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Diário MT - Justiça

Parte(s) Polo Ativo:
BANCO FINASA BMC S.A. (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB - MT20732-A 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
EDISON FERNANDES DA SILVA (REQUERIDO)
Magistrado(s):
RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 2a VARA 
ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCARIO DE CUIABA DECISAO Processo: 
1039529-39.2019.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S.A. 
REQUERIDO: EDISON FERNANDES DA SILVA Vistos, etc. Certifique-se 
sobre a regularidade do recolhimento da guia de distribuicao da acao e 
sua vinculacao ao numero unico do processo. Em caso negativo, intime-se 
o autor para efetivar o ato em quinze dias, sob pena de indeferimento da 
inicial. Decorrido o prazo, certifique-se, nao havendo manifestacao, 
conclusos. Ao contrario, cumpra-se determinacao abaixo: Compulsando 
os autos verifica-se estar demonstrado o debito do requerido e sua 
inadimplencia, pois apesar de notificado, nao o liquidou. Assim, Defiro a 
Liminar pleiteada na inicial, autorizando a busca e apreensao, em carater 
provisorio, devendo ser confirmada ou nao por sentenca, nao podendo o 
bem ser remetido a outro Estado da Federacao, ate decorrer o prazo de 
purgacao de mora, sob pena de bloqueio on line do valor do bem. 
Expeca-se o necessario, depositando em maos do autor o bem 
apreendido. Faculto ao meirinho o arrombamento e reforco policial, se 
necessario e as faculdades do artigo 212 e seus paragrafos do CPC. NAO 
HAVENDO APREENSAO, DEVERA O MEIRINHO INFORMAR SE O 
REQUERIDO FOI LOCALIZADO. De-se ciencia ao Requerido, que no prazo 
de cinco dias, depois de efetivada a liminar, podera purgar a mora pela 
integralidade da divida atualizada, segundo os valores apresentados pelo 
credor fiduciario, hipotese na qual o bem lhe sera restituido livre de onus. 
(artigo 3o  2o da Lei n. 10.931/04). Caso em que, arbitro os honorarios 
advocaticios em 10%(dez por cento) sobre o debito, devendo ainda, 
recolher custas e despesas processuais. Cite-se tambem o Requerido, 
para apresentar resposta, no prazo de quinze dias da execucao da 
liminar. Consigne-se no mandado que a resposta deve ser apresentada 
ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do  2o da referida 
Lei, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituicao. 
Intime-se. Cumpra-se. CUIABA, 10 de setembro de 2019. Juiz(a) de Direito
Sentenca
Sentenca Classe: CNJ-59 EMBARGOS DE TERCEIRO
Processo Numero: 0009803-37.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL)
Advogado(s) Polo Ativo:
ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR OAB - MT15462-O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO OESTE 
PANTANEIRO-SICOOB FEDERAL (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL)
Magistrado(s):
RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 2a VARA 
ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCARIO DE CUIABA DESPACHO 
Processo: 0009803-37.2019.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: 
ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: 
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO OESTE 
PANTANEIRO-SICOOB FEDERAL Vistos, etc. A parte autora foi intimada 
para manifestar nos autos, no prazo de quinze dias, para emendar a 
inicial, como determinado no feito. Entretanto, deixou transcorrer o prazo 
assinalado, sem dar impulso processual que somente a ele compete, 
demonstrando nao ter interesse no desfecho da acao, complementando a 
inicial. Assim, nao ha como dar prosseguimento a demanda, sem que o 
autor emende a exordial como documentos necessarios para a acao. 
Diante do exposto, Indefiro a inicial e Julgo EXTINTO o feito, nos termos do 
artigo 485-I do CPC. Custas pelo autor. Com o transito em julgado, 
certifique-se, procedendo as anotacoes de estilo e apos, arquive-se. P. R. 
