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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 433 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 017. APELACAO 0149939-90.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0149939-90.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00567318 - APELANTE: BANCO ITAULEASING S A ADVOGADO: ADRIANA SERRANO CAVASSANI OAB/RJ-181414 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GABRIEL PACHECO AVILA Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: AGRAVO INTERNO. Apelacao Civel. Embargos a Execucao Fiscal. Debito de IPVA.Legitimidade do arrendador mercantil, que detem a propriedade e a posse indireta, e e solidariamente responsavel pelo pagamento do tributo.Rejeitada a alegacao de nulidade do titulo executivo. CDA perfeitamente constituida, , gozando, portanto, da presuncao de liquidez e certeza da obrigacao tributaria. Decisao monocratica mantida. RECURSO IMPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060793-07.2017.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0303779-23.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00599885 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA AGDO: OSMAR DOS SANTOS BADIANI ADVOGADO: LUCIANA BARBOSA PIRES OAB/RJ-130715 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: AGRAVO INTERNO. Agravo de Instrumento. Acao anulatoria de ato administrativo. Reintegracao aos quadros da Policia Civil. Deferimento da antecipacao dos efeitos da tutela. Decisao que nao desrespeita a decisao monocratica de 2a instancia proferida por este relator em agravo de instrumento anteriormente interposto pelo autor. A vinda aos autos de documentos novos permitiram ao julgador constatar a presenca dos requisitos autorizadores da medida antecipatoria. Decisao nao teratologica. Aplicacao da Sumula 59 do TJ/RJ. Manutencao da monocratica. RECURSO IMPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. PRESENTE O DR. OSMAR DOS SANTOS BADANI, PELO AGRAVADO. 019. APELACAO 0141473-15.2013.8.19.0001 Assunto: Profissional / Multas e demais Sancoes / Divida Ativa nao-tributaria / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0141473-15.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00590589 - APELANTE: PROCON RJ AUTARQUIA DO CONSUMIDOR PROC. EST.: PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI APELADO: EDSON DE MELLO SOUZA PINTO ADVOGADO: RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-085996 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO INTERNO. Apelacao Civel. Cautelar de Exibicao de Documentos. Sentenca de procedencia. Inexistencia de perda do objeto superveniente eis que a existencia da presente cautelar independe do resultado da execucao fiscal ajuizada contra o autor. Honorarios advocaticios fixados no patamar minimo previsto pelo art. 85, 2 do CPC/2015. Manutencao da monocratica. RECURSO IMPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052770-72.2017.8.19.0000 Assunto: Dano ao Erario / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA Acao: 0005541-76.2017.8.19.0078 Protocolo: 3204/2017.00519410 - AGTE: ALBERTO FREDERICO DA VEIGA JORDAO CORDEIRO ADVOGADO: NILTON CESAR COUTINHO DOMINGOS DOS SANTOS OAB/RJ-119061 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Acao de improbidade administrativa. Tutela de urgencia concedida para afastar os tres primeiros reus do exercicio de suas funcoes publicas ate o deslinde. Recurso interposto pelo terceiro reu 71 dias apos a intimacao pessoal para cumprimento da medida liminar antecipatoria. Efeito suspensivo conferido ao recurso dos dois primeiros reus que nao aproveita aos demais. Decisao mantida. Inexistencia de qualquer das hipoteses que desafiem os embargos declaratorios, que somente sao cabiveis em casos de omissao, obscuridade, contradicao, ambiguidade ou erro material. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 021. APELACAO 0008858-21.2011.8.19.0037 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: 0008858-21.2011.8.19.0037 Protocolo: 3204/2013.00014990 - APTE: Estado do Rio de Janeiro PROC. EST.: PEDRO GUIMARAES LOULA APDO: Adel Alberto Fonseca ADVOGADO: JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR OAB/RJ-072994 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Agravo Interno. Apelacao Civel. Reajuste de 24%. Materia de repercussao geral. Jurisprudencia recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que: "Nao e devida a extensao, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei no 1.206/1987 aos servidores do Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro, dispensando-se a devolucao das verbas recebidas ate 01o.09.2016". Insurgencia quanto ao deferimento da gratuidade de justica aos autores sucumbentes.Inexistencia de erro material, omissao ou contradicao. Decisao mantida. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 022. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0169303-87.2012.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0169303-87.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00435839 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Eliane Zoghbi APDO: Aline Carvalho dos Reis Caloba APDO: Claudia Cristina Lopes Galuzzo APDO: Diana Constatino Schimidt APDO: Fatima Denise Botelho Ludwig ADVOGADO: MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA OAB/RJ-143370 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Agravo Interno. Apelacao Civel. Reajuste de 24%. Materia de repercussao geral. Jurisprudencia recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que: "Nao e devida a extensao, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei no 1.206/1987 aos servidores do Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro, dispensando-se a devolucao das verbas recebidas ate 01o.09.2016". Insurgencia quanto ao deferimento da gratuidade de justica aos autores sucumbentes.Inexistencia de erro material, omissao ou contradicao. Decisao mantida. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 023. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0177318-02.1999.8.19.0001 Assunto: Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0177318-02.1999.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00686510 - APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: BEATRIZ VARANDA APDO: FRANCISCO JOSE FERREIRA DE MOURA APDO: SOLANGE BARRETO MARIANO APDO: JANAINA NASCIMENTO RUBINI APDO: OCELIO MAIA PEREIRA APDO: MARIA DO LIVRAMENTO DOS SANTOS APDO: NANCY DEOCRECIANA DE PAULA APDO: JOSE CRISPINO PIMENTEL DE MOURA APDO: ADINEI NASCIMENTO RUBIM APDO: CRISPIN ROCHA DA CRUZ APDO: NILSA APARECIDA PAULA APDO: APARECIDA GARCIA MENDES DA SILVA APDO: ROSEMERE DA SILVA BAPTISTA

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