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Diário RS - Legislativo

CREDITO A PENSIONISTAS E APOSENTADOS - CONDICOES FACILITADAS - PROPAGANDA
ABUSIVA E ENGANOSA - VIOLACAO DO DEVER DE INFORMACAO - CONTRATACAO VIA
TELEFONE - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DE CONTRAPROPAGANDA - CONFIGURACAO - MAFE - AUSENCIA DE COMPROVACAO - HONORARIOS ADVOCATICIOS -- INTELIGENCIA DO
ARTIGO 20,  3o e 4o DO CPC - MAJORACAO - SENTENCA REFORMADA EM PARTE. A
caracteristica principal da publicidade enganosa, segundo o CDC, e ser suscetivel de induzir o consumidor a
erro, mesmo por suas omissoes. Restando caracterizada a publicidade enganosa, cabivel a imposicao de
contrapropaganda para desfazer ou minimizar seus efeitos (arts. 56, XII, e 60 do CDC). A contratacao de
emprestimo consignado via telefone, afronta direitos basicos do consumidor, sobretudo, o direito a
informacao clara e adequada a respeito dos termos do contrato, previsto no artigo 6o, inciso III, do Codigo
de Defesa Consumidor. Os honorarios sucumbenciais devem der arbitrados de acordo com o art. 20, do
CPC, remunerando condignamente o trabalho apresentado pelo patrono da parte vencedora. A aplicacao da
pena por litigancia de ma fe so e possivel quando se verifica que a parte incorreu em alguma das condutas
previstas no art. 17 do CPC e exige a sua comprovacao. (TJMG - Apelacao Civel 1.0024.06.2553508/007, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva, 11a CAMARA CIVEL, julgamento em 16/07/2014, publicacao
da sumula em 25/07/2014)
Apesar da citada Instrucao Normativa do INSS proibir a contratacao de emprestimo de qualquer
natureza pelos idosos e pensionistas por meio telefonico, as instituicoes financeiras continuam a ofertar e
celebrar contratos desta natureza, o que deve ser repelido pelo Poder Publico, forte nas regras insertas no
CDC e nos preceitos do Estatuto do Idoso.
Ante o exposto, solicitamos a aprovacao do presente Projeto de Lei levando em consideracao o
interesse publico contido na iniciativa, ou seja, fazer valer os direitos dos consumidores, em especial a
protecao dos aposentados e pensionistas.

Sala de Sessoes,

Deputado(a) Vilmar Lourenco
__________________________________________________________________________________

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, segunda-feira, 18 de marco de 2019.

PRO 16

PROJETO DE RESOLUCAO No 13/2019
Deputado(a) Vilmar Lourenco
Altera a redacao do caput do art. 25 e do caput do art.
27 e revoga os arts. 28 e 29, todos da Resolucao no 2.514,
de 30 de novembro de 1993, que institui o Codigo de Etica
Parlamentar e revoga a Resolucao no 3.104, de 26 de
marco de 2013, que dispoe sobre a ajuda de custo no
ambito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul.
Art.1o. Altera a redacao do caput do art. 25 da Resolucao no 2.514, de 30 de novembro de 1993,
que passa ser a seguinte:
Art. 25. A remuneracao mensal dos Deputados, juntamente com a remuneracao do Governador e
do Vice-Governador, serao fixadas, atraves de decreto legislativo de iniciativa da Mesa, no ultimo ano de
cada legislatura para a subsequente, em data anterior as eleicoes para os respectivos cargos.
....................................................................................................................................
Art. 2o. Altera a redacao do caput do art. 27 da Resolucao no 2.514, de 30 de novembro de 1993,
que passa ser a seguinte:
Art. 27. O Deputado investido no cargo de Secretario de Estado podera optar pelo subsidio do
mandato parlamentar.
....................................................................................................................................
Art. 3o. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4o. Ficam revogados os arts. 28 e 29, ambos da Resolucao no 2.514, de 30 de novembro de
1993 e a Resolucao no 3.104, de 26 de marco de 2013.
Sala das Sessoes, em
Deputado(a) Vilmar Lourenco

