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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 575 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 30/09/2018, designando-se nova AGE para o dia 14/10/2018 (domingo), no mesmo horario, cuja ordem do dia descreve as fls. 30, sendo que alternativamente, seja deferida tutela de urgencia para que seja excluida da Ordem do Dia o item no 1 da AGE designada para o dia 30/09/2018, visto que estabelece a possibilidade de prorrogacao do mandato dos membros da CHAPA 1 ate maio de 2019, em franco descumprimento da decisao de inelegibilidade. Manifestacao judicial de fls. 304. Peticao da parte autora de fls. 306/307. Peticao da parte re de fls. 310/322, tecendo consideracoes acerca do tema tutela urgente. Decisao de fls. 324/327 (liminar - deferimento). Peticao da parte re de fls. 354/367, com documentos de fls. 368/384. Peticao da parte autora de fls. 386/401, com documentos de fls. 402/452.Peticao da parte re de fls. 454/464, com documentos de fls. 465/473.Decisao de fls. 475/476.Peticao da parte autora de fls. 482/483.Decisao de fls. 485/487.Contestacao de fls. 525/543, onde tece consideracoes acerca da sintese dos fatos. Destaca que a Assembleia Geral Extraordinaria foi realizada no dia 30/09/2018, nos exatos termos pretendidos pelo Autor, realizando-se, primeiro, a votacao da aclamacao da chapa 2, sendo que o Autor, mais uma vez, tenta obter a posse da Diretoria Executiva da Agremiacao, ao arrepio das regras procedimentais para tanto, ao alegar as fls. 386/401 que para a Chapa 2 ser aclamada pelos associados bastaria ter a maioria dos votos, o que se mostrara ser um flagrante equivoco. Ressalta que e evidente que a eleicao por aclamacao somente poder ser realizada quando ha unanimidade de votos dos associados, conforme se extrai: (i) das definicoes descritas nos dicionarios acima; (ii) do julgado do CNJ proferido no Procedimento de Controle Administrativo no 62; e, tambem, (iii) de acordo com o precedente das eleicoes da propria Agremiacao, ocasiao em que a chapa concorrente somente foi eleita por aclamacao em virtude da unanimidade de votos e ausencia de objecao de qualquer associado. Afirma que nao ha qualquer irregularidade na votacao da aclamacao da Chapa 2, devem ser ratificados os praticados na Assembleia Geral Extraordinaria, realizada, diga-se por passagem, com a ordem de votacao pretendida pelo Autor nesta demanda. Tece consideracoes sobre a impossibilidade de nomeacao de interventor. Requer a improcedencia dos pedidos. Manifestacao judicial de fls. 578. Certidao cartoraria de fls. 580, percebendo-se que: "... Certifico que a decisao proferida as fls. 475/476 foi encaminhada a portal tao somente no andamento realizado as fls. 546/547, isto pelo fato de que, ao ser aberta nova conclusao, conforme se verifica as fls. 485/487, o sistema so encaminha ao portal o ultimo andamento realizado. Saliento que o encaminhamento da decisao de fls. 475/476 ao DJE se deu por equivoco. Por fim, saliento que, em se considerando invalida a referida publicacao, por ferir a decisao proferida as fls. 485/487, o prazo para manifestacao da decisao proferida as fls. 475/476 somente comecou a fluir a partir da intimacao eletronica realizada as fls. 557/574, nao tendo os Advogados da parte re, sido intimados desta decisao, pelo portal, ate a presente hora (22/10/18 as 15:20 hs)...". Contestacao (JAYME SRUR) de fls. 582/588, afirmando que na AGE nao houve a unanimidade de votos dos associados da Agremiacao pela aclamacao da Chapa 2, motivo pelo qual foram convocadas novas eleicoes para o dia 28/10/2018. Tece consideracoes acerca da nao aclamacao da Chapa 2. Destaca que em Assembleia Geral Extraordinaria ficou decidida que seriam convocadas novas eleicoes, estando, portanto, a