Busca de Diários Oficiais


Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 22
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
levados a cabo pela empresa prestadora dos servicos, nao resultaram em efeitos naturalisticos capazes de atingir a normalidade 
do pleito" ;
b) ofensa ao art. 15 da CF/88, "ante a manifesta inexistencia de concretude fatica quanto ao potencial decisivo das 
irregularidades apontadas nos autos em analise, em respeito a presuncao de inocencia a protecao do ius honorum, deve-se, na 
duvida, interpretar-se o processo de modo que prevaleca o direito  politico passivo"  (fl. 434).  
Contrarrazoes apresentadas as folhas 443-453.
A d. Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pela negativa de seguimento do recurso (fls. 466-468).
E o relatorio. Decido.
As ilicitudes havidas na arrecadacao e dispendio de recursos de campanha representam uma das maiores causas de 
interferencia na legitimidade do processo eleitoral, desvirtuando a vontade do eleitor e comprometendo a isonomia entre 
candidatos.
Por esse motivo, o Tribunal Superior Eleitoral possui firme atuacao na reprimenda de condutas que atentem contra esses 
postulados fundamentais, inerentes a um Estado democratico de direito, rechacando os ilicitos que tenham relevancia no 
contexto do pleito e denotem manifesta ma-fe ou pratica de "caixa dois" .
A titulo ilustrativo, os seguintes precedentes:
ELEICAO 2014. RECURSOS ORDINARIOS. GOVERNADOR. VICE-GOVERNADOR. DEPUTADO FEDERAL. CAPTACAO ILICITA DE 
RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI No 9.504/97. CAIXA DOIS. CONJUNTO PROBATORIO 
APTO A COMPROVAR A PRATICA DO ILICITO. GRAVIDADE CONFIGURADA. RECURSOS ORDINARIOS DA COLIGACAO REAGE 
TOCANTINS E DE SANDOVAL LOBO CARDOSO. NAO CONHECIDOS. RECURSO ORDINARIO DO MPE. PROVIMENTO. RECURSO 
ORDINARIO DA COLIGACAO A MUDANCA QUE A GENTE VE. PARCIAL PROVIMENTO. 
[...]
II. MERITO 
- A questao meritoria devolvida nos recursos diz respeito a configuracao, ou nao, do ilicito previsto art. 30-A da Lei no 9.504/97, 
da pratica do "caixa dois"  e do abuso do poder economico por meio da arrecadacao ilicita de recursos supostamente utilizados 
na campanha eleitoral dos recorridos Marcelo Carvalho de Miranda e Claudia Telles de Menezes Pires Martins Lelis, governador 
e vice-governadora eleitos em 2014, e Carlos Henrique Amorim, eleito deputado federal, todos do PMDB. 
2.1. DO ART. 30-A DA LEI N 9.504/97: 
i) A modalidade de ilicito eleitoral consistente na captacao ou arrecadacao ilicita de recursos prevista no art. 30-A da Lei das 
Eleicoes, introduzida no bojo da minirreforma eleitoral capitaneada pela Lei no 11.300/2006, destina-se precipuamente a 
resguardar tres bens juridicos fundamentais ao Direito Eleitoral: a igualdade politica, a lisura na competicao e a transparencia 
das campanhas eleitorais.  
ii) Ao interditar a captacao ou a arrecadacao ilicita de recursos, buscou o legislador ordinario evitar - ou, ao menos, refrear - a 
cooptacao do sistema politico pelo poder economico, cenario que, se admitido, trasladaria as iniquidades inerentes a esfera 
economica para o campo politico, em flagrante descompasso com o postulado da igualdade politica entre os players do prelio 
eleitoral. 
2.2. DO "CAIXA-DOIS" : 
i) O chamado "caixa dois de campanha"  caracteriza-se pela manutencao ou movimentacao de recursos financeiros nao 
escriturados ou falsamente escriturados na contabilidade oficial da campanha eleitoral. Tem como ideia elementar, portanto, 
a fraude escritural com o proposito de mascarar a realidade, impedindo que os orgaos de controle fiscalizem e rastreiem fluxos 
monetarios de inegavel relevancia juridica. 
ii) Por sua propria natureza, o "caixa dois"  e daqueles ilicitos cuja consumacao ocorre longe do sistema de vigilancia/controle, 
acarretando significativa dificuldade probatoria. Nesse caso, 
a exigencia de prova exclusivamente direta para a condenacao acabaria por estimular a impunidade, em flagrante ofensa ao 
principio da vedacao da protecao deficiente (Untermassverbot). 
iii) Na hipotese de ilicito de reconhecida dificuldade probatoria, 
o Estado-juiz esta autorizado a apoiar-se no conjunto de indicios confirmados ao longo da instrucao diante das raras provas 
diretas do comportamento ilicito, sob pena de deixar sem resposta graves atentados a ordem juridica e a sociedade. 
iv) "Os indicios devem ser igualmente admitidos como meio de prova suficiente para a condenacao, vedada apenas a motivacao 
baseada em presuncoes sem nenhum liame com os fatos narrados nos autos"  
(TSE, RO no 2246-61, Redator para o acordao Min. Roberto Barroso, DJE de 1o.6.2017). 
[...]
2.4. DA GRAVIDADE: 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.