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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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Juiz de Direito PROCESSO: 00127430220198140005 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANTONIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR
Acao: PROCESSO CRIMINAL em: 03/11/2019 FLAGRANTEADO:GILMAR LIMA DO NASCIMENTO.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARA JUIZO DA VARA AGRARIA DA COMARCA DE ALTAMIRA
AUTOS N. o 0012743-02.2019.8.14.0005 FLAGRANTADOS: GILMAR LIMA DO NASCIMENTO
CAPITULACAO PENAL PROVISORIA: ARTS. 33 DA LEI No 11.343/2006 DECISAO-MANDADO/OFICIO
(Provimento no 003/2009 da CJMB-TJE/PA, com redacao dada pelo Provimento n. o 011/2009) O
Delegado de Policia Civil Dr. Felipe Rocha de Moura - Delegacia de Policia - Vitoria do Xingu - 11a RISP Altamira/PA, informou a este Juizo a prisao em flagrante do senhor Gilmar Lima do Nascimento,
devidamente identificado e qualificado nos autos, nascido aos 03/03/1986, por violacao ao disposto no
artigo art. 33 caput, da Lei no 11.343/2006. Analisando os autos, antevejo a ocorrencia da hipotese
elencada no Artigo 302, inciso I, do Codigo de Processo Penal. Quanto ao preenchimento das
formalidades previstas nos artigos 304 e 306 do CPPB observo que as garantias previstas na Carta Magna
e na legislacao infraconstitucional foram observadas, pois: houve comunicacao ao Orgao Judicial no prazo
legal; consta a data, hora e o local da lavratura do auto; os figurantes essenciais do flagrante foram
consignados na peca (autoridade policial, escrivao, condutor, testemunhas e conduzido). A prisao foi
comunicada a esposa do flagrantado, sra. Jordana Reis de Lima. Verifico ainda o respeito a integridade
fisica e moral e entrega da nota de culpa foram assegurados. Narram os autos, fl. _, estar a equipe da
policia realizando moto patrulhamento na orla do cais em razao de diversas denuncias recebidas acerca
da ocorrencia de venda de entorpecentes naquele local e que essas denuncias indicavam certo vendedor
em uma moto "alta". Afirma que realizando entao a ronda pela "orla do cais", avistou o flagrantado com as
caracteristicas recebidas e ao efetuar a abordagem e revista pessoal fora encontrado com o mesmo 01
(uma) barra de aproximadamente 50 (cinquenta) gramas de substancia que aparentava ser maconha,
R$53,25 (cinquenta e tres reais e vinte e cinco centavos). O flagrantado estava em uma motocicleta de
placa OTN-0397. Em suas declaracoes o flagrantado Gilmar Lima Do Nascimento reconheceu como de
sua propriedade a droga encontrada pela policia mas afirmou que a droga apreendida era para fins de
consumo e que e usuario desde os 10 (dez) anos de idade. O Laudo provisorio de constatacao de
entorpecentes consta a fl. _. A fl. _ termo de exibicao e apreensao de objeto. Entendo que do conjunto
probatorio ate entao formado nos autos, bem como, em razao do que consta do depoimento do condutor e
testemunhas, fls. _ a _ , resta evidenciada nos autos a efetiva necessidade de manutencao do suposto
agente do crime no carcere, mediante a decretacao de sua prisao cautelar, a qual inclusive assumiu ser de
sua propriedade o material entorpecente encontrado com o mesmo. O laudo provisorio de constatacao de
substancia entorpecente as fls._. Configurado assim o flagrante (302, inciso I do CPP), razao pela qual
HOMOLOGO o auto de prisao em flagrante em desfavor de Gilmar Lima do Nascimento. Relatei o
necessario. E cedico que no processo penal patrio vige a regra de que a prisao de carater processual e
excecao, so podendo ser decretada ou mantida quando houver razoes suficientes para sua concretizacao.
Nesse contexto, observa-se que para subsistir a prisao cautelar, mister se faz necessario que estejam
presentes os pressupostos e um dos requisitos da prisao preventiva. Os pressupostos, tambem chamados
de fumus comissi delict, a prova da existencia do crime e indicios suficientes de autoria, sem duvida
alguma constam nos autos quanto aos flagrantado Gilmar Lima do Nascimento. Estando, pois, presentes
os pressupostos, faz-se necessario que se observe a existencia de pelo menos um dos requisitos da
custodia preventiva, ou seja, o periculum libertatis, consubstanciado ou na garantia da ordem publica, ou
na conveniencia da instrucao criminal, ou na garantia de aplicacao da lei penal. No caso dos autos,
entendo que o periculum libertatis esta sobejamente comprovado a medida que se faz necessario
ACAUTELAR-SE A ORDEM PUBLICA. Mesmo sabendo que a gravidade do delito, por si so, nao basta
para a decretacao da prisao. O flagrantado responde a outros processos nas 1a e 2a varas criminais desta
comarca. Portanto, em arremate, o fumus boni iuris e o periculum in mora encontram-se presentes nos
autos, na medida em que ha fundados indicios de autoria e materialidade do envolvimento dos
flagrantados no crime em questao. Com relacao ao tema, assim e o posicionamento de nossos Tribunais:
HABEAS CORPUS - ARTIGO 33 DA LEI No 11.343/06 - TRAFICO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EM RAZAO DA FALTA DE FUNDAMENTACAO, TANTO DA DECISAO QUE CONVERTEU A
PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANTO DA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
RELAXAMENTO - INOCORRENCIA - DESPACHO, AINDA QUE SUCINTO, QUE CONTEM OS
REQUISITOS QUE LHE DAO A DEVIDA VALIDACAO - CONFIGURADO O CRITERIO DE GARANTIA DA
ORDEM PUBLICA - NECESSIDADE DA SEGREGACAO DEMONSTRADA - ORDEM DENEGADA."(. . .)
Precedente do Excelso Pretorio que ja decidiu que no conceito de ordem publica nao se visa apenas
prevenir a reproducao de fatos criminosos, mas, ainda, acautelar o meio social e a propria credibilidade da
Justica em face da gravidade do crime e de sua repercussao e que a conveniencia da medida deve ser


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