Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

204

dano moral, em virtude de nao ter sofrido o autor da demanda ofensa a algum de seus direitos de
personalidade. Pois bem. Sabe-se que o atraso na entrega da obra, por si so, nao gera automaticamente
presuncao de ocorrencia de danos morais, sendo este entendimento pacificado no ambito da
jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica. No entanto, ha situacoes particulares nas quais se pode
detectar uma anormal violacao dos direitos da personalidade do promitente-comprador decorrente do
atraso, como ocorreu no presente caso, haja vista que o prazo fatal para entrega do empreendimento
estava prevista para dezembro/2014 (considerando a clausula de tolerancia), o que so teria ocorrido em
fevereiro de 2018, pelo menos do que se depreende dos autos (ID 2059163), ou seja, soma-se mais de
tres anos de atraso na entrega do imovel e uma demora que ja perdura quase cinco anos sem que o autor
tenha sido ressarcido dos valores pagos ante o pedido de rescisao contratual, estando impossibilitado de
utilizar seus recursos da forma que entende devida, o que, ao meu ver, demonstra que nao se trata de
mero inadimplemento contratual. Nesta oportunidade, colaciono precedente da 3a Turma do STJ, a qual
reconheceu a existencia de danos morais quando ultrapassado dois anos do prazo de entrega do imovel,
considerando a clausula de tolerancia: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DANOS MORAIS. ATRASO. INDENIZACAO. DESPESAS CONDOMINIAIS. POSSE. IMOVEL. PREVISAO
CONTRATUAL. SUMULAS NoS 5 E 7/STJ. VALOR DA INDENIZACAO. INOVACAO RECURSAL. 1.
Recurso especial interposto contra acordao publicado na vigencia do Codigo de Processo Civil de 1973
(Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. O simples inadimplemento contratual, consubstanciado no
atraso na entrega do imovel, nao e capaz, por si so, de gerar dano moral indenizavel. No caso concreto, a
comprovacao, pela Corte de origem, de atraso de mais de 2 (dois) anos na entrega do imovel supera o
mero inadimplemento contratual, devendo ser mantida a indenizacao. 3. A jurisprudencia desta Corte de
Justica e no sentido de que o promitente comprador passa a ser responsavel pelo pagamento das
despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse
do imovel. 4. (...) 6. Agravo regimental nao provido. (AgRg no AREsp 693.206/RJ, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018) Ante tais
consideracoes e, tendo em conta que o valor arbitrado a titulo de danos morais nao foge a razoabilidade
nem a proporcionalidade, mantenho a sentenca neste ponto. 3.4 Dos Lucros Cessantes.Uma vez mais,
parece que as empresas apelantes estao recorrendo de sentenca diversa da constante nos presentes
autos, na medida em que impugnam suposta condenacao ao pagamento de indenizacao por lucros
cessantes, quando a sentenca na verdade indeferiu o pedido, nao tendo havido sequer insurgencia do
autor em relacao ao ponto.Dito isto, deixo de analisar os argumentos trazido em razao de sua
impertinencia com o caso concreto. 3.5 Da devolucao do valor equivalente ao pago a titulo de arras.Com
relacao a esse tema, o juizoa quojulgou procedente o pedido de restituicao integral das parcelas pagas
pelo autor, sem, no entanto, se manifestar sobre o pedido de condenacao das requeridas ao pagamento
do valor equivalente as arras (arras em dobro), ante o inadimplemento de quem as recebeu, com base nos
artigos. 417 e 418 do CC.Inconformado, o requerente defende a reforma da sentenca, fundamentando seu
pedido no fato de que o inadimplemento contratual impoe ao contratante a devolucao do valor pago a titulo
de arras e mais o seu equivalente, ou seja, o pagamento das arras em dobro. Entendo que nao merecem
prosperar as razoes do recorrente, considerando que compulsando os autos, verifico que nao ter havido
estipulacao de arras ou sinal no contrato em analise e nem qualquer previsao acerca de retencao ou
devolucao em dobro destas na hipotese de inadimplemento contratual.Vejamos:O capitulo III do Quadro
Resumo do Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes (ID 2059146, pag. 29),
dispoe acerca da forma de pagamento do preco de aquisicao da unidade autonoma, que segundo suas
disposicoes foi ajustado no valor de R$ 330.463,08 (trezentos e trinta mil, quatrocentos e sessenta e tres
reais e oito centavos), a ser pago medianteparcela de entrada de R$ 53.733,08 (cinquenta e tres mil,
setecentos e trinta e tres reais e oito centavos)e a parcela de R$ 276.730,00 (duzentos e setenta e seis mil
e setecentos e trinta reais) mediante prestacoes.Conforme se verifica, nao foi estipulado que a parcela
referente a entrada teria o carater de arras ou sinal, como pretende o autor/apelante.Por sua vez, no
Capitulo X (ID 2059146, pags. 48/50), que trata da mora e do inadimplemento, a clausula 10.8, ao tratar da
resolucao do contrato em razao do inadimplemento do comprador nada traz acerca da retencao do valor
pago a titulo de entrada, o que mais uma vez demonstra que se tratava de principio de pagamento e nao
de arras.A meu ver, o valor pago pelo autor apelante a titulo de entrada configurou inicio de pagamento,
nao podendo ser enquadrado como arras ou sinal, na medida em que o instituto nao se presume devendo
constar de forma expressa no contrato, principalmente, em razao de suas consequencias juridicas, sendo,
portanto, inaplicavel ao caso as disposicoes dos artigos 417 e ss. do Codigo Civil.No mesmo
sentido:APELACAO. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO REJEITADA. DIREITO DO
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. ATRASO NA
ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR NAO COMPROVADOS. RESOLUCAO CONTRATUAL


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.