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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 236 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIACAO DA MATERIA NO PRESENTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSAO DE INSTANCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0053363-67.2018.8.19.0000 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0002982-49.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00547984 - AGTE: ILZA FERNANDES DA SILVA AGTE: ANDRE MIGUEL SOARES OLIVEIRA ADVOGADO: ANDRE FREDERICO DE JESUS MACHADO OAB/RJ-119939 AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: PATRICIA SOARES FURLANETTO OAB/RJ-107267 ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: PROCESSUAL CIVIL.FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONDENATORIA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNACAO. RECURSO QUE OBJETIVA A REJEICAO LIMINAR, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 525, 4o E 5o, DO NCPC E, NO MERITO, A REJEICAO A FIM DE RECONHECER A INCIDENCIA DA MULTA DIARIA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNACAO FUNDADA UNICAMENTE NA TESE DE EXCESSO DE EXECUCAO. REJEICAO LIMINAR QUE SE IMPOE ANTE A AUSENCIA DE INDICACAO EXPRESSA DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E APRESENTACAO DA MEMORIA DE CALCULO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP No 1.387.248-SC. AUSENCIA DE REQUISITO EXTRINSECO DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVANCIA DO PRINCIPIO DA PARIDADE DAS ARMAS PREVISTO NO ART. 7o DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058891-82.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Acao: 0018484-10.2018.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00603343 - AGTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB/MG-109730 AGDO: NOEMIA DO NASCIMENTO LACERDA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA LIMITAR, EM 30% DOS GANHOS DA DEMANDANTE, OS DESCONTOS REALIZADOS A TITULO DE EMPRESTIMO EM CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. MANUTENCAO DO DECISUM. APLICACAO DA SUMULA 200 DO TJRJ. LIMITACAO DO PERCENTUAL A SER DESCONTADO DA DEVEDORA QUE ENCONTRA GUARIDA NO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 014. APELACAO 0000511-41.2008.8.19.0057 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: SAPUCAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Acao: 0000511-41.2008.8.19.0057 Protocolo: 3204/2018.00613629 - APELANTE: MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: YAGO DUQUE ARGOLO APELADO: BRAZ DE OLIVEIRA PIMENTA Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE IPTU REFERENTE AO EXERCICIO DE 2003.RECONHECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRICAO. POSSIBILIDADE. PRAZO DE SUSPENSAO A QUE ALUDE O ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80 QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE APOS A NAO LOCALIZACAO DO DEVEDOR E TER A FAZENDA PUBLICA TOMADO CIENCIA DO FATO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS. PROCESSO QUE FICOU SEM IMPULSO POR DEZ ANOS. REGULAR INTIMACAO DA MUNICIPALIDADE ANTES DA SENTENCA. PRESCRICAO BEM RECONHECIDA EM SEDE SINGULAR, TENDO EM VISTA O TRESPASSE DO QUINQUENIO PRESCRICIONAL APLICAVEL AO CASO, COMO AUTORIZA O ART. 174 DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 015. APELACAO 0000582-18.2007.8.19.0206 Assunto: Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0000582-18.2007.8.19.0206 Protocolo: 3204/2018.00593146 - APELANTE: FERNANDO LOPES DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Funciona: Defensoria Publica Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSAO DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C REVISIONAL DE AJUSTE DE FINANCIAMENTO, ALEM DE REPARACAO DE CUNHO MORAL, SOB A ALEGACAO DE COBRANCA ABUSIVA DE JUROS E PRATICA DE ANATOCISMO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. DECISAO ESCORREITA. INCIDENCIA DA SUMULA 382 DO STJ. INOCORRENCIA DE LIMITACAO DE JUROS A 12% AO ANO. APLICACAO AO CASO DA SUMULA VINCULANTE No 07 DO STF. NECESSIDADE DE SE RESPEITAR OS JUROS LIVREMENTE CONTRATADOS. CAPITALIZACAO DE JUROS QUE NAO E VEDADA NA HIPOTESE VERTENTE, TENDO EM VISTA O CONTRATO LITIGIOSO TER SIDO FIRMADO EM AGOSTO DE 2006 E A CORTE INFRACONSTITUCIONAL TER CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE E PERMITIDA A CAPITALIZACAO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APOS 31/03/2000, DATA DA PUBLICACAO DA MEDIDA PROVISORIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO, COMO SOI SER A HIPOTESE DOS AUTOS (RESP. 973.827/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMAO). MALGRADO A MATERIA SE SUBMETA AOS DITAMES DA LEI 8.078/90, ISTO NAO AFASTA O ONUS AUTORAL DE PRODUZIR A DENOMINADA PROVA DE PRIMEIRA APARENCIA DO FATO CONSTITUTIVO ALEGADO, O QUE NAO SE VERIFICOU. PRECEDENTES E APLICACAO DA SUMULA 330 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIME. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 016. APELACAO 0000673-26.2015.8.19.0078 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA Acao: 0000673-26.2015.8.19.0078 Protocolo: 3204/2018.00602744 - APELANTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS PROC.MUNIC.: JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR APELADO: MARIA DAS GRACAS PIMENTA BESSA ADVOGADO: GUILHERME CALIXTO LINHARES OAB/RJ-168473 ADVOGADO: CYNTIA FERREIRA ALVES OAB/RJ-117482 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: ADMINISTRATIVO. PRETENSAO DE CONVERTER EM PECUNIA OS PERIODOS DE LICENCAS-PREMIO NAO GOZADAS. JULGAMENTO DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. DECISAO ESCORREITA, POR SE MOSTRAR EM CONSONANCIA COM O PRINCIPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALEM DE PRESTIGIAR A MORALIDADE ADMINISTRATIVA. EXEGESE DO ART. 884 DO CCB/02. CALCULO INDENIZATORIO CORRETAMENTE DETERMINADO SOBRE AS VERBAS DE CARATER PERMANENTE, CONTEXTO QUE ENGLOBA O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVICO (TRIENIO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIME. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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