Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 557 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CONSORCIO, EM ATE 30 (TRINTA) DIAS APOS O ENCERRAMENTO DO GRUPO (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO No 1.119.300). CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS, A COTA DO CONSORCIO OBJETO DA LIDE FOI CONTRATADA EM 03.10.2013, PORTANTO, O ENCERRAMENTO DO GRUPO ESTA PREVISTO PARA 2023. ADEMAIS, O IMOVEL ESCOLHIDO PELO AUTOR APRESENTAVA INCONSISTENCIAS NA DOCUMENTACAO, RAZAO DA RECUSA. AUSENCIA DE PROVA DE PRATICA DE ATO ILICITO POR PARTE RE, A ENSEJAR A REPARACAO PRETENDIDA. ONUS QUE COMPETIA AO AUTOR. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DE QUALQUER MACULA A HONRA E A DIGNIDADE DO AUTOR. MANUTENCAO DA SENTENCA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. MAJORADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 85, 11, DO NCPC. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 016. APELACAO 0023636-42.2011.8.19.0054 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Acao: 0023636-42.2011.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00719440 - APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA ADVOGADO: NILTON BARROS XAVIER OAB/RJ-013878 ADVOGADO: DIRCEU DA SILVA PEREIRA FILHO OAB/RJ-047456 ADVOGADO: FABIO ALMEIDA DA SILVA OAB/RJ-114042 ADVOGADO: GLORIA FATIMA TEIXEIRA LOUREIRO OAB/RJ-059287 APELANTE: WENDERSON GOMES DE CASTRO ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR OAB/RJ-082812 ADVOGADO: PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO OAB/RJ-081358 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACOES CIVEIS. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR VITIMA DE ATROPELAMENTO POR ONIBUS DE PROPRIEDADE DA PARTE RE. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENCA DE PROCEDENCIA CONDENANDO A RE: (1) AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS); (2) AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO PELA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORARIA DE TRES MESES NO VALOR DE R$ 1.635,00 (MIL SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS); (3) AO PAGAMENTO DE PENSAO MENSAL E VITALICIA NO VALOR DE R$ 81,75 (OITENTA E UM REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS); (4) AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS) EM RAZAO DO DANO ESTETICO. POR FIM, CONDENOU O REU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENACAO. RECORRE A PARTE RE OBJETIVANDO A IMPROCEDENCIA TOTAL DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUCAO DO VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E DANO ESTETICO. RECORRE A PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORACAO DO VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E DANO ESTETICO, BEM COMO PRETENDE QUE A PENSAO SEJA PAGA EM UMA UNICA VEZ OU QUE SEJA CONSTITUIDO CAPITAL GARANTIDOR. RECURSO DO REU QUE NAO MERECE PROSPERAR. RECURSO DO AUTOR QUE DEVE SER PROVIDO EM PARTE. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVICO PUBLICO E OBJETIVA RELATIVAMENTE A TERCEIROS USUARIOS E NAO-USUARIOS DO SERVICO. APLICAVEL A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, POR FORCA DO ARTIGO 37, 6o, DA CONSTITUICAO FEDERAL, TENDO A OBRIGACAO DE RESSARCIR DESDE QUE PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. EM ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO FORNECEDOR DE SERVICO DE TRANSPORTE, O TERCEIRO VITIMADO EM DECORRENCIA DESSA RELACAO DE CONSUMO DEVE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARACAO. COMPROVADA A AUTORIA DO ACIDENTE PELAS PROVAS ORAIS COLHIDAS. PROVADO, AINDA, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE, A MINGUA DA COMPROVACAO DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL, INAFASTAVEL O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSACAO ADEQUADAMENTE ARBITRADO. DANO ESTETICO QUE RESTOU EVIDENCIADO DIANTE DA CICATRIZ DESCRITA PELO