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Diário CE - Executivo

no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceara  CEC, instituido pelo Decreto no. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto no
31.670, de 09 de fevereiro de 2015 e pelo Decreto no 31.674, de 12 de fevereiro de 2015. DO VALOR E DO PRAZO: O valor e o prazo da autorizacao
de uso seguirao a tabela de precos definidos pela Portaria no. 98/2018, identificando montagem, realizacao e desmontagem do evento, conforme abaixo.
PAVILHAO OESTE  WASHINGTON SOARES MONTAGEM: 11 A 13 DE MAIO DE 2019 TOTAL DA MONTAGEM: 15.246,00; REALIZACAO: 14
A 16 DE MAIO DE 2019 TOTAL DA REALIZACAO: R$ 30.492,00; DESMONTAGEM: 17 E 18 DE MAIO DE 2019 TOTAL DA DESMONTAGEM:
10.164,00; TOTAL MONTAGEM/REALIZACAO/DESMONTAGEM: R$ 55.902,00; TAXA (AGUA/ENERGIA/LIMPEZA E MANUTENCAO DE
AREAS COMUNS): R$ 12.866,70; TOTAL FINAL R$ 68.768,70 (Sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta centavos). DA FORMA DE
PAGAMENTO: I - Pelo uso das dependencias, objeto do presente contrato, devera a AUTORIZATARIA satisfazer o pagamento do valor de R$ 68.768,70
(Sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta centavos) referente ao valor total do presente contrato, nas seguintes condicoes: PARCELAS
VENCIMENTO VALOR (R$) Taxa de Oficializacao 14/12/2018 5.824,10 Taxa de Complementacao 1 14/12/2018 4.000,00 Taxa de Complementacao 1
11/02/2019 29.472,30 Taxa de Complementacao 2 20/03/2019 29.472,30 II - O pagamento das parcelas do presente contrato devera ser efetuado atraves de
DAE  Documento de Arrecadacao Estadual ou outra modalidade que a AUTORIZANTE indicar, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado a
Gerencia Comercial do CENTRO DE EVENTOS DO CEARA, que autorizara a montagem e/ou a realizacao do evento. III - O valor do pagamento acima
especificado inclui todas as despesas da autorizacao de uso ora acordada. IV - Havendo necessidade da autorizacao de areas e/ou servicos complementares,
os mesmos deverao ser solicitados a AUTORIZANTE, que providenciara a formalizacao. V - Em caso de alteracao da tabela de precos, sem que tenha havido
o pagamento do preco inicialmente ajustado neste termo de autorizacao de uso, devera a AUTORIZATARIA pagar a AUTORIZANTE os novos valores,
sem qualquer desconto, de acordo com a tabela vigente a epoca do pagamento. VI  O valor de R$ 6.876,87 (Seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e
oitenta e sete centavos) referente ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor total bruto do contrato ate dia 11/04/2019 a titulo de caucao. VII  A caucao
referida no paragrafo acima devera ser recolhida em cheque, e permanecera sob a custodia da Secretaria de Turismo  SETUR ate que sejam quitadas todas
as contas referentes a montagem, realizacao e desmontagem do evento e reparado todos os danos causados ao imovel, seus moveis e utensilios. VIII  Os
danos referidos serao avaliados em conjunto pelo autorizante e autorizatario e, nao sendo verificada irregularidade, o cheque-caucao sera restituido logo apos
a vistoria. FORO: FORTALEZA-CE DATA DA ASSINATURA: 10 de maio de 2019. SIGNATARIOS: Denise Sa Vieira Carra (Secretaria Executiva do
Turismo); Francisco Lelio Matias Pereira e Paulo Alexandre de Sousa (Autorizatarios).
Jamille Barbosa da Rocha Silva
ASSESSORIA JURIDICA-ASJUR
*** *** ***
TERMO DE AUTORIZACAO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARA No19/2019
DAS PARTES: O ESTADO DO CEARA, atraves da SECRETARIA DO TURISMO - SETUR, sediada na Avenida Washington Soares, no 999, Edson
Queiroz, CEP: 60.811-341, na cidade de Fortaleza, inscrita no CNPJ/MF, sob o n.o 00.671.077/0001-93; De outro lado, GREEN HELMET SERVICOS DE
ORGANIZACAO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSICOES E FESTAS LTDA., doravante denominada simplesmente AUTORIZATARIA, inscrita
no CNPJ sob o n. 29.588.038/0001-09, sediada na Rua Augusta, no 101, Sala 1004 - Bairro: Consolacao, Sao Paulo - SP  CEP: 01305-000. Resolvem as
Partes, de comum acordo, celebrar o presente Instrumento que se regera pelas clausulas e condicoes a seguir descritas: DO OBJETO: O presente contrato tem
por objeto autorizar o uso das areas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARA para a realizacao do Evento FESTIVAL HACKER
ROADSEC FORTALEZA, conforme CLAUSULA TERCEIRA. FUNDAMENTACAO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento
Interno do Centro de Eventos do Ceara  CEC, instituido pelo Decreto no. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto no 31.670, de 09 de
fevereiro de 2015 e pelo Decreto no 31.674, de 12 de fevereiro de 2015. DO VALOR E DO PRAZO: O valor e o prazo da autorizacao de uso seguirao a
tabela de precos definidos pela Portaria no. 98/2018, identificando montagem, realizacao e desmontagem do evento, conforme abaixo. PAVILHAO OESTE
MONTAGEM: 10 DE MAIO DE 2019 TOTAL DA MONTAGEM: 2.050,00; REALIZACAO: 11 DE MAIO DE 2019 TOTAL DA REALIZACAO: R$
5.932,00; DESMONTAGEM: 11 DE MAIO DE 2019 TOTAL DA DESMONTAGEM: 552,00; TOTAL MONTAGEM/REALIZACAO/DESMONTAGEM:
R$ 8.534,00; TAXA (AGUA/ENERGIA/LIMPEZA E MANUTENCAO DE AREAS COMUNS): R$ 1.497,00; TOTAL FINAL R$ 10.031,00 (Dez mil
e trinta e um reais). DA FORMA DE PAGAMENTO: I - Pelo uso das dependencias, objeto do presente contrato, devera a AUTORIZATARIA satisfazer
o pagamento do valor de R$ 10.031,00 (Dez mil e trinta e um reais) referente ao valor total do presente contrato, nas seguintes condicoes: PARCELAS
VENCIMENTO VALOR (R$) PAGAMENTO INTEGRAL (100%) 16/04/2019 10.031,00 II - O pagamento das parcelas do presente contrato devera ser
efetuado atraves de DAE  Documento de Arrecadacao Estadual ou outra modalidade que a AUTORIZANTE indicar, devendo o comprovante de pagamento
ser apresentado a Gerencia Comercial do CENTRO DE EVENTOS DO CEARA, que autorizara a montagem e/ou a realizacao do evento. III - O valor do
pagamento acima especificado inclui todas as despesas da autorizacao de uso ora acordada. IV - Havendo necessidade da autorizacao de areas e/ou servicos
complementares, os mesmos deverao ser solicitados a AUTORIZANTE, que providenciara a formalizacao. V - Em caso de alteracao da tabela de precos, sem

