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Diário RS - Tribunal de Contas

ingressado no exercicio financeiro.
Ressalta-se que o exame para a emissao desta Certidao sera realizado a partir das informacoes
constantes do Relatorio de Validacao e Encaminhamento  RVE, geradas pelo Programa Autenticador de Dados 
PAD, integrante do Sistema de Informacoes para Auditoria e Prestacao de Contas  SIAPC.
Para fins da verificacao do cumprimento da Regra de Ouro, deverao ser computadas todas as receitas e
despesas, incluindo as intraorcamentarias. Contudo, nesse demonstrativo, nao e necessario segregar essas ultimas
das outras receitas e despesas.
Especificam-se as operacoes de credito relativas as receitas e as aplicacoes nas despesas de capital, nao se
computando aquelas que gerarem dupla contagem, deduzidas as restricoes definidas em lei.
Das despesas de capital serao deduzidas as realizadas sob a forma de emprestimo ou financiamento a
contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competencia do ente da
Federacao, se resultar na diminuicao, direta ou indireta, do onus do ente7.
Ao impedir que o montante das operacoes de credito em um exercicio financeiro exceda o montante das
despesas de capital, evita-se que sejam realizados emprestimos para financiar despesas correntes como pagamento
de funcionarios, despesas administrativas e, principalmente, juros. Consequentemente, para que nao sejam
realizadas operacoes de credito para pagar juros, e preciso gerar resultado primario capaz de pagar o montante de
juros da divida a cada periodo. E precisamente por essa razao que a regra e conhecida na literatura internacional
como regra de ouro, pois apenas isto ja bastaria para controlar o endividamento. A regra estabelece uma
comparacao entre os montantes de operacoes de credito e despesas de capital e, nao, um vinculo direto entre
despesas e fontes de recursos, caso a caso. Isto e, nada impede que uma determinada operacao de credito seja
realizada para financiar determinada despesa corrente, desde que os respectivos montantes nao sejam excedidos ao
final do exercicio financeiro. Mais que isso, o descumprimento da regra so pode ser verificado no termino do
exercicio financeiro.
Ainda, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que no calculo da despesa de capital deverao ser
deduzidos os seguintes incentivos fiscais a contribuinte (art. 32, 3, incisos I e II):
Art. 32. O Ministerio da Fazenda verificara o cumprimento dos limites e condicoes
relativos a realizacao de operacoes de credito de cada ente da Federacao, inclusive das
empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
 1o O ente interessado formalizara seu pleito fundamentando-o em parecer de seus
orgaos tecnicos e juridicos, demonstrando a relacao custo-beneficio, o interesse
economico e social da operacao e o atendimento das seguintes condicoes:
(...)
5

.Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 53,  1o, inciso I.
Constituicao Federal, art. 167, inciso III.
7
Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 32,  3o, incisos I e II.
6

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V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituicao;
(...)
 3o Para fins do disposto no inciso V do  1o, considerar-se-a, em cada exercicio
financeiro, o total dos recursos de operacoes de credito nele ingressados e o das
despesas de capital executadas, observado o seguinte:
I - nao serao computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de
emprestimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo
fiscal, tendo por base tributo de competencia do ente da Federacao, se resultar a
diminuicao, direta ou indireta, do onus deste;
II - se o emprestimo ou financiamento a que se refere o inciso I for concedido por
instituicao financeira controlada pelo ente da Federacao, o valor da operacao sera
deduzido das despesas de capital.
Embora a Regra de Ouro conste de capitulo da Constituicao dedicado ao orcamento, a LRF estabeleceu
abrangencia propria para a norma e a exigencia passou a ser de que fosse cumprida no orcamento e tambem na
execucao financeira. Em cada exercicio financeiro, devera ser considerado o total dos recursos de operacoes de
credito nele ingressados e o das despesas de capital executadas8.
1 Quadro - Total das Despesas de Capital - CONTA SINTETICA - NIVEL 1
RUBRICA
4.0.00.00.00.00.00.00

DESCRICAO
DESPESA DE CAPITAL

2 Quadro - Deducoes das Despesas de Capital - CONTAS ANALITICAS
RUBRICA
4.5.90.66.01.01.00.00
4.5.90.66.02.01.00.00

DESCRICAO
CONCESSAO DE EMPRESTIMOS A CONTRIBUINTES
CONCESSAO DE FINANCIAMENTOS A CONTRIBUINTES

3 Quadro - Receita de Operacoes de Credito - CONTA SINTETICA - NIVEL 2
RUBRICA
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00
9.2.1.0.0.00.0.0.00.00.00

DESCRICAO
OPERACOES DE CREDITO
(R) DEDUCAO DA RECEITA DE OPERACOES DE CREDITO

Importante destacar que, conforme  4o do art. 33 da Lei de Responsabilidade Fiscal, caso o montante das
Operacoes de Credito seja superior as Despesas de Capital, devera ser constituida reserva no montante equivalente
ao excesso.
Art. 33. A instituicao financeira que contratar operacao de credito com ente da
Federacao, exceto quando relativa a divida mobiliaria ou a externa, devera exigir
comprovacao de que a operacao atende as condicoes e limites estabelecidos.
(...)
 4o Tambem se constituira reserva, no montante equivalente ao excesso, se nao
atendido o disposto no inciso III do art. 167 da Constituicao, consideradas as
disposicoes do  3o do art. 32.
Sao necessarias ainda mais algumas informacoes para a emissao das certidoes, que serao fornecidas pela
municipalidade no proprio PAD. Sao elas:

8

Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 32,  3o.

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ANEXO V
LIMITE DE REMUNERACAO DOS VEREADORES
O art. 29, inciso VI, da Constituicao Federal, determina que o subsidio dos Vereadores sera fixado pelas
respectivas Camaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, considerando os seguintes limites
maximos:
No de Habitantes do
Municipio
Ate 10.000
De 10.001 a 50.000
De 50.001 a 100.000
De 100.001 a 300.000
De 300.001 a 500.000
Mais de 500.000

% em relacao ao subsidio dos
Deputados Estaduais
20%
30%
40%
50%
60%
75%

Ja o inciso VII, do artigo supracitado, estabelece que o total da despesa com a remuneracao dos
Vereadores nao podera ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Municipio.
Ressalta-se que o atendimento de tais dispositivos constitucionais e condicao para emissao, por este
Tribunal de Contas, da Certidao relativa a Remuneracao dos Vereadores. O exame sera realizado a partir das
informacoes constantes do Relatorio de Validacao e Encaminhamento  RVE, geradas pelo Programa
Autenticador de Dados  PAD, integrante do Sistema de Informacoes para Auditoria e Prestacao de Contas 
SIAPC.
Assim, os limites constitucionais de remuneracao dos Vereadores serao obtidos dos itens 3.1.2 Verificacao do Limite Legal conforme disposto no inciso VI do art. 29 da CF, 3.1.4  Remuneracao dos
Vereadores e 3.1.5 - Verificacao do Limite Legal conforme disposto no inciso VII do art. 29 da CF, todos do
Relatorio de Validacao e Encaminhamento - RVE, constantes nos quadros a seguir:
3.1.2 - VERIFICACAO DO LIMITE LEGAL CONFORME DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO 29 DA CF
MES

SUBSIDIO DEP.
ESTADUAL R$ (A)

SUBSIDIO MAX.
VEREADOR (B)
xx% SOBRE (A)

SUBSIDIO FIXADO VEREADOR / 13o
SUBSIDIO (C)

EXCESSO AO SUBSIDIO
MAXIMO (D)
[C>B]

JANEIRO
FEVEREIRO
MARCO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
13o SUBSIDIO

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