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Diário GO - Tribunal de Justiça

DESPACHO
Apos longo periodo de sobrestamento, adveio o julgamento do REsp no 1.391.198/RS, sob
relatoria do Min. Luis Felipe Salomao, dando solucao ao litigio envolvendo os expurgos
inflacionarios originados nos planos de Governo: Bresser, Verao e Collor.
Entretanto, constata-se que no bojo do RE no 626.307 fora homologada peticao de acordo
firmada entre a Advocacia-Geral da Uniao, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC,
a Frente Brasileira pelos Poupadores - FEBRAPO, a Federacao Brasileira de Bancos -
FEBRABAN e a Confederacao Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF (DJE no 18, divulgado
em 31/01/2018).
Segundo ressai da decisao ali proferida, o termo de ajuste preve o pagamento pelos bancos dos valores
correspondentes aos expurgos inflacionarios de poupanca, conforme limites e criterios previstos no instrumento de
acordo, em consonancia, regra geral, com o que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justica sobre a materia.
Em contrapartida, se promovera a extincao das acoes coletivas em que se pleiteiam tais expurgos e, bem assim, das
acoes judiciais individuais nas quais se der a adesao ao pacto.
Ao homologar o pleito, o Relator, Ministro Dias Toffoli determinou o sobrestamento do feito, por
24 (vinte e quatro) meses, tempo habil para que os interessados, querendo, manifestem adesao a
proposta nas respectivas acoes, perante os juizos de origem competentes.
Assim sendo, antes de enfrentar as questoes de merito contidas no presente apelo, determino a
intimacao das partes a fim de que se pronunciem a esse respeito, no prazo de 10 (dez) dias.
Cumpra-se. Intimem-se.
Goiania, 09 de setembro de 2019.
Des. Amaral Wilson de Oliveira.
Relator.
NR.PROCESSO:
0599724.95.2008.8.09.0006
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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