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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
278
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
a intimacao da parte autora nao chegou a ser realizada, uma vez que no referido documento restou infrutifero apos 3 tentativas
constando nos motivos de devolucao ausente. O insucesso da intimacao se deu por nao ter sido localizada no endereco indicado
na exordial. Intimar o advogado da parte autora a fornecer o correto endereco de seu(sua) constituinte, no prazo de 5 (cinco)
dias, sob pena de desistencia a pericia. Neste caso, em inexistindo manifestacao, de pronto, anuncio o julgamento.
ADV: MONICA ALMEIDA DA SILVA (OAB 25813/CE) - Processo 0112006-12.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum -
Acidente de Transito - REQUERENTE: Paulo Soares de Lima - Vistos. De acordo com Aviso de Recebimento AR (pag.135), a
intimacao da parte autora nao chegou a ser realizada, uma vez que no referido documento restou infrutifero apos 3 tentativas
constando nos motivos de devolucao ausente. O insucesso da intimacao se deu por nao ter sido localizada no endereco indicado
na exordial. Intimar o advogado da parte autora a fornecer o correto endereco de seu(sua) constituinte, no prazo de 5 (cinco)
dias, sob pena de desistencia a pericia. Neste caso, em inexistindo manifestacao, de pronto, anuncio o julgamento.
ADV: ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA DE LUCENA (OAB 7953/CE) - Processo 0112165-52.2017.8.06.0001 -
Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Cleber Coelho Cavalcante - Vistos, em permanente e continua
correicao. Diante da certidao do oficial de justica de pag. 198, intime-se o advogado da parte autora a fornecer o correto
endereco de seu(sua) constituinte, no maximo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desistencia a pericia. Neste caso, ou seja,
em inexistindo manifestacao, de pronto, ANUNCIO, em observancia ao principio da nao surpresa (arts. 9o e 10 do vigente CPC),
o julgamento da lide. Fortaleza/CE, 26 de agosto de 2019. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA DE LUCENA (OAB 7953/CE) - Processo 0115805-97.2016.8.06.0001 -
Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Daniel de Lima Costa - Vistos, em permanente e continua
correicao. RH. A ordem chamo os presentes. Em verdade, nao obstante o conteudo da determinacao de pagina 142, a parte
demandante nao foi encontrada no endereco indicado em sua exordial. A certidao do oficial de justica anuncia que a parte
demandante nao foi devidamente intimada para comparecer ao ato pericial. O insucesso da intimacao se deu por nao ter
sido ela localizada pelo aguazil no endereco indicado na exordial. A nao intimacao pessoal da parte implica em cerceamento
de defesa e nulidade dos atos decisorios realizados ao depois. Ementa: APELACAO CIVEL. DPVAT. INDENIZACAO.
PERICIA. NECESSIDADE. INSTRUCAO PROBATORIA. AUSENCIA DE INTIMACAO PESSOAL. NECESSIDADE. SENTENCA
DESCONSTITUIDA Trata-se de acao de cobranca de indenizacao de seguro DPVAT, decorrente de acidente de transito, julgada
improcedente na origem. Nulidade Cerceamento de Defesa A preliminar de nulidade da sentenca por cerceamento de defesa
suscitada pela parte autora merece ser acolhida, uma vez que nao houve intimacao pessoal da parte autora para comparecer a
pericia agendada. No caso telado, verifica-se que a parte autora nao foi intimada pessoalmente atraves da carta AR, e, diante
da ausencia de intimacao pessoal da parte autora para o ato, resta evidente o cerceamento de defesa em desfavor da parte
demandante, motivo pelo qual os atos decisorios deverao ser anulados. De ser destacado que a materia objeto do presente
feito versa sobre a concessao de indenizacao referente ao seguro DPVAT, cujo pressuposto legal e a existencia de invalidez
permanente do segurado, logo, a prova pericial e imprescindivel para o deslinde da controversia. Em se tratando de ato que requer
o comparecimento pessoal da parte e indispensavel que haja sua intimacao pessoal. Sentenca desconstituida para determinar o
retorno dos autos a origem para regular reabertura da instrucao processual com designacao de nova pericia e intimacao pessoal
da parte autora para sua efetiva realizacao. Precedentes desta Camara. APELACAO PROVIDA PARA DESCONSTITUIR A
SENTENCA (Apelacao Civel No 70076759067, Sexta Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva,
Julgado em 26/04/2018) EMENTA: APELACAO. COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO. DPVAT. PERICIA. APURACAO DO
GRAU DE INVALIDEZ. PERICIA DESIGNADA. AUSENCIA DE INTIMACAO PESSOAL. ATO PERSONALISSIMO. NULIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Ha cerceamento de defesa quando o julgamento de improcedencia e lastreado
na ausencia de prova e, em contrapartida, verifica-se que o autor deixou de comparecer por nao ter sido intimado pessoalmente
acerca do local, hora e data do exame pericial. (TJMG - Apelacao Civel 1.0702.14.064910-5/001, Relator(a): Des.(a) Claudia
Maia , 14a CAMARA CIVEL, julgamento em 28/06/0018, publicacao da sumula em 06/07/2018) Nao so. A legislacao que rege
a materia e a jurisprudencia dominante apontam para a necessidade de pericia medica para elaboracao de laudo que ateste
a extensao da lesao e eventual incapacidade do segurado. PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA.