DIARIO OFICIAL DO ESTADO | SERIE 3 | ANO XI No093 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2019

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que tenha havido o pagamento do preco inicialmente ajustado neste termo de autorizacao de uso, devera a AUTORIZATARIA pagar a AUTORIZANTE os
novos valores, sem qualquer desconto, de acordo com a tabela vigente a epoca do pagamento. VI  O valor de R$ 1.003,10 (Hum mil, tres reais e dez centavos)
referente ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor total bruto do contrato ate dia 10/04/2019, a titulo de caucao. VII  A caucao referida no paragrafo
acima devera ser recolhida em cheque, e permanecera sob a custodia da Secretaria de Turismo  SETUR ate que sejam quitadas todas as contas referentes
a montagem, realizacao e desmontagem do evento e reparado todos os danos causados ao imovel, seus moveis e utensilios. VIII  Os danos referidos serao
avaliados em conjunto pelo autorizante e autorizatario e, nao sendo verificada irregularidade, o cheque-caucao sera restituido logo apos a vistoria. FORO:
FORTALEZA-CE DATA DA ASSINATURA: 04 de maio de 2019. SIGNATARIOS: Denise Sa Vieira Carra (Secretaria Executiva do Turismo); Anderson
Ramos Fernandes e Priscila Moraes Meyer (Autorizatarios).
Jamille Barbosa da Rocha Silva
ASSESSORIA JURIDICA-ASJUR
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA E SISTEMA PENITENCIARIO

PORTARIA CGD No258/2019 - A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA E SISTEMA
PENITENCIARIO , no uso de suas atribuicoes legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Unico desta Portaria, a viajarem
em objeto de servico, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Celula Regional de Disciplina do Sertao do Sobral-CERSO/
CGD, sediada na cidade de Sobral, com o objetivo de realizar inspecao na Celula Regional de Disciplina do Sertao de Sobral (CERSO) e nos processos em
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