questao da inelegibilidade da Chapa 1, vencedora das eleicoes de 06/05/2018, sendo resolvida pelos orgaos administrativos internos da Agremiacao. Requer a improcedencia dos pedidos. Peticao da parte autora de fls. 589/612, com documentos de 613/620. Peticao da parte autora de 23/10/2018, com documento (edital). E O RELATORIO. EXAMINADOS, DECIDO. Neste momento cabe a analise acerca da controversia relacionada a decurso (ou nao) de prazo para a manifestacao dos reus quanto ao despacho de fls. 475/476. Considerando-se a decisao de fls. 485/488, pode-se afirmar que o comando respectivo determinou, expressamente, que a intimacao respectiva de caracterizasse atraves do Portal de Servicos do TJRJ. A luz da certidao cartoraria de fls. 580, percebe-se, claramente, que por equivoco, tal comando nao fora observado pela Serventia, ate a presente data. Independentemente de tal realidade, se reconhece, que, apesar da inexistencia de intimacao da parte re conforme determinado, nao ha que se falar em nova intimacao, vez que a parte re teve ciencia de tal determinacao, quedando-se inerte, nao havendo que se falar em nova oportunidade para cumprimento de tal ordem. Entendo que o feito esta "maduro" para prolacao de sentenca, nao havendo que se falar em utilidade/necessidade de producao de novas provas. Na acao supra se requer seja cancelada a AGE do dia 30/09/2018, designando-se nova AGE para o dia 14/10/2018 (domingo), no mesmo horario, observando como Ordem do Dia o descrito no item 1 de fls. 30, sendo que, alternativamente, seja excluida da Ordem do Dia o item no 1 da AGE designada para o dia 30/09/2018, visto que estabelece a possibilidade de prorrogacao do mandato dos membros da CHAPA 1 ate maio de 2019, em franco descumprimento da decisao de inelegibilidade, requerendo, ainda, nomeacao de um interventor para presidir a mesa das AGEs e o processo eleitoral como um todo, ate que uma nova Diretoria Executiva e novos Membros Transitorios (Efetivos e Suplentes) do Conselho Deliberativo sejam empossados em seus respectivos cargos. De logo cabe destacar que em se considerando os que consta dos demais autos em apenso (100202-50/2018 e 193380-53/2018), ja houve o devido reconhecimento da ilegibilidade da chapa 1 em sede administrativa, tendo sido determinado, em sede judicial, a necessidade de observancia dos comandos oriundos da Comissao Eleitoral respectiva, que, diante de tal realidade, determinou a realizacao de nova eleicao. Nao se vislumbra na especie, necessidade de nomeacao de interventor para presidir a mesa das AGEs e o processo eleitoral, vez que, como ja decidido nos processos em apenso, deve-se observar os comandos oriundos da Comissao Eleitoral respectiva, nao havendo que se falar em interesse de agir, considerando-se tal realidade. Os demais pleitos constantes dessa exordial, tambem devem ser rejeitados, considerando-se o comando oriundo do processo em apenso que, obviamente, estao englobados pelas decisoes respectiva, isto e, que a decisao acerca de tal escrutinio deve ser tomada em sede da Comissao Eleitoral. Destaca-se que, apesar de no curso do processo se fazer mencao a nomeacao da chapa 2 por aclamacao, tal argumento nao diz com a causa de pedir e pedidos constantes da exordial, nao havendo que se tecer, neste feito, quaisquer consideracoes acerca de tal tema, que devera, ser renovado em outra via processual, caso seja entendimento do interessado. Com relacao ao pleito relacionado a alteracao da data para a realizacao de tal eleicao, tal pleito perdeu seu objeto, diante do que consta na peca da parte autora de 23/10/2018, que informa que a data supra fora alterada, diante da necessidade de observancia de regras administravas respectivas. Nos termos do artigo

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