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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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das causas de rejeicao mencionadas no art. 395 do CPP, recebo a denuncia, nos termos do art. 396 do
CPP. 2- Cite-se o(os) acusado(s) para responder(em) a acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias,
oportunidade em que podera alegar tudo o que interessa a defesa, oferecer documentos e justificacoes,
especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimacao
quando necessaria; cientifique-se o acusado de que se nao constituir advogado sera nomeado defensor
publico para oferecer resposta. Com a resposta, voltem conclusos. 3- Na hipotese de nao ser apresentada
a resposta no prazo legal, ou se o acusado nao constituir advogado, nomeio desde ja a Defensoria Publica
atuante nesta comarca para oferece-la no prazo legal, concedendo-lhe vista nos autos. DETERMINO QUE
A SECRETARIA PROCEDA AO SEGUINTE: a) Insira o nome do acusado no rol de reus presos
provisorios do sistema Libra, se for caso de reu preso; b) Solicite a Central de Distribuicao a mudanca de
caracteristica de autuacao de inquerito policial para acao penal no sistema de gerenciamento de
processos LIBRA; c) Providencie a identificacao visual (tarja, fita ou similar) nos processos em que haja
reu preso, reu com prazo prescricional reduzido (menor de 21 anos ou maior de 70 anos) e nos casos de
regime de publicidade restrita (sigilosos); d) Junte aos autos certidao de antecedentes criminais do
acusado; e) Na hipotese de a Secretaria verificar, por meio da certidao de antecedentes que o acusado
responde a processo (s) em outra (s) vara (s), determino a comunicacao via e-mail de sua prisao, caso se
trate de processo de reu preso; f) Caso o reu nao seja encontrado pessoalmente para ser citado, deve a
Secretaria realizar pesquisas no INFOPEN (a fim de verificar se o reu se encontra preso) e, em caso
negativo, abrir vistas dos autos ao Ministerio Publico para manifestacao quanto a possivel novo endereco;
g) Sendo negativas as diligencias do Ministerio Publico no sentido de encontrar novo endereco do
acusado, deve a Secretaria realizar pesquisa no sistema Libra e, se localizar outro processo a que o
acusado responda em outra Comarca do Estado, oficiar requerendo informacoes sobre o endereco
atualizado; h) Somente apos o Ministerio Publico requerer a citacao por edital, por nao ter logrado exito em
obter novo endereco, e realizadas pesquisas pela Secretaria no INFOPEN e no sistema Libra, tudo
devidamente certificado, proceda-se a citacao do acusado por edital; i) Efetuada a citacao por edital, na
forma do item anterior, se o acusado nao comparecer nem constituir advogado, certifique-se e mandem os
autos conclusos. Soure, 4 de novembro de 2019 EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito
PROCESSO:
00024680220148140059
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 04/11/2019 VITIMA:M. N. S. C. DENUNCIADO:LUIZ EDUARDO SOUZA
BENTES AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. PROCESSO No 000246802.2014.8.14.0059 DECISAO Recebidos hoje. I - Recebo o recurso interposto pelo acusado, conforme
certidao de fl. 32, no duplo efeito. Considera-se interposto o recurso na data em que o reu afirmou que iria
recorrer, sendo, portanto, tempestiva a interposicao do recurso, pois manifestou desejo de recorre na data
da sua intimacao da sentenca. II - Considerando que o reu foi patrocinado pela Defensoria Publica, que
ate o presente momento nao constituiu advogado nos autos e que esta Comarca ainda se encontra
desprovida de membro da Defensoria, NOMEIO a Advogada Dra. JOSELENE SILVA ELERES, OAB/PA
21.479, a fim de que apresente as razoes recursais em favor do reu, ensejando continuidade ao
andamento processual. III - Arbitro o valor de 01 (um) salario minimo a titulo de honorarios advocaticios a
advogada nomeada por este juizo, valor a ser suportado pelo Estado do Para, nos termos do art. 22,  1o,
da Lei no 8.906/94. IV - De-se vista dos autos a Advogada nomeada para que, no prazo de 08 (oito) dias,
apresente as razoes recursais, nos termos do art. 600, do Codigo de Processo Penal. V - Apresentadas as
razoes, de-se vista dos autos ao representante do Ministerio Publico para contrarrazoar, no prazo legal. VI
- Apresentadas as contrarrazoes, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Para.
Cumpra-se com URGENCIA e expeca-se o necessario. Soure/PA, 04 de novembro de 2019. EDINALDO
ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito respondendo pela Vara Unica da Comarca de Soure/PA PROCESSO:
00029089520148140059 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 04/11/2019
DENUNCIADO:ARTHUR CARMO GUIMARAES Representante(s): OAB 21479 - JOSELENE SILVA
ELERES (ADVOGADO) VITIMA:V. L. F. S. AUTOR:MINISTERI PUBLICO. DECISAO 1. Recebo o recurso
de apelacao interposto pelo (a) denunciado (a) ao ser intimado da sentenca condenatoria no duplo efeito
(CPP, art. 597). 2. Diante da ausencia da Defensoria Publica nesta Comarca, nomeio como advogado
dativo o (a) Dr. (a) JOSELENE SILVA ELERES (OAB - 21479) para apresentar as razoes do recurso no
prazo legal. 3. Considerando que e dever do Estado prestar assistencia juridica integral e gratuita aos
hipossuficientes, dever este que o Estado do Para nao vem cumprindo, pois inumeras Comarcas sequer
tem Defensoria Publica e em outras o numero de Defensores Publicos e insuficiente, com base no (art. 5o,
LXXIV, da CR/88 e art. 22,  1o, da Lei no 8.906/94 (Estatuto da OAB), fixo como honorarios advocaticios
ao advogado (a) dativo (a) nomeado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser suportado pelo Estado do


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