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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 530 comprovarem insuficiencia de recursos. Portanto, para apreciacao do pedido de Justica Gratuita, a parte requerente devera, em 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos: a) ultimo comprovante de renda mensal e copia da Carteira de Trabalho, comprovando vinculo empregaticio, se o caso, de sua conjuge; b) copia dos extratos bancarios de contas de sua titularidade, e de sua conjuge, dos ultimos tres meses; c) copia dos extratos de cartao de credito, dos ultimos tres meses; d) ultima declaracao de imposto de renda entregue a Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, devera recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciaria relativa a procuracao ad judicia, sob pena de extincao, sem nova intimacao. Int., - ADV: ANA PAULA FONTES CARICATTI BORBA (OAB 161666/SP) Processo 1008892-32.2019.8.26.0286 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Prestacao de Servicos - Rodrigo Fernando Napoli - Asa Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1. Providencie a serventia o necessario para alteracao da classe processual, a fim de constar procedimento comum. 2. A parte autora formula pedido de gratuidade da justica, afirmando nao ter condicoes de arcar com os custos e despesas processuais sem o prejuizo de seu proprio sustento e de sua familia. A Lei 13.105/2015 revogou alguns artigos da Lei 1.060/50, dentre eles o supracitado art. 4, modificando os requisitos para concessao da gratuidade da justica. O Codigo de Processo Civil previu a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juizo quando ausentes os pressupostos legais para sua concessao, desde que dada a oportunidade para a parte comprovar o preenchimento de referidos pressupostos (art. 99, 2, CPC). Cabe ressaltar que com a Constituicao Federal de 1988 ja se podia inferir que havia necessidade da comprovacao do preenchimento dos requisitos, pois, dispoe o art. 5, LXXIV: O Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Portanto, para apreciacao do pedido de Justica Gratuita, a parte requerente devera, em 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos: a) ultimo comprovante de renda mensal e copia da Carteira de Trabalho, comprovando vinculo empregaticio, se o caso, de sua conjuge; b) copia dos extratos bancarios de contas de sua titularidade, e de sua conjuge, dos ultimos tres meses; c) copia dos extratos de cartao de credito, dos ultimos tres meses; d) ultima declaracao de imposto de renda entregue a Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, devera recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciaria relativa a procuracao ad judicia, sob pena de extincao, sem nova intimacao. Int., - ADV: LUCIANE CARLA FERRAREZ (OAB 397135/SP) Processo 1008894-02.2019.8.26.0286 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Compra e Venda - Mrv Engenharia e Participacoes S/A - Erica Antonia da Silva Pereira Franco - - Cleber Eduardo Pereira Franco - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a divida, custas e despesas processuais, alem de honorarios advocaticios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (tres) dias, a contar da citacao. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, 1o, e art.1.051, do Codigo de Processo Civil, a citacao devera ser feita de maneira preferencialmente eletronica. As citacoes, intimacoes e penhoras poderao realizar-se no periodo de ferias forenses, ou nos feriados ou dias uteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5o, inciso XI, da Constituicao Federal. O(s) executado(s) devera(ao) ter ciencia de que, nos termos do art. 827, 1o, do Codigo de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorarios advocaticios poderao ser reduzidos pela metade. Registre-se, tambem, a possibilidade de oferecimento de embargos a execucao, distribuidos por dependencia e instruidos com copias das pecas processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Codigo de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o deposito de trinta por cento do valor total executado, podera ser requerido o parcelamento do restante em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e de juros de um por cento ao mes. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeicao dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, podera acarretar na elevacao dos honorarios advocaticios, multa em favor da parte, alem de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, devera ter ciencia de que, nao localizados o(s) executado(s), devera, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessarias para a viabilizacao da citacao, sob pena de nao se aplicar o disposto no art.240, 1o, do Codigo de Processo Civil. Tratando-se de pessoa juridica, devera, desde logo, providenciar a juntada de certidao de breve relato obtida junto a Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juizo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposicao do juizo, devera, tambem, comprovar o previo recolhimento das taxas previstas no art.2o, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligencia a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente podera requerer diretamente a Serventia a expedicao de certidao, nos termos do art.828, que servira tambem aos fins previstos no art. 782, 3o, todos do Codigo de Processo Civil. Expedida a certidao, cabera ao exequente providenciar as averbacoes e comunicacoes necessarias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuizo de eventual responsabilizacao. A presente decisao, assinada digitalmente e devidamente instruida, servira como carta, mandado ou oficio. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int., - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP) Processo 1008990-51.2018.8.26.0286 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Ilha Di Pascoa - Marcelo Eduardo Barbi - Ao exequente: recolher diligencia do oficial de justica. - ADV: GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA (OAB 357215/SP) Processo 1009200-05.2018.8.26.0286 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Locacao de Movel - Lorenzon Locadora de Equipamentos Itu Eirelli - Epp - Maria Angelica Garcia - Ciencia dos oficios juntados aos autos. - ADV: RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 306950/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP) Processo 1010004-70.2018.8.26.0286 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Rodrigo Lanes Ribeiro - Banco do Brasil S/A - - Albatroz Seguranca e Vigilancia Ltda - Vistos. A peticao inicial e apta e as partes estao devidamente representadas nos autos. Nao ha vicios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes as condicoes da acao e os pressupostos processuais. A materia arguida a titulo de preliminar trata, na verdade, de questao de merito e sera apreciada no momento oportuno. Com relacao ao Banco do Brasil, haja vista o cumprimento da obrigacao decorrente do acordo entabulado como demandante, declaro extinta o feito haja vista o pagamento efetuado. Nao houve perda do objeto em razao do acordo parcial, de forma que a demanda prossegue em relacao ao correu. As partes pugnaram pela producao de provas em audiencia. O rol de testemunhas devera ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicacao da presente, caso ainda nao tenham sido arroladas. As testemunhas residentes na Comarca serao intimadas por carta com AR, observando-se o disposto no art. 455 do Codigo de Processo Civil/2015. No tocante as testemunhas de fora da Comarca, as partes deverao esclarecer se comparecerao espontaneamente a este Juizo ou se a oitiva ocorrera por meio de carta precatoria. Outrossim, cabe as partes observar o disposto no artigo 450 do CPC/15 ao apresentar o rol de testemunhas, fornecendo sua qualificacao completa, sob pena de preclusao da prova. Desta feita, de rigor que o rol apresentado a pgs.151 seja complementado. Decorridos, tornem os autos conclusos para designacao de audiencia. Faculto as partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Novo Codigo de Processo Civil. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), PRISCILA THOMAZ DE AQUINO (OAB 342433/SP), RODRIGO AMORIM SORIO (OAB 368359/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG) Processo 1010331-49.2017.8.26.0286 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Vert - Alirio Borges Maia - Vistos. Tendo em vista que consta apenas bloqueio nos autos, determino a penhora mediante a

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