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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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municipio respectivo. A melhor maneira de comprovar pertinencia de endereco e juntando documento
idoneo a respeito, o que nao foi o caso.Em alguns casos, mas em excecao e somente para fins
ilustrativos, e mais facil pessoa que mora no Municipio de Baiao, na zona rural, ajuizar acao em Mocajuba,
em face da proximidade do centro urbano. O contrario talvez nao seja verdadeiro, na zona rural. Pessoas
que moram na cidade de Mocajuba, por logico, em zona urbana, estao muito mais proximas do forum de
Mocajuba.As regras presentes no artigo 4o, da lei 9.099/95, a meu ver, devem ser interpretadas
sistemicamente, neste caso, a fim de que nao haja, sobretudo, pragmaticamente, assoberbamento de
processos em determinada comarca, gerando acervo processual incompativel com capacidade de
processamento do feito com celeridade adequada ao rito, como tem acontecido, de certa forma, em face
de nosso atual acervo, em Baiao. Considere-se, neste caso, que nossa comarca ja tem 6.400 processos
em andamento, parte dos quais acoes contra bancos, relativamente a emprestimos consignados.
Considere-se, tambem, que as acoes em questao dizem respeito, quase sempre, a autores idosos, em
idade efetivamente provecta, ja doentes, em muitos casos, de sorte que o deslocamento de uma comarca
para outra, mesmo sendo eventualidade, pode lhes gerar atropelos e sofrimentos fisicos e psicologicos, o
que contraria o estatuto do idoso, certamente.Isto deve ser sempre levado em conta quando do
ajuizamento. O idoso ha de ter proximidade maior possivel para se deslocar ate a comarca. Em Baiao,
julgo sempre as acoes em audiencia, com resposta rapida e com presenca obrigatoria da parte autora,
inclusive.Portanto, com base no artigo 6o, da lei 9.099/95, que autoriza o juiz a julgar por equidade,
afastando a lei ou a norma para fazer justica no caso concreto (este e o entendimento doutrinario de
julgamento por equidade), mediante fundamentacao em juizo de equidade, afasto, doravante, o disposto
no artigo 4o, da lei 9.099/95, especificamente nestes casos, e julgo a Comarca de Baiao incompetente,
territorialmente, para processar e julgar o feito em questao, na forma da fundamentacao acima, por falta de
comprovacao de endereco por meio de documento idoneo. Extingo, pois, este processo sem resolucao do
merito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95. Sem custas e sem honorarios. Apos o transito em
julgado, arquive-se. Defiro justica gratuita a parte autora. Intime-se a parte autora desta sentenca, por
meio de seu advogado cadastrado. 4 de julho de 2019WEBER LACERDA GONCALVESJuiz de Direito
Titular

Numero do processo: 0800072-39.2018.8.14.0007 Participacao: RECLAMANTE Nome: ROSILDA DA
CONCEICAO LIMA Participacao: ADVOGADO Nome: MIZAEL VIRGILINO LOBO DIAS OAB: 8312PA
Participacao: RECLAMADO Nome: BANCO PAN S.ATribunal de Justica do ParaVara Unica de
BaiaoProcesso no 0800072-39.2018.8.14.0007Assunto: [Contratos Bancarios]Classe: PROCEDIMENTO
DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436)AUTOR: Nome: ROSILDA DA CONCEICAO LIMAEndereco: VILA
TAMBAI, 10, TAMBAI, BAIaO - PA - CEP: 68465-000REU: Nome: BANCO PAN S.AEndereco: Avenida
Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SaO PAULO - SP - CEP: 01310-100SENTENCAA
parte autora, por meio do advogado, apesar de regularmente intimada, deixou de diligenciar, por mais de
30 dias, nos autos do processo.Portanto, com base noartigo 321,  unico, do CPC, eartigo 485, inciso III,
do NCPC, e, ainda, com base nosartigos 2o, 5o e 6o da lei 9.099/95, por nao ter cumprido as diligencias
determinadas, no prazo determinado, e, por nao promover os atos e as diligencias que lhe foram
incumbidas, ter abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias, extingo o processo sem resolucao de
merito.Sem custas e sem honorarios. Apos o transito em julgado, arquive-se com as cautelas de
praxe.P.R.I.C. 21 de maio de 2019WEBER LACERDA GONCALVESJuiz de Direito Titular

Numero do processo: 0800065-47.2018.8.14.0007 Participacao: RECLAMANTE Nome: ROSILDA DA
CONCEICAO LIMA Participacao: ADVOGADO Nome: MIZAEL VIRGILINO LOBO DIAS OAB: 8312PA
Participacao: RECLAMADO Nome: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.Tribunal de Justica do
ParaVara Unica de BaiaoProcesso no 0800065-47.2018.8.14.0007Assunto: [Contratos Bancarios]Classe:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436)AUTOR: Nome: ROSILDA DA CONCEICAO
LIMAEndereco: VILA TAMBAI, 10, TAMBAI, BAIaO - PA - CEP: 68465-000REU: Nome: BANCO ITAU
BMG CONSIGNADO S.A.Endereco: Centro Empresarial Itau Conceicao, Praca Alfredo Egydio de Souza
Aranha 100, Parque Jabaquara, SaO PAULO - SP - CEP: 04344-902SENTENCAA parte autora, por meio
do advogado, apesar de regularmente intimada, deixou de diligenciar, por mais de 30 dias, nos autos do
processo.Portanto, com base noartigo 321,  unico, do CPC, eartigo 485, inciso III, do NCPC, e, ainda,
com base nosartigos 2o, 5o e 6o da lei 9.099/95, por nao ter cumprido as diligencias determinadas, no


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