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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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presentes autos. 2. No presente caso, verifico que nao foram empreendidas diligencias no sentido de
esgotar as possibilidades de se encontrar novo endereco do acusado. 3. A jurisprudencia dos tribunais
superiores e unissona em afirmar a obrigatoriedade de se esgotar todos os meios disponiveis para citacao
pessoal do acusado: CRIMINAL. HC. NULIDADE. CITACAO POR EDITAL. NAO-ESGOTAMENTO DOS
MEIOS NECESSARIOS A LOCALIZACAO DO REU. PRONTA DETERMINACAO DE CITACAO
EDITALICIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ANULACAO DO PROCESSO CRIMINAL. SOLTURA.
ORDEM CONCEDIDA. Tratando-se, a citacao por edital, de medida de excecao, devem ser esgotadas
todas as diligencias para o fim de ser localizado o reu, sob pena de restar caracterizada nulidade como na
hipotese in casu. Autos que evidenciam a existencia de um unico documento acerca de diligencias
empreendidas com o fim de localizar o paciente, um memorando preparado por um agente da policia
federal que, sem especificar as providencias, afirmou encontrar-se, o acusado, em lugar incerto e nao
sabido, embora tenha obtido informacoes a respeito de sua qualificacao pessoal, como nacionalidade e
naturalidade, estado civil, data de nascimento, filiacao e numero da carteira de identidade. Comprovacao
de que o paciente era detentor de endereco certo, obteve segunda via de carteira de identidade perante a
Secretaria de Seguranca Publica do Estado do Espirito Santo ja no curso da acao penal, e possuia
emprego fixo vinculado a Prefeitura de Vitoria/ES e conta corrente no Banco do Estado do Espirito Santo
BANESTES. Resta evidenciada a nulidade da citacao por edital, se nao foram esgotados todos os meios a
disposicao do juizo, que nao determinou a realizacao de qualquer diligencia para a localizacao do paciente
a fim de promover a citacao por mandado. Deve ser cassado o acordao que julgou o recurso de apelacao
interposto em favor do paciente, bem como anulada a acao penal contra ele instaurada, desde a citacao
por edital, determinando-se a expedicao de alvara de soltura, se por outro motivo nao estiver preso.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator (STJ. HC 50311 ES 2005/0195241-1. Relator Ministro
GILSON DIPP. Julgamento 18 de Abril de 2006). Habeas Corpus. INOBSERVANCIA. DIREITO DE
DEFESA. OFENSA. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCIPIO DA PROTECAO
JUDICIAL EFETIVA. 1. Paciente condenado a pena de 30 (trinta) anos de reclusao, em regime
integralmente fechado, mais 15 (quinze) dias-multa, pela pratica dos crimes de latrocinio consumado e
latrocinio tentado (arts. 157,  3o, 2a parte e 157,  3o, 2a parte c/c 14, II e 71,  unico, do CP). 2. Citacao
editalicia diretamente determinada pelo Juizo, a vista de anterior informacao, colhida na fase de inquerito,
de que o entao indiciado nao fora localizado em seu local de trabalho e no endereco residencial que
constava de sua ficha cadastral. 3. Constata-se que nao foram esgotados todos os meios disponiveis para
a citacao pessoal do paciente, antes de proceder-se a citacao por edital. 4. Nao se verificando a regular
cientificacao do acusado, com uso de todos os meios ao alcance do Juizo para que fosse localizado,
negou-se-lhe o direito ao interrogatorio, ato classificado pela melhor doutrina, ao mesmo tempo, como
meio de prova e de defesa, e, em acrescimo, lhe foi retirada a prerrogativa de, livremente, escolher o
advogado incumbido de sua defesa, elegendo, junto com este, as testemunhas que caberia arrolar e as
demais provas que poderia produzir. Precedentes. 5. Patente situacao de constrangimento ilegal. 6.
Ordem deferida para anular o processo a partir da citacao editalicia levada a efeito pelo Juizo do 2o
Tribunal do Juri da Capital de Sao Paulo, dai renovando-se o feito em todos os seus demais termos,
devendo o Paciente ser colocado em liberdade se, por outro motivo, nao estiver preso (STF. HC 88548
SP, Segunda Turma. Relator Min. GILMAR MENDES. Julgamento 18 de Marco de 2008). Dessa forma,
em observancia aos principios fundamentais do contraditorio e da ampla defesa (art. 5o, LV, CR-88), bem
como em consonancia com a jurisprudencia dos tribunais superiores, CHAMO O FEITO A ORDEM E
DECRETO A NULIDADE DA CITACAO POR EDITAL do (s) acusado (s), pois verifico que nao foram
esgotados todos os meios disponiveis para a localizacao de endereco do (s) acusado (s). Em
consequencia, determino a Secretaria Judicial as seguintes diligencias: 1) Encaminhem-se os autos ao
Ministerio Publico para manifestacao quanto a possivel novo endereco do acusado; 2) Sendo negativas as
tentativas do orgao ministerial em localizar novo endereco, proceda-se a pesquisas no INFOPEN e no
sistema LIBRA, com o objetivo de se verificar se o acusado se encontra preso ou se ha outros processos
contra ele tramitando no Estado do Para. 3) Alem disso, proceda-se a pesquisas no SIEL (Sistema de
Informacoes Eleitorais) a fim de verificar se o (a) acusado (a) possui endereco diverso do constante dos
autos. 4) Somente apos cumpridas tais diligencias, proceda-se a citacao por edital do acusado. 5)
Transcorrido o prazo do edital, certifique-se, na forma do art. 366 do CPP, e facam os autos conclusos.
Soure, 6 de novembro de 2019 Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO:
00034451820198140059 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
CARLOS ROBERTO DA SILVA BARBOSA Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019
DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:MARCELO FELIPE
SILVA Representante(s): OAB 21479 - JOSELENE SILVA ELERES (ADVOGADO) VITIMA:R. S. D. . ATO
ORDINATORIO Em cumprimento ao art. 1o do Provimento 006/2009-CJCI e art. 1o,  1o, inciso VI, do


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