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Diário GO - Tribunal de Justiça

O pedido de gratuidade fora indeferido no evento 44, ocasiao em que fora determinada
a parte o recolhimento do preparo, em 05 (cinco) dias, sob pena de desercao.
Regularmente intimada, a parte nao realizou o devido preparo, nos termos da certidao
do evento 47.
Em suma e o relatorio. Passo a decisao.
No exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, verifico obice a analise do
merito.
E que, verificada a ausencia de comprovacao da hipossuficiencia da apelante e,
intimada para recolher o preparo recursal, nos termos dos artigos 101,  2o e 932,
paragrafo unico, do CPC/2015, sob pena de nao conhecimento do recurso em razao
da desercao, evento 44, em decisao publicada em 19/06/2019, conforme certidao do
evento 46, deixou a mesma de atender a determinacao no lapso de 5 (cinco) dias.
Com efeito, ve-se que a intimacao da decisao, conforme ressaltado, foi publicada em
19/06/2019, evento 46, de modo que, devidamente intimada, a apelante deixou de
atentar ao que fora determinado no prazo estabelecido.
A proposito, eis o teor dos artigos citados:
Art. 101.  2o. Confirmada a denegacao ou a revogacao da
gratuidade, o relator ou o orgao colegiado determinara ao
recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5
(cinco) dias, sob pena de nao conhecimento do recurso.
Art. 932. Paragrafo unico. Antes de considerar inadmissivel o
recurso, o relator concedera o prazo de 5 (cinco) dias ao
recorrente para que seja sanado o vicio ou complementada a
documentacao exigivel..
Dando inteira aplicacao ao dispositivo em comento, assim decidiu o Colendo Superior
Tribunal de Justica:
NR.PROCESSO:
0459287.19.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
Validacao pelo codigo: 10403560072052469, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 622 de 3565

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