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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 778 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SENTENCA, QUANDO SERA AVERIGUADO O MONTANTE DEVIDO EM RAZAO DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO. TEMA 743 DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. VERBA INDENIZATORIA QUE NAO MERECE REDUCAO, A LUZ DOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SUMULA 343 DO TJRJ.RECURSO DESPROVIDO. MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS PARA 12% DO VALOR DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 11 DO CPC. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 027. APELACAO 0109995-52.2014.8.19.0001 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0109995-52.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00710975 - APELANTE: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA ADVOGADO: ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO OAB/RJ-069528 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA. DIREITO TRIBUTARIO. IPTU. ALEGACAO DE IRREGULAR PROGRESSIVIDADE DE ALIQUOTAS, EM RAZAO DO VALOR VENAL DO IMOVEL, POR VIA TRANSVERSA, MEDIANTE CONCESSAO DE ISENCOES. LEI MUNICIPAL No 2.955/99, QUE ALTEROU O ARTIGO 67 DA LEI No 691/84. EMENDA CONSTITUCIONAL No 29/2000, QUE PERMITIU A INSTITUICAO DAS ALIQUOTAS PROGRESSIVAS NO REGIME DO IPTU. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. CREDITOS TRIBUTARIOS DE EXERCICIOS POSTERIORES AO ANO DE 2000. INEXISTENCIA DA VEDADA PROGRESSIVIDADE. LEI MUNICIPAL No 2.955/99 QUE ALTEROU O ART. 67 DO CTM. NEGATIVA DE AFRONTA AOS PRINCIPIOS CONSTITUICIONAIS. SUMULA No 668 DO STF. ENTENDIMENTO JA UNIFORMIZADO NESSE TJRJ ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DAS REFERIDAS DISPOSICOES DO CTM QUE CRIARAM ALIQUOTAS DIFERENCIADAS PARA COBRANCA DO IPTU CONFORME O IMOVEL SEJA OU NAO EDIFICADO, BEM COMO POR NAO SE TRATAR DE PROGRESSIVIDADE FISCAL, MAS EXTRAFISCAL, COM O OBJETIVO DE DAR CUMPRIMENTO A FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE, IMPOE-SE A IMPROCEDENCIA DA ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE, BEM COMO O SENTENCA QUE NAO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 028. APELACAO 0259351-87.2015.8.19.0001 Assunto: Sustacao de Protesto / Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0259351-87.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00648722 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO OAB/RJ-021504 ADVOGADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/RJ-164385 APELANTE: SANTA SOFIA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: MAURICIO TERCIOTTI OAB/RJ-130273 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA DOS ANJOS ADVOGADO: LUIZ EDUARDO TORRES SILVA OAB/RJ-005111 ADVOGADO: ANA CAROLINA GABINA JOGAIB LOBO OAB/RJ-116132 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTACAO E CANCELAMENTO DE BOLETO BANCARIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PARCELAMENTO POR BOLETO BANCARIO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA COBRANCA DO BOLETO BANCARIO. SENTENCA QUE TORNA DEFINITIVO OS EFEITOS DA LIMINAR. IRRESIGNACAO DOS REUS. ALEGACAO DE NULIDADE DA SENTENCA QUE NAO ENCONTRA FUNDAMENTACAO LEGAL. REVELIA DO REU SANTA SOFIA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. MANTIDA. ALEGACAO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REU SANTA SOFIA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. NAO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DE TODOS AQUELES QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDORES. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DENUNCIACAO DA LIDE DO FABRICANTE. APLICACAO DA SUMULA 92 DO TJRJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REU BANCO SANTANDER S/A. RECONHECIDA. MERCADORIA QUE NAO FOI ENTREGUE, RAZAO PELA QUAL O BOLETO BANCARIO NAO DEVE SER PAGO PELO CONSUMIDOR. RECURSO DO REU BANCO SANTANDER S/A. A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO REU SANTA SOFIA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORARIOS MAJORADOS EM RELACAO AO SEGUNDO APELANTE PARA 12% DO VALOR DA CAUSA EM RAZAO DO 11 DO ART. 85 DO CPC. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 029. APELACAO 0064186-68.2016.8.19.0001 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: 0064186-68.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00681679 - APELANTE: MARIO LUCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO VASCONCELLOS DA SILVA OAB/RJ-138144 APELADO: DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS ADVOGADO: VALTER BARCELLOS COSTA OAB/RJ-178880 APELADO: CLARICE FERNANDES LEMOS WANDERLEY ADVOGADO: JOSE ANTONIO BASTOS VALENTE VIANA OAB/RJ-155239 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. SERVICOS ADVOCATICIOS. ALEGACAO DE FALHA NA PRESTACAO DE SERVICOS POR PARTE DO ESCRITORIO CONTRATADO. SENTENCA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM SOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV C/C ART. 290 DO CPC. APELACAO DA AUTORA ALEGANDO NULIDADE EM RAZAO DA AUSENCIA DE INTIMACAO VALIDA DE SEU PATRONO. VICIO NAO CARACTERIZADO. NADA OBSTANTE A OCORRENCIA DE ERRO MATERIAL, O EQUIVOCO FOI DEVIDAMENTE SANADO COM A NOVA PUBLICACAO DA DECISAO APOS O CADASTRO DO NOVO PATRONO. DESINTERESSE DA PARTE AUTORA NA EFETIVACAO DA PRESTACAO JURISDICIONAL, TENDO EM VISTA QUE DEIXOU DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO DESDE MAIO DE 2016, SENDO O FEITO EXTINTO SOMENTE EM FEVEREIRO DE 2017. RECONHECIMENTO DE OFICIO, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDICAO, DA SUPERVENIENTE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR, QUE IMPOE A EXTINCAO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, INC. VI DO NCPC. INTELIGENCIA DO ARTIGO 337,INC. XI, 5, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INEXISTENCIA DE OFENSA AOS PRINCIPIOS DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E DA ECONOMIA PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE A EXTINCAO SE DEU EM RAZAO DA INERCIA DO AUTOR. SENTENCA QUE SE MANTEM, NADA OBSTANTE A CAPITULACAO DIVERSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONDENACAO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DA PARTE ADVERSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 11 DO CPC. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 030. APELACAO 0062431-74.2014.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0062431-74.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00708644 - APELANTE: ALINE DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES DA ROCHA JUNIOR OAB/RJ-171053 APELADO: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADO: GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA OAB/RJ-100886 ADVOGADO: RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA OAB/RJ-113924 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO FORNECIMENTO DE AGUA. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. ALEGACAO DE COBRANCAS EXCESSIVAS NO CONSUMO DE AGUA, BEM COMO IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DO SERVICO. SENTENCA DE IMPROCENDENCIA. JUIZO A QUO QUE AFIRMOU QUE INSTADA A PARTE AUTORA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, A MESMA QUEDOU-SE INERTE, CONFORME CERTIDAO CARTORARIA. PROVA

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