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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DA 1a VARA DE CRIMES CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES

Processo n.o 0028831-28.2018.8.14.0401 (Apenso ao incidente de insanidade mental n. 000319356.2019.8.14.0401)
Denunciado: G.M.F
Advogado: CARLOS RAIMUNDO GUERRA VEIGA  OAB/PA 3044; ALBERTO FRANCO PIMENTEL
BELEZA  OAB/PA 11876; JOSE MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA  OAB/PA 2108
DECISAO
Em face da determinacao do Juizo, em sede de Audiencia de Instrucao e Julgamento (fls. 48), o Ministerio
Publico se manifestou favoravelmente a revogacao da prisao preventiva/internacao em Hospital de
Custodia do acusado (fls. 49/54), considerando o tempo pelo qual ja perdura a constricao cautelar, nao
tendo sido finalizada a instrucao processual, bem como em razao das circunstancias do caso, havendo
possibilidade de tratamento ambulatorial, conforme indicado pelos medicos psiquiatricos.
O Parquet requereu, na oportunidade, que seja o curador do acusado cientificado de que o reu nao deve
se aproximar da vitima, sair desacompanhado e em periodo noturno, bem como deve realizar o tratamento
ambulatorial.
E o breve relatorio, passo a decidir.
A presente acao penal versa sobre a apuracao da pratica do crime capitulado no art. 217-A do CPB, pelo
reu, tendo como vitima R. Q. D. J. C., menor de catorze anos, a epoca dos fatos.
O acusado foi preso em flagrante, no dia 11/12/2018, tendo sido o homologado o auto de prisao em
flagrante e decretada a prisao preventiva, pelo Juizo da 1a Vara de Inqueritos Policiais, em sede de
Audiencia de Custodia, ocorrida em 12/12/2018 (fls. 29/32  IPL, em apenso).
Foi instaurado Incidente de Insanidade Mental  Processo no 0003193-56.2019.8.14.0401-, em apenso,
pelo Juizo da 1a Vara de Inqueritos Policiais, cujo laudo pericial (fls. 42/44) foi homologado por este Juizo
(fls. 46), tendo sido o reu considerado inimputavel, com diagnostico nosologico de Esquizofrenia (F20/CID10) e uso nocivo de multiplas drogas (F19.1/CID10).
Consta do laudo supracitado ainda (fls. 43), em resposta aos quesitos do Juizo, que o reu e portador de
esquizofrenia, enfermidade cronica, incuravel, porem passivel de tratamento ambulatorial, acrescentando
ainda que o tratamento e multidisciplinar, sendo os sintomas controlados por medicamentos, permitindo ao
paciente viver em sociedade e praticar a maioria dos atos da vida civil.
Observa-se nos autos tambem, que a vitima (fls. 47) e sua avo, arrolada como testemunha de acusacao,
embora intimadas, deixaram de comparecer a audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia
25/10/2019.
Com efeito, apos a entrada em vigor da Lei no 12.403/2011, deve ser analisado se as medidas cautelares
contempladas no art. 319 do CPP - comparecimento periodico em juizo, proibicao de frequentar
determinados lugares, proibicao de manter contato com pessoa determinada, proibicao de se ausentar da
comarca, recolhimento domiciliar, fianca e monitoracao eletronica -, sao adequadas e suficientes frente ao
caso concreto ou se ha necessidade de manutencao da prisao preventiva.
No caso em apreco, em razao dos fatos anteriormente expostos, verifica-se que, por ora, assiste razao ao


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