PERITO EM SEU LAUDO. VALOR ARBITRADO QUE OBEDECEU AOS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA QUE O PERITO ESTABELECEU O DANO ESTETICO EM GRAU MINIMO. QUANTO A PENSAO MENSAL VITALICIA, O AUTOR PUGNOU PELO RECEBIMENTO, EM PARCELA UNICA, DO VALOR CORRESPONDENTE AS PRESTACOES MENSAIS VINCENDAS OU PELA CONSTITUICAO DE CAPITAL GARANTIDOR. A DISPOSICAO DO ARTIGO 950, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO CIVIL DE 2002, NAO IMPLICA EM DIREITO SUBJETIVO E MUITO MENOS EM DIREITO POTESTATIVO DO AUTOR. MAGISTRADO QUE DISPOE DE DISCRICIONARIEDADE PARA EXAMINAR AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO E DECIDIR-SE PELO CRITERIO A SER UTILIZADO. NECESSIDADE DE CONSTITUICAO DE CAPITAL, COM O INTUITO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE TRATO SUCESSIVO. CONSIDERANDO QUE O RECURSO DO REU FOI DESPROVIDO, DEVE O VALOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS SER MAJORADO, NA FORMA DO ART.85, 11 DO NCPC. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO REU E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA DETERMINAR A CONSTITUICAO DE CAPITAL, CUJA RENDA ALCANCE QUANTIA NAO INFERIOR A R$ 81,75, DEVIDAMENTE CORRIGIDA E COM INCIDENCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MES NA FORMA DO ARTIGO 406 DO CC C/C ARTIGO 161, 1o DO CTN A PARTIR DE 25/07/2011, A FIM DE QUE SIRVA DE GARANTIA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO TRATO SUCESSIVO (PAGAMENTO DAS PENSOES MENSAIS). MAJORAM-SE OS HONORARIOS ADVOCATICIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART.85, 11, DO NCPC. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO REU E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 017. APELACAO 0055803-42.2014.8.19.0205 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0055803-42.2014.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00705199 - APELANTE: LUCIANA DE OLIVEIRA CRUZ ADVOGADO: SANDRA CRISTINA SAMEIRA DE OLIVEIRA VILAS BOAS OAB/RJ-078978 APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS OAB/RJ-114760 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Apelacao Civel. Pretensao de recebimento de indenizacao por danos material e moral, sob o fundamento, em suma, de que foi cancelada a contemplacao no consorcio, em seu favor, apesar de estar adimplente. Sentenca de procedencia parcial do pedido. Inconformismo das partes.Sentenca citra petita. Pedido de devolucao em dobro da quantia de R$ 24.076,09 (vinte e quatro mil setenta e seis reais e nove centavos) nao apreciado no julgado. Aplicacao da teoria da causa madura. Na especie, restou comprovado o pagamento de tal valor, referente ao lance dado pela autora. Contudo, referido importe foi utilizado em favor da demandante, para abater seu saldo devedor, tendo sido a mesma novamente contemplada, sendo descabida, assim, a pretendida devolucao, sob pena de restar caracterizado seu enriquecimento sem causa. Irresignacao da autora que nao merece prosperar, nesse ponto.Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Artigo 14 do Codigo de Defesa do Consumidor.Assente isso, a re nao logrou exito em comprovar que tenha exposto de forma clara e explicita como efetuar o pagamento do lance, o que configura violacao do dever legal de informacao.Falha na prestacao de servico caracterizada. Dano moral configurado. Quantia arbitrada na decisao recorrida que se mostra insuficiente para reparar o dano moral sofrido pela demandante, devendo ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonancia com os principios da razoabilidade e da proporcionalidade.Verba honoraria que deve incidir sobre o valor da condenacao. Inteligencia que se extrai do artigo 85, 2.o do estatuto processual civil. Sentenca que se integra de oficio, para julgar improcedente o pedido de ressarcimento por dano material e determinar que os honorarios advocaticios de 10% (dez por cento)

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.