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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
A empresa aerea, a julgar pela prova colhida e a exemplo do que
ocorrera em outras tantas demandas ofertadas e julgadas, fora
negligente, deixando de cumprir com o compromisso assumido de
prestar servico da forma regular, satisfatoria e pontual, pelo que
deve sucumbir, nao tendo diligenciado na prova de causa impeditiva
ou extintiva do direito alegado e comprovado pela parte requerente
(art. 373, II, NCPC).
Conta a demandada com o risco operacional e administrativo,
devendo melhor se equipar e se preparar para receber e tutelar o
consumidor, fornecendo informacoes precisas e corretas, a fim de
evitar desencontros e maiores frustracoes.
Enquanto isto nao ocorrer, deve o Judiciario tutelar a questao
promovendo o equilibrio de forcas entre o grande (a re) e o pequeno
(o consumidor).
Nao pode o consumidor, parte fragil na relacao e sem qualquer
poder decisorio ou de influencia, arcar com todos os prejuizos e
engolir o atraso do voo.
Pacifico o entendimento jurisprudencial:
INDENIZACAO - DANOS MORAIS - CODIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -
PRESSUPOSTOS - PRESENCA - VALOR INDENIZATORIO
ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - MAIORIA. Para a
configuracaodaresponsabilidade,faz-senecessariaaocorrenciade
tres pressupostos: defeito do produto ou do servico, dano e relacao
de causalidade entre eles, que no caso, restaram nitidamente
comprovados. O Magistrado, ao fixar o quantum a ser indenizado,
deve cuidar para que nao seja tao alto, a ponto de proporcionar
o enriquecimento sem causa, nem tao baixo, a ponto de nao ser
sentida no patrimonio do responsavel pela lesao.
A razao esta com a parte demandante, nao havendo qualquer
possibilidade de isencao de responsabilidade, pois adquiriu,
agendou e confirmou a reserva de passagem aerea, nao sendo
cumprido o contratado por culpa exclusiva da contratada, sendo
condenavel e indenizavel referida conduta, so sabendo a exata
proporcao e desequilibrio emocional e psicologico provocado quem
sofre e vive o episodio.
Inegavel e a ocorrencia do dano moral, restando oportuno o
seguinte magisterio:
Neste ponto, a razao se coloca ao lado daqueles que entendem que
o dano moral esta insito na propria ofensa, decorre da gravidade
do ilicito em si. Se a ofensa e grave e de repercussao, por si so
justifica a concessao de uma satisfacao de ordem pecuniaria ao
lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva
inexoravelmente do proprio fato ofensivo, de tal modo que, provada
a ofensa, ipso facto esta demonstrado o dano moral a guisa de uma
presuncao natural, uma presuncao hominis ou facti, que decorre
das regras da experiencia comum. Assim, por exemplo, provada
a perda de um filho, do conjuge ou de outro ente querido, nao ha
que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do proprio
fato de acordo com as regras de experiencia comum; Provado que
a vitima teve seu nome aviltado ou sua imagem vilipendiada, nada
mais ser-lhe-a exigido provar, por isso que o dano moral esta in re
ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do proprio fato ofensivo,
de sorte que, provado o fato, provado esta o dano moral.
A presuncao do dano moral e absoluta, implicando em dizer que
o referido dano esta consubstanciado na sensacao de impotencia
em nao se poder viajar no dia aprazado, nao se podendo substituir
a tempo e a contento (principalmente em rapidez) referido meio de
transporte para se conseguir cumprir obrigacao e compromissos
agendados.
Frise-se que, a transportadora demandada e fornecedora de
produtos e prestadora de servicos, de modo que conta com o risco
operacional e administrativo.
O abalo moral, como visto, e incontroverso e a fixacao ja levara
em consideracao a quebra contratual (atraso do voo) e os reflexos
causados no intimo psiquico da requerente.
O dano moral repercute e atinge bens da personalidade, como
honra, a liberdade, a saude, a integridade psicologica, causando
dor, sofrimento, tristeza, constrangimento, vexame e humilhacao
a vitima, havendo previsao constitucional da respectiva reparacao.
Em estudo interno realizado neste juizo, percebo que a requerida
e reincidente na pratica de atrasos/cancelamentos de voos sem
justificativas plausiveis, fato relevante que deve ser levado em
consideracao na quantificacao.
Sendo assim, tenho como justo, proporcional e exemplar a fixacao
do quantum no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), como
forma de disciplinar a requerida e dar satisfacao pecuniaria a
requerente.
Aplica-se ao caso concreto os principios da razoabilidade e
proporcionalidade, nunca sendo demais frisar que a fixacao
da indenizacao e tarefa ardua, uma vez que, a um so tempo,
enfrentamos duas grandezas absolutamente distintas: uma
imaterial (dor e constrangimento sofridos) e outra material (o
dinheiro).
Compatibilizar a dor sofrida com a compensacao financeira
reclamada que, de alguma forma, represente nao um pagamento,
mas sim um lenitivo, e muito dificil.
A reparacao nao pode representar a ruina do devedor responsavel
e nem a fonte de enriquecimento desmotivado do credor lesado.
Portanto, suficiente a fixacao em R$ 12.000,00 (doze mil reais),
sintonizando-se com as indenizacoes similares ja fixadas por este
Juizo.
Essa e a DECISAO, frente ao conjunto probatorio produzido, que
mais justa se revela para o caso tutelado.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos, JULGO
PROCEDENTE o pedido inicial, para fins de CONDENAR a
re no pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a titulo dos
reconhecidos danos morais causados a requerente, acrescido de
correcao monetaria e juros legais de 1% (um por cento) ao mes a
partir da presente condenacao (Sumula 362, Superior Tribunal de
Justica).
Por conseguinte, declaro EXTINTO O PROCESSO, com resolucao
do MERITO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.
Intime-se as partes da SENTENCA.
Com o transito em julgado, a parte devedora devera efetuar o
pagamento do valor da condenacao na forma do artigo 523 do CPC,
no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por
cento) sobre o valor do debito, nao sendo aplicavel a parte final do
1 do referido artigo, no que tange a condenacao em honorarios
advocaticios, conforme Enunciado 97 do FONAJE.
Consigno que o pagamento devera ocorrer em conta judicial da
Caixa Economica Federal S/A, ja que esta e a instituicao financeira
oficial para manutencao e gerenciamento das contas judiciais da
Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob
pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do
Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE n.o
115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do
CPC, alem de juros e correcao monetaria previstas em Lei.
Decorrido o prazo sem pagamento voluntario, inicia-se o prazo de
15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de
penhora ou nova intimacao, apresente, nos proprios autos, sua
impugnacao, conforme determina o art. 525 do CPC.
Transcorrido o prazo sem pagamento voluntario, no pedido de
cumprimento de SENTENCA o credor devera apresentar planilha
de calculos com a inclusao da multa de 10% (dez por cento) sobre
o valor do debito (artigo 523, 1o, do CPC), bem como dizer se
pretende que o Judiciario pesquise bases de dados publicas e
privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriacao
(BACENJUD e RENAJUD) e se deseja ver protestado o devedor,
quando nao forem localizados bens (SERASAJUD).
Apos o transito em julgado, havendo pagamento voluntario por
meio de deposito judicial, independente de nova CONCLUSAO,
desde logo fica autorizada a expedicao de alvara de levantamento
dos valores depositados em prol da parte credora, assim como os
acrescimos devidos, intimando-a para retirar a ordem no prazo de
10 (dez) dias.

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