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Diário GO - Tribunal de Justiça

consumo de energia eletrica nao faturada no periodo de junho/2001 a agosto/2003.
Em consequencia, fica invertida a sucumbencia, devendo a re/apelada arcar com o valor das custas e
honorarios advocaticios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao.
E o meu voto.
Goiania, 03 de setembro de 2019.
Desembargador Jose Carlos de Oliveira
Relator
APELACAO CIVEL No 0385489.87.2007.8.09.0024
COMARCA CALDAS NOVAS
APELANTE CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D.
APELADA SUPERMERCADO SUPER DEZ LTDA.
RELATOR Desembargador Jose Carlos de Oliveira
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. ENERGIA ELETRICA.
FRAUDE NO MEDIDOR. ALTERACAO SOCIETARIA. SUCESSAO
COMERCIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM
OBSERVANCIA A RESOLUCAO No 256/2000, DA ANEEL. PROVA
UNILATERAL AFASTADA. RESPEITO AOS PRINCIPIOS DO
CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.
SENTENCA REFORMADA.
1. A alteracao no quadro societario da empresa nao a exime de adimplir
eventuais obrigacoes contraidas antes da admissao dos novos socios e retirada
dos antigos, eis que ela possui personalidade juridica propria, distinta da das
pessoas fisicas titulares de suas quotas de capital. Assim, sequer se cogita
discutir se ocorreu sucessao comercial, de sorte que evidenciada a legitimidade
da apelada para figurar no polo passivo da lide.
NR.PROCESSO:
0385489.87.2007.8.09.0024
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
Validacao pelo codigo: 10473560072476194, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1493 de 3565

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