JUSTIFICATIVA
Por meio da Resolucao no 3.104 de 26 de marco de 2013 instituiu-se a ajuda de custo no ambito da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a ser paga aos Deputados Estaduais, nos termos e
condicoes especificados nos dispositivos que seguem abaixo transcritos, verbis:
Art. 1.o A ajuda de custo correspondera ao valor do subsidio mensal e sera devida ao Deputado
Estadual uma no inicio e uma no final do mandato.
Paragrafo unico. A ajuda de custo de que trata o "caput" deste artigo nao sera devida ao suplente
reconvocado dentro do mesmo mandato.
Art. 2.o No mes de dezembro, os Deputados Estaduais farao jus a importancia correspondente ao
subsidio, em valor proporcional ao efetivo comparecimento do Deputado Estadual as sessoes deliberativas
realizadas ate 30 de novembro.
 1.o Sao considerados como efetivo exercicio, para os fins do disposto no "caput", os afastamentos
em virtude:

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, segunda-feira, 18 de marco de 2019.

PRO 17

I - de licenca para tratamento de saude;
II - de licenca por motivo de doenca em pessoa da familia;
III - de licenca por maternidade ou paternidade natural ou adotiva;
IV - de licenca para viajar ao exterior;
V - de licenca para desempenhar missao diplomatica ou cultural no exterior;
VI - de missao oficial;
VII - de casamento;
VIII - de falecimento de conjuge, ascendente, descendente, sogros, irmaos, companheiro ou
companheira, madrasta ou padrasto, enteado e menor sob guarda ou tutela;
IX - da hipotese do inciso IV do paragrafo unico do art. 26 da Resolucao n.o 2.514, de 30 de
novembro de 1993 - Codigo de Etica Parlamentar.
 2.o Para os fins do inciso VI do  1.o, e necessaria solicitacao do Presidente, com autorizacao da
Mesa.
Art. 3.o Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4.o Revogam-se as disposicoes em contrario, em especial os arts. 2.o e 3.o da Lei n.o 11.894, de
14 de fevereiro de 2003.
Ao compulsar a Resolucao retro, resta evidenciada que garante-se aos Deputados Estaduais, alem
do subsidio, determinada verba, que, embora intitulada "ajuda de custo tem carater remuneratorio,
contrariando, assim, a determinacao constitucional segundo a qual o detentor de mandato eletivo deve ser
remunerado exclusivamente por subsidio, fixado em parcela unica.
Ha, portanto, inconstitucionalidade material da mencionada norma por afrontar o art. 39,  4o da
Constituicao Federal de 1988, que estatui, verbis:
Art. 39. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirao, no ambito de sua
competencia, regime juridico unico e planos de carreira para os servidores da administracao publica direta,
das autarquias e das fundacoes publicas.
[...]
 4o - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretarios
Estaduais e Municipais serao remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela unica, vedado o
acrescimo de qualquer gratificacao adicional, abono, premio, verba de representacao ou outra especie
remuneratoria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
Com efeito, deflui do regramento constitucional, que a intencao legislativa e a de nao permitir
qualquer outra forma de pagamento que nao a de subsidio. E quando estipula a sua fixacao em parcela unica,
demonstra a impossibilidade de ser partilhado o subsidio, seja em parte fixa e variavel - como comumente
ocorria nos legislativos - seja sob qualquer outra especie de subdivisao, como por exemplo: vencimento
basico mais vantagens pessoais e de funcao.
Essa intencao legislativa e reforcada quando o texto veda, peremptoriamente, o acrescimo de
qualquer gratificacao, adicional, abono, premio, verba de representacao ou outra especie remuneratoria,
produzindo extincao, para os agentes ali nominados, do sistema remuneratorio tradicionalmente utilizado no
ambito da Administracao Publica.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, comentando o mencionado dispositivo constitucional, destaca:
"O dispositivo basico para se entender a ideia de subsidio e o  4 do artigo 39, introduzido pela
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