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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 209 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. vitima assume grande relevancia. Na hipotese presente, suas declaracoes foram corroboradas pelos policiais que atuaram na ocorrencia. 5. Por ocasiao da sentenca a pena inicial foi exasperada, com todas as venias, de forma inconsistente e isto deve ser agora reparado. 6. O crime restou tentado, uma vez que o acusado nao exerceu a posse da res, sem vigilancia, nem mesmo por escasso lapso de tempo. Por outro lado, o iter criminis foi percorrido quase que em sua totalidade, devendo a reducao ser de 1/3 (um terco). 7. O regime de prisao deve ser atenuado porque o crime nao extrapolou o ambito de normalidade do tipo penal e, pelas mesmas razoes, cabe a substituicao da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 8. Nao reputo violados preceitos constitucionais e legais, razao pela qual rejeito o prequestionamento. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para mitigar a resposta penal que resta aquietada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusao em regime aberto e 06 (seis) dias-multa, no menor valor unitario, substituindo-se a sancao privativa de liberdade por prestacao de servicos a comunidade ou a entidade publica e limitacao de fim de semana, tudo a ser detalhado pela VEP. Oficie-se. Conclusoes: Recurso conhecido e parcialmente provido, para mitigar a resposta penal que resta aquietada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusao em regime aberto e 06 (seis) dias-multa, no menor valor unitario, substituindo-se a sancao privativa de liberdade por prestacao de servicos a comunidade ou a entidade publica e limitacao de fim de semana, tudo a ser detalhado pela VEP. Oficie-se. 065. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0133365-55.2017.8.19.0001 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 2 VARA CRIMINAL Acao: 0133365-55.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00290438 - RECTE: SAYONARA DA COSTA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO: CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA OAB/RJ-111191 ADVOGADO: NORLEY THOMAZ LAUAND OAB/RJ-100884 ADVOGADO: ANDERSON MOURA ROLLEMBERG OAB/RJ-107564 ADVOGADO: RODOLFO CORA PEREIRA OAB/RJ-182403 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: WILLIAN SANTOS DE SOUZA Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, 2o, II, III E IV DO CODIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRONUNCIA. DECISAO INTERLOCUTORIA MISTA QUE DEVE ESTAR BASEADA EM JUIZO PRELIMINAR DO MERITO DA ACAO PENAL, BASTANDO QUE SE VERIFIQUE A MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA. O MAGISTRADO VISLUMBROU A EXISTENCIA DO CRIME E A PRESENCA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CALCANDO-SE NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. SATISFEITOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 413, DO CPP. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e nao provido nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 066. APELACAO 0142486-44.2016.8.19.0001 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0142486-44.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00376040 - APTE: FELIPE NASCIMENTO DA SILVA APTE: HERBERT ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: RECURSO DE APELACAO CRIMINAL. DIREITO PENAL EPROCESSUAL PENAL. IMPUTACAO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 14, DA LEI No 10.826/03. PROCEDENCIA DA PRETENSAO PUNITIVA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUICAO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVICAO SOB O ARGUMENTO DE SER FRAGIL A PROVA PRODUZIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA. REVOLVER, CALIBRE .32, MUNICIADO, COM CAPACIDADE PARA PRODUZIR DISPAROS, CONFORME AFERE O LAUDO TECNICO. ARRECADADO EM PODER DO CORREU ANDERSON. ATRIBUICAO AOS APELANTES DA FIGURA DO PORTE COMPARTILHADO. LIAME SUBJETIVO JUNGINDO OS APELANTES A CONDUTA DE ANDERSON NAO DEMONSTRADO A CONTENTO. CENARIO PROBATORIO SEM A ROBUSTEZ NECESSARIA PARA O JUIZO DE CENSURA.EXISTENCIA DE DUVIDA QUE DEVE FAVORECE-LOS. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVICAO QUE SE IMPOE. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e provido para absolver os acusados com esteio no art. 386, inciso VII do CPP, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 067. APELACAO 0168270-23.2016.8.19.0001 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 14 VARA CRIMINAL Acao: 0168270-23.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00432296 - APTE: VALDEMIR ALVES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Revisor: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINALPROCESSO No 0168270-23.2016.8.19.0001APELANTE: VALDEMIR ALVES DE SOUZAAPELADO: MINISTERIO PUBLICORELATOR: DESEMBARGADOR CAIRO ITALO FRANCA DAVIDEMENTAApelacao Criminal. Crime previsto no artigo 155, caput, do Codigo Penal. Recorrente condenado as penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusao, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no menor valor unitario, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. O apelante foi preso em 20/05/2016 e solto em 23/05/2016. Foi decretada a sua revelia. Apelo defensivo pleiteando a absolvicao por fragilidade probatoria. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da tentativa com diminuicao da pena em seu patamar maximo e substituicao da sancao privativa de liberdade por restritiva de direitos. Parecer do Ministerio Publico no sentido do conhecimento e parcial provimento da apelacao, para que seja reconhecida a forma tentada, bem como modificada a pena, com afastamento da agravante da reincidencia, diminuicao em 1/3, adequacao da multa com a imposicao do regime inicial aberto, mantendo-se, no mais, a R. Sentenca de 1o Grau. 1. Aduz a denuncia que no dia 20/05/2016, por volta das 14h30min, no ponto de onibus situado na Avenida 24 de maio, proximo a Rua Vitor Meireles, Centro, Rio de Janeiro, o denunciado subtraiu para si o celular SAMSUNG J5 dourado, de propriedade da vitima LUCIANA. 2. A tese de fragilidade probatoria merece acolhida, pois, apos compulsar os autos, verifico que as provas sao de fato insuficientes para a manutencao do decreto condenatorio. 3. A vitima que presenciou o evento nao foi ouvida em juizo para reconhecimento do acusado, bem como corroborar a narrativa das demais testemunhas e os fatos narrados na denuncia.4. A sentenca condenatoria acabou por alicercar-se, no tocante ao reconhecimento do acusado pela vitima, nos depoimentos colhidos na fase inquisitorial, o que fere o artigo 155, do CPP. 5. Nao ha prova de autoria para o juizo de certeza, o que e imperioso para o decreto condenatorio. Em tais casos, aplica-se o principio in dubio pro reo.6. Recurso conhecido e provido em maior amplitude, para absolver o apelante, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Codigo de Processo Penal. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e provido para absolver o acusado com esteio no art. 386, inciso VII do CPP, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 068. APELACAO 0226463-31.2016.8.19.0001 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL

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