Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Parte I

Poder Executivo
www.imprensaoficial.rj.gov.br

D.O.

AVISO: O Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Parte I - Poder Executivo (com o Caderno de Noticias),
Parte I (DPGE)  Defensoria Publica Geral do Estado,
Parte I-A  Ministerio Publico,
Parte I-B  Tribunal de Contas e Parte IV - Municipalidades
circulam hoje em um so caderno
ANO XXXV - No 007
TERCA-FEIRA, 13DE JANEIRODE 2009 - R$ 2,50

DIARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Esta Parte e editada eletronicamente desde 3 de marco de 2008

GOVERNADOR

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Sergio Cabral

LEI No 5.370 DE 12 DE JANEIRO DE 2009
MODIFICA A LEI No 1.041, DE 09 DE OUTUBRO DE 1986, NA FORMA QUE MENCIONA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

VICE-GOVERNADOR

Luiz Fernando de Souza
ORGAOS DO PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Regis Fichtner
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
Sergio Ruy Barbosa Guerra Martins
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Joaquim Vieira Ferreira Levy
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO, ENERGIA, INDUSTRIA E SERVICOS
Julio Cesar Carmo Bueno
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS
Luiz Fernando de Souza
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA
Jose Mariano Beltrame
SECRETARIA DE ESTADO
DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
Cesar Rubens Monteiro de Carvalho
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE E DEFESA CIVIL
Sergio Luiz Cortes da Silveira
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Tereza Cristina Porto Xavier

O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o- O art. 1o da Lei no 1.041, de 9 de outubro de 1986, alterado
pela Lei no 3.938, de 9 de setembro de 2002, passa a ter a seguinte
redacao:
Art. 1o- E facultado a farmacia ou drogaria manter servico
de aplicacao de injecao por via intramuscular ou subcutanea,
medicao de pressao arterial e aerossolterapia (inalacao), a
cargo de profissional habilitado, observado a prescricao medica. (NR)
Art. 2o- O art. 2o da Lei no 1.041, de 9 de outubro de 1986, alterado
pela Lei no 3.938, de 9 de setembro de 2002, passa a ter a seguinte
redacao:
Art. 2o- O curso para habilitacao profissional necessario a
prestacao dos servicos constantes do art. 1o da presente lei
sera ministrado em estabelecimentos de ensino tecnico ou
profissionalizante. (NR)
Paragrafo Unico- A grade curricular, os pre-requisitos de
admissao e a autorizacao para funcionamento do curso serao
concedidos pelo Conselho Estadual de Educacao. (NR)
Art. 3o- O art. 3o da Lei no 1.041, de 9 de outubro de 1986, alterado
pela Lei no 3.938, de 9 de setembro de 2002, passa a ter a seguinte
redacao:
Art. 3o- A aplicacao de injetaveis e da aerossolterapia somente podera ocorrer sob a supervisao do profissional farmaceutico responsavel tecnico do estabelecimento. (NR)
Art. 4o- Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009
SERGIO CABRAL
Governador
Projeto de Lei no 3682/2006
Autoria: Deputado Edson Albertassi
Id: 712788

LEI No 5.371 DE 12 DE JANEIRO DE 2009
CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A FEDERACAO DE ATLETISMO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - FARJ.

SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA
Alexandre Aguiar Cardoso
SECRETARIA DE ESTADO DE HABITACAO
Leonardo Picciani
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Julio Luiz Baptista Lopes

O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DECRETA:

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
Marilene de Oliveira Ramos Murias dos Santos

Art. 1o- Fica considerada de Utilidade Publica a Federacao de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro - FARJ.

SECRETARIA DE ESTADO
DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO
Christino Aureo da Silva

Art. 2o- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA
Ronald Abrahao Azaro

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009
SERGIO CABRAL
Projeto de Lei no 903/99
Autoria: Deputado Roberto Dinamite

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Adriana Scorzelli Rattes

Id: 712789

LEI No 5.372 DE 12 DE JANEIRO DE 2009
CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO DE ACAO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL COSTA VERDE - INSTITUTO COSTA VERDE.

SECRETARIA DE ESTADO
DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
Benedita Souza da Silva Sampaio
SECRETARIA DE ESTADO
DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
Marcia Beatriz Lins Izidoro

O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Lucia Lea Guimaraes Tavares
PORTAL DO CIDADAO - GOVERNO DO ESTADO

Art. 1o- Fica declarado de Utilidade Publica O INSTITUTO DE ACAO
SOCIAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL COSTA VERDE INSTITUTO COSTA VERDE, com sede no Largo de Sao Francisco
de Paula, 42 - 6o andar - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.051-070.

www.governo.rj.gov.br

Art. 2o- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.

DECRETA:

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009
SERGIO CABRAL

S U M A R I O
Atos do Poder Legislativo ..................................................... 1
Atos do Poder Executivo ....................................................... 2
Gabinete do Governador..................................................... 5
Governadoria do Estado .................................................... ...
Gabinete do Vice-Governador............................................ ...
ORGAOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)

Casa Civil............................................................................. 7
Governo................................................................................ 8
Planejamento e Gestao....................................................... 8
Fazenda................................................................................ 8
Desenvolvimento Economico, Energia, Industria e Servicos 12
Obras.................................................................................. 12
Seguranca .......................................................................... 12
Administracao Penitenciaria .............................................. 12
Saude e Defesa Civil ........................................................ 12
Educacao............................................................................ 13
Ciencia e Tecnologia ......................................................... 14
Habitacao ............................................................................ ...
Transportes ........................................................................ 16
Ambiente ............................................................................ 16
Agricultura, Pecuaria, Pesca e Abastecimento................ 16
Trabalho e Renda.............................................................. 16
Cultura ................................................................................ 16
Assistencia Social e Direitos Humanos ........................... 16
Turismo, Esporte e Lazer ................................................. 16
Procuradoria Geral do Estado .......................................... 16
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO .................. 16
REPARTICOES FEDERAIS ..................................................... ...

Projeto de Lei no 1558/2008
Autoria: Deputado Jose Nader

Sem embargo dos propositos moralizadores que inspiraram o
projeto, nao posso acolhe-lo com a sancao.
Impende consignar, de inicio, que embora a materia seja tratada no art. 1o do projeto como normas suplementares de fiscalizacao financeira, nada se fala sobre a formacao da receita e das despesas publicas, ou mesmo sobre a respectiva forma de apresentacao.
A normatizacao estabelecida e finalisticamente voltada a relacao juridico-funcional mantida por pessoas fisicas com os orgaos do Estado, o que se enquadra sob a epigrafe do regime juridico.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.