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5.9 - Os atributos informados sao especificacoes minimas, quando
existirem limites maximos de parametros estes serao descritos explicitamente.
5.10 - No caso de substituicao de algum item, por quaisquer naturezas,
estes so poderao ser substituidos por modelos iguais ou de caracteristicas superiores ao modelo
proposto pela LICITANTE, contudo, deve ser obrigatoriamente do mesmo fabricante do modelo
inicialmente ofertado.
5.11 - E de responsabilidade da LICITANTE assegurar que os modelos
de equipamentos propostos atendem todos os requisitos especificados neste edital, sejam eles de
qualquer natureza. Importante: E considerada falha grave a entrega de equipamentos com
caracteristicas inferiores as especificadas neste edital. A LICITANTE e responsavel, em qualquer
tempo durante a vigencia do contrato de garantia, regularizar qualquer nao conformidade

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

6.2 - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Secretaria
de Saude, cujas reclamacoes se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciencia
mediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execucao dos atos
de sua responsabilidade;
6.3 - Prover todos os meios necessarios a garantia da plena entrega dos
produtos, inclusive considerados os casos de greve ou paralisacao de qualquer natureza;
6.4 - A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao
detentor do preco registrado, nao podera ser alegada como motivo de forca maior para o atraso,
ma execucao ou inexecucao da entrega do objeto deste edital e nao a eximira das penalidades a
que esta sujeita pelo nao cumprimento dos prazos e demais condicoes aqui estabelecidas;
6.5 - Comunicar imediatamente a Secretaria de Saude qualquer
alteracao ocorrida no endereco, conta bancaria e outras julgadas necessarias para recebimento de
correspondencia;
6.6 - Respeitar e fazer cumprir a legislacao de seguranca e saude no
trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
6.7 - Fiscalizar o perfeito cumprimento da entrega do objeto a que se
obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os onus decorrentes. Tal fiscalizacao dar-se-a
independentemente da que sera exercida por esta Prefeitura;
6.8 - Indenizar terceiros e/ou a propria Prefeitura em caso de ausencia
ou omissao de fiscalizacao de sua parte, pelos danos ou prejuizos causados por sua culpa ou dolo,
devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observancia as exigencias das
autoridades competentes e as disposicoes legais vigentes;
6.9 - A contratada ficara obrigada a aceitar, nas mesmas condicoes
deste edital, os acrescimos ou supressoes que se fizerem necessarias, ate o limite legal de 25%
(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressoes
acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
6.10 - Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo
com a proposta apresentada;
6.11  Nao podera ocorrer a falta dos produtos por parte do licitante,
pois sao itens de primeira necessidade e a contratante devera atender exatamente como se propos
a fazer;
6.12  A CONTRATADA devera manter durante toda a vigencia da ata
de registro de preco, as mesmas condicoes de habilitacao, especialmente quanto a regularidade
com FGTS e INSS.
6.13 - O atraso na entrega dos produtos cabera penalidades e sancoes
previstas no Art. 12 da Presente Ata.
7 - DAS OBRIGACOES DA CONTRATANTE
7.1 - Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de
Entrega dos itens licitados;
7.2 - Fornecer a empresa a ser contratada todas as informacoes e
esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
7.3 - Efetuar o pagamento a empresa nas condicoes estabelecidas
neste Edital;



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1587

 Pagina 95

Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019

Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019

7.4 - Notificar por escrito, a empresa contratada, toda e qualquer
irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;

10.5 - Havendo o cancelamento do preco registrado, cessarao todas as
atividades do FORNECEDOR, relativas ao produto do Item.

7.5 -Nenhum pagamento sera efetuado a empresa detentora do registro,
enquanto pendente de liquidacao qualquer obrigacao. Esse fato nao sera gerador de direito
reajustamento de precos ou a atualizacao monetaria.

10.6 - Caso a Prefeitura nao se utilize da prerrogativa de cancelar esta
Ata, a seu exclusivo criterio, podera suspender a sua execucao e/ou sustar o pagamento das
faturas, ate que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condicao contratual infringida.

7.6 - Nao havera, sob hipotese alguma, pagamento antecipado.

10.7 - A Ata de Registro de Precos, sera cancelada automaticamente
nas seguintes hipoteses:

8 - DO PAGAMENTO
8.1 - Os pagamentos serao efetuados em ate 15 (quinze) dias apos a
entrega do produtos bem como apresentacao das notas fiscais eletronicas em conformidade ao
Protocolo ICMS No. 85, DE 09 DE JULHO DE 2010, devidamente atestada pela Secretaria
responsavel;

a) Por decurso de prazo de vigencia;
b) Pelo esgotamento das quantidades registradas.
10.8 - A inexecucao total ou parcial do contrato enseja a sua
rescisao, com as consequencias contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme
art. 77 da lei 8666/93.

Os dados bancarios para pagamento sao:
Banco do Brasil Ag. No 2383-3 Conta corrente no 33047-7 em nome de
AGUAMED COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS
8.2 - O Contratado devera indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura,
descricao do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.
8.3 - Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas,
estas serao devolvidas ao fornecedor, para as necessarias correcoes, com as informacoes que
motivaram sua rejeicao, sendo o pagamento realizado apos a reapresentacao das notas
fiscais/faturas.
8.4 - Nenhum pagamento isentara o FORNECEDOR/CONTRATADO
das suas responsabilidades e obrigacoes, nem implicara aceitacao definitiva do produto.

11 - DAS INCIDENCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
11.1 - Os precos apresentados na proposta devem incluir todos os
custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administracao,
servicos, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessarios ao
cumprimento integral do objeto desta Ata de Registro de Precos.
12 - DAS PENALIDADES
12.1 - Ficara impedido de licitar e contratar com o municipio, pelo prazo
de ate 5 (cinco) anos, sem prejuizo das multas previstas neste termo de referencia e das demais
penalidades legais, aquele que:
12.1.1 - Cometer fraude fiscal;
12.1.2 - Apresentar documento falso;
12.1.3 - Fizer declaracao falsa;
12.1.4 - Comportar-se de modo inidoneo;
12.1.5 - Nao assinar a Ata de Registro de Precos ou Contrato no prazo

8.5 - O Contratante nao efetuara pagamento de titulo descontado, ou
por meio de cobranca em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por
intermedio da operacao de factoring;
8.6 - As despesas bancarias decorrentes de transferencia de valores
para outras pracas serao de responsabilidade do Contratado.

estabelecido;
12.1.6 - Deixar de entregar a documentacao exigida no certame;
12.1.7 - Nao mantiver a proposta.

9 - DO REAJUSTAMENTO DE PRECOS
9.1 - Os precos registrados manter-se-ao inalterados pelo periodo de
vigencia da presente Ata, admitida a revisao no caso de desequilibrio da equacao economicofinanceira inicial deste instrumento a partir de determinacao municipal, cabendo-lhe no maximo o
repasse do percentual determinado.