Busca de Diários Oficiais


Diário RS - Diário Oficial

16 de Abril de 2019

Diario Oficial

109

Protocolo: 2019000262309
RESOLUCAO No 132/19  CIB / RS
A Comissao Intergestores Bipartite/RS no uso de suas atribuicoes legais, e considerando:
a Lei no 8.080/90, de 19/09/1990, e o Decreto no 7.508/11, de 28/06/2011;
a Portaria de Consolidacao GM/MS no 01, de 28/09/2017, que trata das normas sobre os direitos e deveres dos usuarios da
saude, a organizacao e o funcionamento do SUS, no Titulo III, afasta a exigencia de adesao ao Pacto pela Saude ou assinatura
do Termo de Compromisso de Gestao, de que trata a Portaria GM/MS no 399, de 22/02/2006, para fins de repasse de recursos
financeiros pelo Ministerio da Saude a Estados, Distrito Federal e Municipios a partir da data de publicacao da Portaria GM/MS no
1.580, de 19/07/2012;
a Portaria de Consolidacao GM/MS no 06, de 28/09/2017, que trata das normas sobre o financiamento e transferencia dos
recursos federais para as acoes e servicos de saude do SUS Titulos I e III;
a Deliberacao no 04 CIR Regiao de Saude 14 Fronteira Noroeste 14a CRS, de 02/04/2019;
o processo administrativo no 19/2000-0038656-8;
a pactuacao realizada na Reuniao da CIB/RS, de 10/04/2019.
RESOLVE:
Art. 1o  Autorizar o remanejo de recurso financeiro federal do Bloco de Custeio das Acoes e Servicos Publicos de Saude, sob
gestao estadual para custeio de procedimentos em fisioterapia, do Fundo Nacional de Saude para o Fundo Municipal de Saude
de Boa Vista do Burica, destacando a responsabilidade do gestor municipal pelo processamento da producao, bem como
contratacao e pagamento dos prestadores privados.
Art. 2o  O remanejo, a contar da competencia maio de 2019 (6a parcela de 2019), totaliza o valor anual de R$ 8.380,08 (oito mil,
trezentos e oitenta reais e oito centavos) valor mensal de R$ 698,34 (seiscentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos).
Paragrafo Unico  A memoria de calculo do recurso a ser remanejado consta 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.