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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
21Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
No 0402754-53.2010.8.06.0001 - Remessa Necessaria - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 9a Vara da Fazenda 
Publica da Comarca de Fortaleza - Autora: Clara de Assis Jeronimo - Reu: Estado do Ceara - Isso posto, com esteio nos 
fundamentos legais aventados e na jurisprudencia colacionada, conheco do reexame necessario para dar-lhe parcial provimento, 
no sentido de adequar os encargos decorrentes da condenacao para determinar que, na atualizacao do quantum devido, seja 
aplicada a taxa SELIC, com incidencia a partir da data de cada parcela indevidamente descontada, observando-se, ainda, a 
prescricao quinquenal, restando mantida a decisao de primeiro grau, nos demais termos. Publique-se. Cumpra-se. Expedientes 
necessarios. Decorrido o prazo para eventuais recursos, certifique-se o transito em julgado e devolvam-se os autos ao juizo de 
origem. Fortaleza, 30 de novembro de 2018 DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE Relator - Advs: Fabiano 
Aldo Alves Lima (OAB: 8767/CE) - Francisco Antonio Nogueira Bezerra (OAB: 7390/CE) - Procuradoria Geral do Estado do 
Ceara
No 0628564-68.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Garden Locadora e Prestadora de Servicos 
Eireli- ME - Agravado: Estado do Ceara - Diante do exposto, com supedaneo nos arts. 493 e 932, III, ambos do Codigo de 
Processo de Civil de 2015, nego seguimento a este agravo de instrumento. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivemse os folios, com baixa no sistema respectivo, a fim de que nao remanescam vinculados estatisticamente ao meu gabinete. 
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessarios. Fortaleza, 30 de novembro de 2018. DESEMBARGADOR LUIZ 
EVALDO GONCALVES LEITE Relator - Advs: Roberto Lincoln de Sousa Gomes Junior (OAB: 329848/SP) - Procuradoria Geral 
do Estado do Ceara
No 0844045-26.2014.8.06.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 15a Vara da 
Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza - Apelante: Thais Lucio Nicolau - Apelado: Estado do Ceara - DIANTE DO EXPOSTO, 
em virtude da faculdade que me e conferida por Lei e, com o escopo de desobstruir as pautas do Tribunal, nego provimento 
a Apelacao Civel interposta, com fulcro no artigo 932, IV, do CPC/2015, mantendo incolume a bem lancada sentenca a quo, 
proferida em consonancia com entendimento sumulado pelo egregio STJ, sendo inclusive objeto de recurso repetitivo na Corte 
Superior de Justica. Sentenca a quo reexaminada e monocraticamente mantida com fundamento no que decidiu o e. Superior 
Tribunal de Justica/STJ quando do julgamento do REsp no 1.657.156/RJ, submetido a dinamica do processamento de recursos 
repetitivos, bem como na Tese de Repercussao Geral de no 793, formulada pelo e. STF, e no enunciado de no 253 do e. 
STJ. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizo originario da causa, com a respectiva baixa. Expedientes 
necessarios. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA 
Relatora - Advs: Eduarda Gomes de Sousa Lucio - Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE) - Procuradoria Geral do 
Estado do Ceara
No 0918049-34.2014.8.06.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 5a Vara da 
Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza - Apelante: Pedro Filipe Duarte Souza - Apelado: Estado do Ceara - Ante o exposto, 
conheco da Apelacao Civel e da Remessa Necessaria para negar-lhes provimento, confirmando a sentenca do Juizo a quo, com 
esteio no art. 932, IV, alinea a, do Codigo de Processo Civil. Expedientes necessarios. Fortaleza, 30 de novembro de 2018 
Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora - Advs: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE) - 
Procuradoria Geral do Estado do Ceara
DECISAO MONOCRATICA
No 0105578-14.2017.8.06.0001 - Apelacao - Fortaleza - Apelante: Municipio de Fortaleza - Apelado: Guilherme Mendes 
Rodrigues - 9. Em vista do cenario acima exposto, a teor do que dispoe o art. 932, IV, b, do Codigo de Processo Civil 
de 2015/CPC15 conhece-se do Recurso de Apelacao Civel interposto pelo Municipio de Fortaleza, negando-lhe provimento. 
11. Publique-se. 12. Intime-se, segundo as peculiaridades previstas no CPC15, o Reu, pessoa juridica de direito publico. 
Ao final, empos certificado o decurso do prazo, retornem os autos a origem. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. 
DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora - Advs: Martonio Montalverne Barreto Lima (OAB: 6840/
CE) - Procuradoria do Municipio de Fortaleza - Geovania Mendes Freire - Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE)
DECISAO MONOCRATICA
No 0104697-37.2017.8.06.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 12a Vara da 
Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza - Apelante: Municipio de Fortaleza - Apelada: Francisca Erica Pereira Souza - 9. Em 
vista do cenario acima exposto, a teor do que dispoe o art. 932, IV, b, do Codigo de Processo Civil de 2015/CPC15 conhecese do Recurso de Apelacao Civel interposto pelo Municipio de Fortaleza, negando-lhe provimento. 10. Sentenca reexaminada 
e mantida, nos termos do enunciado 253 da Sumula do e. STJ. 11. Publique-se. 12. Intime-se, segundo as peculiaridades 
previstas no CPC15, o Reu, pessoa juridica de direito publico. Ao final, empos certificado o decurso do prazo, retornem os autos 
a origem. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora 
- Advs: Procuradoria do Municipio de Fortaleza - Dalva Maria Santos Pereira - Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /
CE)
DECISAO MONOCRATICA
No 0115058-79.2018.8.06.0001 - Apelacao - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 3a Vara da Infancia e Juventude da 
Comarca de Fortaleza - Apelante: Maria Ariele Cosme Barbosa - Apelado: Estado do Ceara - DIANTE DO EXPOSTO, em virtude 
da faculdade que me e conferida por Lei e, com o escopo de desobstruir as pautas do Tribunal, nego provimento a Apelacao 
Civel interposta, com fulcro no artigo 932, IV, do CPC/2015, mantendo incolume a bem lancada sentenca a quo, proferida em 
consonancia com entendimento sumulado pelo egregio STJ, sendo inclusive objeto de recurso repetitivo na Corte Superior de 
Justica. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizo originario da causa, com a respectiva baixa. Expedientes 
necessarios. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA 
Relatora - Advs: Antonia Cosme de Moura - Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE) - Procuradoria Geral do Estado 
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