I. Cumpra-se. CUIABA, 10 de setembro de 2019. Juiz(a) de Direito
Sentenca Classe: CNJ-128 EMBARGOS A EXECUCAO
Processo Numero: 1024735-13.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
PAO DA CASA INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GENEROS 
ALIMENTICIOS LTDA (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI OAB - MT6624-O 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
BANCO BRADESCO (REU)
Advogado(s) Polo Passivo:
CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS OAB - MT13994-A 
(ADVOGADO(A))
Magistrado(s):
RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 2a VARA 
ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCARIO DE CUIABA Processo: 
1024735-13.2019.8.11.0041. AUTOR(A): PAO DA CASA INDUSTRIA, 
COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA REU: 
BANCO BRADESCO Vistos, etc. Homologo, por sentenca, o acordo 
apresentado nos autos, para surtir seus efeitos legais e Julgo por 
Resolucao de Merito a acao, com fulcro no artigo 487-III b do CPC. 
Custas como acordado. Com o transito em julgado, certifique-se, 
procedendo as anotacoes de estilo, cumpra-se o acordo e arquive-se. P. 
R. I. Cumpra-se. CUIABA, 10 de setembro de 2019. Juiz(a) de Direito
Sentenca Classe: CNJ-62 MONITORIA
Processo Numero: 1036326-06.2018.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
ITAU UNIBANCO S/A (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
MARCO ANDRE HONDA FLORES OAB - MT9708-S (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
ANDREA PILAR SETUBAL JACOB GONZALEZ 63222418187 (REU)
ANDREA PILAR SETUBAL JACOB GONZALEZ (REU)
Magistrado(s):
RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 2a VARA 
ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCARIO DE CUIABA Processo: 
1036326-06.2018.8.11.0041. AUTOR(A): ITAU UNIBANCO S/A REU: 
ANDREA PILAR SETUBAL JACOB GONZALEZ 63222418187, ANDREA 
PILAR SETUBAL JACOB GONZALEZ Vistos, etc. Itau Unibanco S/A, 
devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Acao 
Monitoria, contra Andrea Pilar Setubal Jacob Gonzalez 63222418187 e 
Andrea Pilar Setubal Jacob Gonzalez, visando o recebimento de R$ 
7.407,87 (sete mil quatrocentos e sete reais e oitenta e sete centavos), 
originario de uma Cedula de Credito Bancario  Emprestimo  Capital de 
Giro n.o 63764905-4. Aduziu que as partes requeridas nao honraram em 
saldar os valores que lhes foram creditados. Rogou pela total procedencia 
da acao. Instruiu seu pedido com documentos no id. Num. 16076059 - Pag. 
1 / Num. 16076074 - Pag. 1. Regularmente citada por edital (id. Num. 
19907551 - Pag. 1) a parte requerida deixou transcorrer o prazo 
assinalado sem apresentar defesa, conforme certificado nos autos ao id. 
Num. 22133919 - Pag. 1. Razao pela qual foi-lhe decretada a revelia e 
nomeada Curadora Especial ao id. Num. 22139164 - Pag. 1. Ao id. Num. 
22492920 - Pag. 1 foi apresentado Embargos Monitorios. A Curadora 
Especial no merito, sustentou que houve aplicacao de juros 
remuneratorios excessivos, acima da media em mais de 183%. Requereu 
a concessao dos beneficios gratuidade de justica. Pugnou para que seja 
declarada abusiva e nula a clausula que preve a aplicacao de juros de 
4,0001% ao mes e adequar a taxa media de mercado no percentual de 
1,41% ao mes, bem como, a restituicao dos valores pagos a maior na 
importancia de R$ 1.433,71 (mil quatrocentos e trinta e tres reais e setenta 
e um centavos). Rogou pela improcedencia dos pedidos exordiais. Juntou 
documentos no id. Num. 22492921 - Pag. 1 / Num. 22492923 - Pag. 1. O 
autor apresentou impugnacao aos embargos monitorios no id. Num. 
23201797 - Pag. 1, ratificando os termos da inicial. Vieram-me conclusos 
os autos, para decisao. E o Relatorio. Fundamento. DECIDO. Trata-se a 
presente de Acao Monitoria, em que o autor visa o recebimento do valor 
consignado na inicial. Rogou pela procedencia da acao. A Curadora 
Especial no merito, sustentou que houve aplicacao de juros 
remuneratorios excessivos, acima da media em mais de 183%. Requereu 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 159 de 512
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