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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 535 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. invocacao da causa debendi subjacente. Possibilidade, todavia, de discussao da origem da divida. Onus de demonstrar o vicio ou ma-fe do portador imposto ao devedor. Transferencia da cartula a titulo de garantia de divida. Obrigacao posteriormente adimplida atraves de cessao de posse de bem imovel. Higidez da ordem de pagamento elidida. Fato constitutivo do direito do autor comprovado. Inexigibilidade do titulo corretamente reconhecida. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 005. APELACAO 0018126-36.2016.8.19.0066 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: 0018126-36.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00026649 - APELANTE: INGRID DE OLIVEIRA LIMA SOUZA ADVOGADO: MAXWELL ANDRADE DOS SANTOS OAB/RJ-151274 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI OAB/RN-001853 ADVOGADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/RJ-164385 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Ementa: RELACAO DE CONSUMO. DANO MORAL. Abertura de conta corrente e contratacao de emprestimo consignado mediante fraude. Negativacao indevida e desconto de verba de natureza alimentar. Dano moral caracterizado in re ipsa. Majoracao da verba indenizatoria, em consonancia com o principio da razoabilidade a luz do exame das peculiaridades do caso concreto. Termo inicial dos juros corrigido de oficio. Aplicacao dos verbetes no 161 e 54, das Sumulas do TJ-RJ e do STJ, respectivamente. Majoracao dos honorarios, na forma do art. 85, 11, do CPC.Recurso provido, em parte. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0003123-74.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: 0317844-86.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00031973 - AGTE: RUTH MOREIRA CASTANON ADVOGADO: VAGNER CAMPOS XAVIER OAB/RJ-199703 ADVOGADO: MARCELA LA POENTE DE CASTRO BARRETO OAB/RJ-103440 AGDO: CASSI Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTICA. INDEFERIMENTO. Conceito de juridicamente necessitado. Termo vago. Concretizacao judicial. Juizo de valor. Margem de liberdade. Padrao flexivel de atuacao. Afirmacao de pobreza. Renda mensal incompativel com a condicao de hipossuficiente. Malgrado a idade avancada da recorrente, inaplicavel a isencao a que se refere o art. 17, inciso X, da Lei Estadual no 3.350/99, com a redacao conferida pela Lei Estadual no 6.369/12, porquanto aufere renda mensal superior a dez salarios minimos. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 007. APELACAO 0297164-61.2009.8.19.0001 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0297164-61.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00024903 - APTE: BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S/A ADVOGADO: DR(a). FABIANO SALINEIRO OAB/SP-136831 APDO: ALBER AGUIAR DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OAB/RJ-127738 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Ementa: APELACAO CIVEL. CONTRATO BANCARIO. Vedacao a declaracao de nulidade de clausula contratual ex officio. Aplicacao do verbete no 381, da Sumula do STJ. Pedido de invalidacao da cobranca por "servicos de terceiros" nao deduzido na inicial. Adstricao ao pedido, na forma dos artigos 460 e 128, do CPC de 1973, aplicaveis quando da prolacao da sentenca. Pronunciamento ultra petita. Nulidade parcial. Consequente improcedencia total da pretensao deduzida. Redistribuicao dos onus da sucumbencia. Recurso prejudicado. Conclusoes: Por unanimidade, declarou-se a nulidade parcial da sentenca, nos termos do voto do Des. Relator, restando prejudicado o apelo interposto. 008. APELACAO 0033223-74.2012.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0033223-74.2012.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00015511 - APELANTE: CARVALHO E HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI OAB/RJ-015925 APELADO: ENGEDRILL ENGENHARIA E GEOTECNIA LTDA ADVOGADO: MARCIO CORREA DE CASTRO OAB/RJ-095189 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Ementa: COBRANCA. CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS. Instalacao de estacas de raiz para execucao das fundacoes de centro comercial. Alegacao de nao pagamento de faturas emitidas para realizacao de servicos adicionais. Readequacao do projeto ocasionada, em parte, pela ma execucao do servico. Erro na fixacao de parte das estacas componentes do projeto, verificado em testes de carga. Cumprimento imperfeito da obrigacao. Responsabilidade exclusiva da contratada pelos custos extras havidos com o reforco do estaqueamento. Execucao, ainda, de servicos suplementares, inerentes ao objeto pactuado, nao contemplados no projeto inicial. Defeito de escopo atribuivel a contratante. Pagamento da contraprestacao devido. Onus sucumbenciais invertidos. Recurso provido em parte. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 009. APELACAO 0068521-43.2010.8.19.0001 Assunto: Curso de Formacao / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0068521-43.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00016761 - APELANTE: PETERSON WILIAM RODRIGUES DOS SANTOS APELANTE: VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO: LEILA LEIVA GUARDADO OAB/RJ-076807 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANA PAULA SERAPIAO Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. ANULACAO DE QUESTAO DA PROVA. Curso de Formacao de Sargentos da Policia Militar. Pretensao fundada em controversia sobre o conteudo das questoes. Circunstancia excludente da possibilidade de controle do ato administrativo. Materia inerente a autonomia academica da banca examinadora do certame. Impossibilidade de controle pelo Judiciario do criterio utilizado na elaboracao de questoes. Precedentes do STF, com repercussao geral reconhecida, do STJ e deste Tribunal. Recurso desprovido. Sentenca proferida sob a egide do CPC de 1973. Verba honoraria nao majorada. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0002069-73.2018.8.19.0000 Assunto: Alienacao Judicial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0044627-61.2017.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00021129 - AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES OAB/RJ-176090 AGDO: VINICIUS DA SILVA PESSANHA Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. Notificacao extrajudicial encaminhada ao endereco do devedor, declinado no contrato. Imprescindibilidade, todavia, do recebimento da notificacao, pelo devedor ou por terceiros. Aplicacao do verbete no 55, da Sumula do TJ-RJ. Atual redacao do art. 2o, 2o, do DL 911/69 que nao dispensa o efetivo recebimento.

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