Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

EFETIVO. 1. O Superior Tribunal de Justica observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que nao vem admitindo a utilizacao de habeas corpus em substituicao a recurso constitucional. 2. O trancamento da acao penal na via do habeas corpus so se mostra cabivel em casos excepcionalissimos, quando manifesta a atipicidade da conduta, a presenca de causa extintiva de punibilidade ou a ausencia de suporte probatorio minimo de autoria e materialidade delitivas. 3. A denuncia revela ocorrencia de fato tipico com prova da materialidade e indicios suficientes de autoria. 4. Ausencia de notificacao do denunciado para apresentacao da defesa preliminar prevista no art. 514 do Codigo de Processo Penal. 5. O principio maior que rege as nulidades e o de que sua decretacao nao prescinde da demonstracao do prejuizo, conforme o art. 563 do Codigo de Processo Penal. Nao se prestigia a forma pela forma, com o que, na ausencia de prejuizo, o ato deve ser preservado. 6. Recurso ordinario em habeas corpus a que se nega provimento.(RHC 122131, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/05/2014, PROCESSO ELETRONICO DJe-116 DIVULG 16-06-2014 PUBLIC 17-06-2014) Alega a defesa padecer de prejuizos decorrentes da inobservancia do rito em questao, entretanto, volto a dizer que a manifestacao apresentada pela defesa a fls. 944/952, em que o reu arguiu diversas possiveis nulidades por meio de advogado constituido, antecede o recebimento da denuncia e denota previo conhecimento dos fatos ora apurados, uma vez que sequer havia sido notificado. As nulidades arguidas na mencionada manifestacao foram devidamente rebatidas pela decisao de fls. 981/986, de modo que o comparecimento espontaneo do acusado aos autos e a manifestacao previa apresentada, suprem o rito especial, afastando a nulidade arguida, que se demonstra meramente protelatoria. Menciona o defensor a existencia de recurso em sentido estrito pendente de julgamento, podendo ter sua liberdade restringida a qualquer momento a depender do entendimento colegiado, bem como a proibicao de contato com testemunhas que trabalhavam em seu gabinete. Destaco que o recurso mencionado foi interposto 07 dias apos tomar conhecimento da existencia deste processo e, assim como em qualquer outro procedimento, teve seu direito ao contraditorio e a ampla defesa resguardado, sendo intimado a apresentar suas contrarrazoes ao recurso interposto, como evidentemente o fez (fls. 1033/1052). A proibicao de contato com as testemunhas arroladas nos autos foi deferida como medida alternativa a decretacao da prisao do reu e, reconhecendo a impossibilidade de faze-lo diante da necessidade de contato decorrente do expediente de trabalho, foi revogada tao somente em relacao aquelas que se faziam necessarias, conforme decisao de fls. 1038/1039. Destarte, nao restou demonstrado qualquer prejuizo ao Reu. Assim, existentes procedimentos administrativos anteriores a presente demanda e inexistindo prejuizos efetivamente demonstrados pelo reu, nao ha falar em nulidade processual, de modo que nada tenho a prover quanto ao pedido de reconsideracao do Despacho neste aspecto. c) Do poder de investigacao do Ministerio Publico: E pacifico o entendimento dos tribunais patrios quanto a possibilidade de realizacao de investigacoes criminais pelo Ministerio Publico. Tao evidente, que a Proposta de Emenda Constitucional no 37, que visava por fim a autonomia ministerial, fora sepultada pelo Congresso Nacional ante ao clamor publico, dando fim a qualquer duvida acerca do tema. Igualmente, os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. PODER DE INVESTIGACAO DO MINISTERIO PUBLICO. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, apos reconhecer a ausencia de repercussao geral da materia, entendeu que o Ministerio Publico dispoe de competencia para promover investigacoes por autoridade propria (RE 593.727-RG). Precedentes. 2. No caso, todos os elementos de provas colhidos pelo Ministerio Publico foram submetidos ao crivo do contraditorio no curso da acao penal. Nao ha, portanto, nulidade a ser declarada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1139086 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/09/2018, PROCESSO ELETRONICO DJe-228 DIVULG 25-10-2018 PUBLIC 26-10-2018) E ainda: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO MATERIA PENAL ALEGADA VIOLACAO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS AUSENCIA DE OFENSA DIRETA A CONSTITUICAO CONTROVERSIAS SUSCITADAS NO AI 742.460- -RG/RJ E NO ARE 639.228-RG/RJ MATERIAS A CUJO RESPEITO NAO FOI RECONHECIDA A EXISTENCIA DE REPERCUSSAO GERAL INVESTIGACAO CRIMINAL ATIVIDADE NAO EXCLUSIVA DA POLICIA COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICA PARA INVESTIGAR A PRATICA DE ILICITOS PENAIS, DESDE QUE OBSERVADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADAS AOS INVESTIGADOS E AS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DOS ADVOGADOS VIOLACAO A SEPARACAO DOS PODERES INEXISTENCIA REPERCUSSAO GERAL DA MATERIA QUE O PLENARIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO ARE 593.727/MG REAFIRMACAO DA JURISPRUDENCIA NO EXAME DESSA CONTROVERSIA REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE SUMULA 279/STF OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA INOCORRENCIA AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1130112 ED-AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/09/2018, PROCESSO ELETRONICO DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PUBLIC 09-10-2018) Na mesma senda, o entendimento do Superior Tribunal de Justica: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZACAO CRIMINOSA, PECULATO E CORRUPCAO PASSIVA PRATICADOS SUPOSTAMENTE POR POLICIAIS MILITARES. INVESTIGACOES, INCLUSIVE INTERCEPTACOES TELEFONICAS, REALIZADAS PELA GAECO E PELA SUBSECRETARIA DE INTELIGENCIA DA SECRETARIA DE SEGURANCA. PROCEDIMENTO LICITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinario n. 593.727/MG, assentou a concorrencia de atribuicao entre o Ministerio Publico e a Policia Judiciaria para realizar investigacoes criminais, inexistindo norma constitucional ou federal que estabeleca excecao a regra enunciada no referido julgamento (REsp 1697146/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018). (...) 4. De qualquer modo, a constitucional definicao da atribuicao de policia judiciaria as policias civil e federal nao torna nula a colheita de indicios probatorios por outras fontes de investigacao criminal (HC 343.737/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 3093 SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016). (...) 8. Recurso ordinario em habeas corpus improvido. (RHC 78.743/ RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) Desta forma, nada a prover quanto ao pedido de reconsideracao do Despacho neste aspecto. d) Da alegada inepcia da denuncia e ausencia de justa causa para o exercicio da acao penal: Alega a defesa que os fatos descritos na decisao de fls. 1164 e seguintes menciona fato inexistente na descricao da denuncia. Neste ponto assiste razao ao peticionario. Entretanto, trata-se de mero erro material, que reconheco neste momento para assim constar: Ao contrario do sustentado pela defesa, a denuncia fornece todos os elementos necessarios a defesa, conforme dispoe o artigo 41 do Codigo de Processo Penal, descrevendo de maneira individualizada e pormenorizada a conduta tipica praticada pelo reu e apresenta com detalhes a maneira como os fatos ocorreram, descrevendo de maneira minuciosa os fatos a ele imputados. Destarte, volto a sustentar que nao ha falar em

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.