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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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Numero do processo: 0801511-54.2019.8.14.0006 Participacao: AUTOR Nome: JANE GIBSON DOS
SANTOS REBELO Participacao: ADVOGADO Nome: AFONSO HENRIQUE REBELO FURTADO OAB:
197 Participacao: REU Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUADESPACHOR.h1- Digam as partes se
desejam produzir outras provas ou o julgamento antecipado do merito, em 10 (dez) dias.2- Caso
pretendam produzir outras provas, devem especifica-las e justifica-las, sob pena de serem julgadas
impertinentes.3- Havendo pedido de provas, tornem os autos conclusos para saneamento. Caso as partes
pleiteiem o julgamento antecipado do merito, tornem os autos conclusos para sentenca.4- Certifique-se e
conclusos.Ananindeua-PA, 24 de outubro de 2019.ADRIANA GRIGOLIN LEITEJuiza de Direito

Numero do processo: 0813546-46.2019.8.14.0006 Participacao: AUTOR Nome: FRANCINEIDE DE BRITO
DE CARVALHO Participacao: ADVOGADO Nome: EDEMIA DIAS BARBOSA OAB: 20619/PA
Participacao: REU Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUAPROCESSO No0813546-46.2019.814.0006
DECISAO INTERLOCUTORIA Vistos e etc.Narra a exordial que a autora foi nomeada para exercer cargo
em comissao junto ao requerido, na funcao de manipuladora de alimentos, em 14/02/2012, tendo sido
exonerada em 31/03/2019, sem que houvesse o pagamento das verbas rescisorias e do FGTS.Requer a
concessao de liminar visando o imediato pagamento das verbas rescisorias, dado o estado de
desemprego e vulnerabilidade financeira.Juntou documentos.E o
relatorio.DECIDO.DEFIROprovisoriamente os beneficios da justica gratuita, pois presumivel em se
tratando de pessoa natural, nos moldes do artigo 99, 3o do Codigo de Processo Civil.O cerne da presente
discussao e saber se e cabivel o deferimento de liminares de urgencia contra o poder publico para o
pagamento de quantias relativas as verbas rescisorias e FGTS.Os artigos 294 e seguintes do novo
ordenamento processual juridico criaram um procedimento padrao simples e organizado, a fim de
assegurar a efetiva prestacao jurisdicional, que ora demanda uma tutela deevidencia,ora demanda uma
tutela deurgencia, tal como pleiteada nos presentes autos.Note-se que, para a concessao da tutela
provisoria de urgencia ? antecipada ou cautelar, faz-se necessario comprovar a probabilidade do direito e
o perigo de dano ou risco ao resultado util do processo. Isto e, devem restar claros indicios que conduzam
a possibilidade de conceder o direito pleiteado bem como a urgencia em si mesma do direito pleiteado.O
Artigo 300 do Codigo de Processo Civil assim dispoe: ?A tutela de urgencia sera concedida quando houver
elementos que evidenciem aprobabilidade do direitoeo perigo de danoou orisco ao resultado util do
processo?.Aqui, ha de esclarecer que as tutelas provisorias, como o proprio nome indica, exigem a
prolacao de decisao judicial baseada em grau minimo de convencimento do magistrado, baseado em um
juizo de probabilidade, tendo em vista que o esgotamento da cognicao advira nas etapas processuais
seguintes, garantindo maior seguranca ao pronunciamento final, o qual podera vir a confirmar ou revogar a
decisao anteriormente concedida.No caso concreto, entendo que nao e possivel o deferimento da liminar
para atender a finalidade de pagamento em razao de expressa vedacao legal a concessao de liminares
com a finalidade de pagamento de valores contra o Poder Publico, na forma do artigo 7o, 2o, da Lei
12.016/09.O artigo 1o, da Lei no 8437/92, assim estabelece:?Art. 1o Nao sera cabivel medida liminar contra
atos do Poder Publico, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras acoes de natureza cautelar ou
preventiva, toda vez que providencia semelhante nao puder ser concedida em acoes de mandado de
seguranca, em virtude de vedacao legal.1o Nao sera cabivel, no juizo de primeiro grau, medida cautelar
inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de
seguranca, a competencia originaria de tribunal.2o O disposto no paragrafo anterior nao se aplica aos
processos de acao popular e de acao civil publica. 3o Nao sera cabivel medida liminar que esgote, no
todo ou em parte, o objeto da acao. 4o Nos casos em que cabivel medida liminar, sem prejuizo da
comunicacao ao dirigente do orgao ou entidade, o respectivo representante judicial dela sera
imediatamente intimado. 5o Nao sera cabivel medida liminar que defira compensacao de creditos
tributarios ou previdenciarios.? - (grifo nosso).As disposicoes acima ? para a concessao de medida liminar
em mandado de seguranca ? se aplicam as antecipacoes de tutela contra o Poder Publico, por forca do
art. 1o da Lei 9494/97 (?Aplica-se a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Codigo de Processo
Civil o disposto nos arts. 5o e seu paragrafo unico e 7o da Lei no 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1o e
seu  4o da Lei no 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1o, 3o e 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de
1992?).O Novo Codigo de Processo Civil corroborou com esse entendimento, estabelecendo em seu art.
1.059, que ?A tutela provisoria requerida contra a Fazenda Publica aplica-se o disposto nos arts. 1o a 4o da
Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7o,  2o, da Lei no 12.016, de 07 de agosto de 2009?.Dessa


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