DE CONCLUSAO)
 COMPROVANTE DE RESIDENCIA
 CERTIDAO DE NASCIMENTO DOS DEPENDENTES
v OBRIGATORIO PARA O SEXO MASCULINO
 RESERVISTA v OBRIGATORIO PARA O CARGO DE MOTORISTA E OPERADOR DE
MAQUINAS.
 CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO.
v OBRIGATORIO PARA PROFISSIONAL LIBERAL.
 CERTIDAO NEGATIVA EXPEDIDA PELO ORGAO DE CLASSE.
v (ORIGINAIS)
 ATESTADO DE SAUDE OCUPACIONAL.
 CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.
 DECLARACAO DE BENS.
DECLARACAO QUE NAO POSSUI OUTRO CARGO, EMPREGO OU
FUNCAO PUBLICA.
 CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS MUNICIPAIS
ATESTADO DE SAUDE OCUPACIONAL  ASO
ORGAO EMPREGADOR:

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Declaro ter recebido em ___/___/____ PORTO, _____/_____/_______.
A segunda via deste atestado.
Nome
:
________________________
___________________________________
______________________________________
Assinatura Servidor Carimbo e Assinatura Medico/CRM
ORGAO EMPREGADOR:
Prefeitura Municipal de

Porto

dos

Gauchos-MT



CNPJ

no

03.204.187/0001-33
Nome
do
Servidor:
_______________________________________________________________________________
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