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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO. DUPLO APELO. AUSENCIA
DE INTIMACAO DAS PARTES PARA A SESSAO DE JULGAMENTO.
ERRO MATERIAL. NULIDADE.
1. A ausencia de intimacao das partes para a sessao de julgamento dos
recursos apelatorios, na qual o patrono do requerido pretendia fazer
sustentacao oral, gera nulidade absoluta, por ferir o contraditorio e a ampla
defesa, razao pela qual deve ser anulado o respectivo julgamento, com nova
designacao de pauta, ressaltando a imperiosa necessidade de intimacao
das partes cadastradas, atraves de seus respectivos advogados, para a
nova sessao.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
NR.PROCESSO:
0145226.37.2012.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10413560072823446, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 397 de 3565

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