SEGURO DPVAT. NAO REALIZACAO DE PERICIA MEDICA. AUSENCIA DO AUTOR. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA POR
INSUFICIENCIA DE PROVAS. ERROR IN JUDICANDO. INTIMACAO ENVIADA PELOS CORREIOS. AVISO DE RECEBIMENTO
DEVOLVIDO COM ANOTACAO DE NAO EXISTE O NUMERO. INTIMACAO PESSOAL FRUSTRADA. CERCEAMENTO
DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENCA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.
Apelacao interposta para reformar sentenca que julgou improcedente a acao de cobranca de complementacao de seguro DPVAT
ao fundamento de que o demandante deixou de comprovar o seu direito, tendo em vista o seu nao comparecimento a pericia
medica designada. 2. No presente caso, a intimacao pessoal do requerente para se submeter a pericia foi tentada atraves
de via postal, a ser efetivada no endereco declinado na exordial, restando frustrada a diligencia sob a informacao constante
do aviso de recebimento de que o nao existe o numero (fls. 116). 3. A realizacao de pericia medica e imprescindivel para
o deslinde do feito, tendo em vista que o valor da indenizacao do seguro obrigatorio para os casos de invalidez permanente
deve ser proporcional ao grau da lesao, independentemente da data em que ocorreu o acidente automobilistico, na forma da
Sumula 474, do STJ. 4. O autor nao foi regularmente intimado da pericia agendada, restando configurado o cerceamento do
direito de defesa, culminando com a invalidade da sentenca que julgou improcedente o pedido, por insuficiencia de provas,
notadamente a pericial. Precedentes deste TJ/CE. 5. Recurso conhecido e provido. Sentenca anulada. Devolucao do processo
a origem para a devida dilacao probatoria e prolacao de nova sentenca. (Relator (a): MARIA DAS GRACAS ALMEIDA DE
QUENTAL-PORT1393/2018; Comarca: Fortaleza; Orgao julgador: 30a Vara Civel; Data do julgamento: 30/01/2019; Data de
registro: 30/01/2019) (grifou-se) Assim, diante do conteudo da certidao, intimar o advogado da parte autora a fornecer o correto
endereco de seu(sua) constituinte, no maximo prazo de 5 (cinco) dias, pena de desistencia a pericia. Neste caso, ou seja, em
inexistindo manifestacao, de pronto, ANUNCIO, em observancia ao principio da nao surpresa (arts. 9o e 10 do vigente CPC), o
julgamento da lide. Fortaleza/CE, 23 de agosto de 2019. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: NAYARA LIMA FREITAS (OAB 32148/CE) - Processo 0116969-97.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente
de Transito - REQUERENTE: Luis Marcos de Almeida - Vistos, em permanente e continua correicao. Diante da certidao do oficial
de justica de pag. 102, intime-se o advogado da parte autora a fornecer o correto endereco de seu constituinte, no maximo prazo
de 05 (cinco) dias, sob pena de desistencia a pericia. Neste caso, ou seja, em inexistindo manifestacao, de pronto, ANUNCIO,
em observancia ao principio da nao surpresa (arts. 9o e 10 do vigente CPC), o julgamento da lide. Fortaleza/CE, 26 de agosto
de 2019. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: BRUNO PEREIRA BRANDAO (OAB 22013/CE) - Processo 0116976-55.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum -
Acidente de Transito - REQUERENTE: Maria Eusilene Silva Pereira - Vistos. De acordo com Aviso de Recebimento AR (pag.191),
a intimacao da parte autora nao chegou a ser realizada, uma vez que no referido documento restou infrutifero apos 3 tentativas

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