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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 873 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. sanitario, ao argumento de que, nada obstante a tese firmada pelo e. Superior Tribunal de Justica, o mencionado recurso paradigma nada dispos sobre a cobranca da integralidade da tarifa.4) Inexistencia de divergencia com a orientacao da Corte Superior, eis que a materia discutida no presente recurso adota a proporcionalidade entre o servico efetivamente prestado e sua respectiva remuneracao, ou seja, o quantum debeatur.5) E por assim ser, reafirma-se o entendimento anteriormente firmado por este Colegiado, no sentido de se determinar a reducao da cobranca de tarifa proporcional para 50% a titulo de esgoto sanitario, bem como da condenacao da concessionaria a devolver, na forma simples, dos valores pagos a maior pela parte Autora.6) Acordao anteriormente proferido que se mantem, em reexame. Conclusoes: Por unanimidade de votos, em reexame, manteve-se o acordao anteriormente proferido, nos termos do voto do relator. 024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0004639-03.2016.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0055590-69.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2016.00049065 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 AGDO: JOUBERT PEREIRA BATISTA ADVOGADO: ALCIENE ALVES RANCATO OAB/RJ-154019 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. OBSCURIDADE, OMISSAO E/OU CONTRADICAO. NAO CONFIGURACAO. 1) Os embargos de declaracao sao instrumento de integracao do julgado, quer pela pouca inteligencia de seu texto, quer pela contradicao em seus fundamentos, quer, ainda, por omissao em ponto fundamental. Para admissao e provimento dos embargos de declaracao e indispensavel que a peca processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposicao, o que nao ocorre no presente feito. 2) Nao se prestam os embargos de declaracao a rediscussao de materia ja apreciada e julgada, sendo certo que o julgador nao esta obrigado a dissertar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. 3) RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 025. APELACAO 0020932-58.2012.8.19.0042 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0020932-58.2012.8.19.0042 Protocolo: 3204/2016.00218784 - APELANTE: JULIO CESAR PENA SOARES ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI OAB/RJ-166759 APELADO: AGUAS DO IMPERADOR S A ADVOGADO: LEONARDO ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-125178 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. ESGOTAMENTO SANITARIO. PRETENSAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO, CUMULADA COM INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCUSSAO JURIDICA EM TORNO DA LEGITIMIDADE DA COBRANCA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUE A PRESTACAO DO SERVICO SEJA PARCIAL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELACAO CIVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENCA POR ESTA E. 25a CAMARA CIVEL, PARA DETERMINAR A REDUCAO DA COBRANCA DE TARIFA PROPORCIONAL PARA 50% A TITULO DE ESGOTO SANITARIO, E A DEVOLUCAO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE RE. DECISAO DA E. 3a VICE-PRESIDENCIA DETRMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A ESTA CAMARA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO JULGAMENTO, PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DO RESP No 1.339.313/RJ, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, CORRESPONDENTE AO TEMA 565 DAQUELA CORTE. JUIZO DE RETRATACAO NAO EXERCIDO.1) Tese firmada no recurso especial paradigma: "A legislacao que rege a materia da suporte para a cobranca da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque nao estabelece que o servico publico de esgotamento sanitario somente existira quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proibe a cobranca da tarifa pela prestacao de uma so ou de algumas dessas atividades"2) Data maxima venia, o acordao proferido por este Orgao Colegiado nao diverge da orientacao firmada pelo C. Superior Tribunal de Justica, conforme entendimento da e. 3a Vice-Presidencia. Ao reves, reconhece, expressamente, o que restou decidido naquele REsp no 1.339.313/RJ, no sentido de que a prestacao parcial do servico da ensejo a cobranca da tarifa de esgoto.3) Considerando que, no caso concreto, a prova pericial, produzida em juizo, foi conclusiva no sentido da prestacao parcial do servico de esgoto sanitario, este Colegiado decidiu pela reducao da cobranca de tarifa proporcional para 50% a esse titulo.4) Inexistencia de divergencia com a orientacao da Corte Superior, eis que a materia discutida no presente recurso adota a proporcionalidade entre o servico efetivamente prestado e sua respectiva remuneracao, ou seja, o quantum debeatur.5) E por assim ser, reafirma-se o entendimento anteriormente firmado por este Colegiado, no sentido de se determinar a reducao da cobranca de tarifa proporcional para 50% a titulo de esgoto sanitario, bem como da condenacao da concessionaria a devolver, na forma simples, dos valores pagos a maior pela parte Autora.6) Acordao anteriormente proferido que se mantem, em reexame. Conclusoes: Por unanimidade de votos, em reexame, manteve-se o acordao anteriormente proferido, nos termos do voto do relator. 026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0000785-30.2018.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0033139-71.2015.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00008273 - AGTE: MARIUSA DE FREITAS CARVALHO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Funciona: Defensoria Publica Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A AFIRMACAO DE MISERABILIDADE JURIDICA GOZA APENAS DE PRESUNCAO RELATIVA, CONSOANTE SUMULA No 39 DESTA CORTE. ACERVO PROBATORIO QUE NAO APONTA PARA A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA DA CONSUMIDORA. 1) A afirmacao de miserabilidade juridica goza apenas de presuncao relativa, consoante Sumula no 39, desta Corte. 2) No caso concreto, a despeito das despesas que alega ter com o seu sustento e de sua familia, verifica-se que a Agravante nao trouxe aos autos provas de tais despesas.3) Ademais, nao ha nos autos qualquer documento que permita concluir pelo estado de miserabilidade da Autora que a impeca de suportar os custos do processo, sendo certo que, instada, em duas oportunidades, a trazer aos autos o comprovante de renda dos tres ultimos meses e declaracao de IR completas ordenadas dos tres ultimos anos, quedou-se inerte.4) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 027. APELACAO 0001376-87.2017.8.19.0206 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0001376-87.2017.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00690323 - APELANTE: HELIO PAULO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: RN COMERCIO VAREJISTA SA - RICARDO ELETRO ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 APELADO: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS ADVOGADO: ANTONIO ARY FRANCO CESAR OAB/SP-123514 Relator: DES. WERSON

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