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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CODIGO BUZAID. OBRIGACAO DE PAGAR. DANO MORAL. Acao cognitiva interposta por vendedores de colheita de cana de acucar a buscar a condenacao da companhia acucareira pagar pelas colheitas

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