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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1134 patamar basico (nivel de remuneracao 1), previsto na Resolucao CNJ no 271/2018. O pagamento dessa remuneracao devera ser efetivado pela autora, exceto se beneficiario da justica gratuita (artigo 14, da Resolucao 809/2019), desde que realizada a audiencia, independentemente da formalizacao de acordo (artigo 11, da Resolucao 809/2019), no prazo maximo de 10 (dez) dias, contados da audiencia realizada, diretamente na conta corrente de titularidade do conciliador, cujos dados bancarios serao fornecidos apos o encerramento do ato conciliatorio. Inexistindo pagamento, apos provocacao do conciliador judicial, fica autorizada, desde logo, a expedicao de certidao de honorarios, viabilizando-se a cobranca/execucao pelas vias proprias. Serve a presente decisao como CARTA DE CITACAO E INTIMACAO. IV) Intimem-se. - ADV: HELOISA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 435765/SP) Processo 1005110-32.2019.8.26.0281 - Procedimento Comum Civel - Compra e Venda - S.A.P. - U.M. - I) Diante dos documentos de fls. 10 e 12/14, concedo a autora os beneficios da justica gratuita. Observe-se. II) Indefere-se a tutela de urgencia requerida pela autora. Com efeito, a concessao da medida deve ser baseada na plausibilidade do direito substancial invocado, desde que presentes elementos que evidenciem a verossimilhanca do alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado util do processo. Na hipotese, verifica-se que nao ha elemento minimo que indique verossimilhanca nas alegacoes autorais, inexistindo nos autos qualquer prova sobre a alegada venda e entrega do veiculo a re. Ainda que houvesse prova da transacao, nao se pode ignorar que a autora vendeu o veiculo que esta alienado fiduciariamente a BV Financeira (fls. 16) e transmitiu a posse a re, sem transferir o contrato de financiamento para o nome do comprador e sem comunicar a venda ao orgao executivo de transito, o que lhe competia (artigo 134 do CTB). Assim, os prejuizos decorrentes do uso do veiculo, como multas de transito e outras situacoes, alem do inadimplemento das parcelas do financiamento, sao riscos inerentes ao negocio juridico, e a autora estava ciente desses riscos ao vender o veiculo sem tomar os cuidados necessarios. Quanto ao pleito para que seja determinado ao DETRAN e a Fazenda do Estado de Sao Paulo que se abstenham de lancar debitos e multas em nome da autora relacionadas ao veiculo, ele deve ser rejeitado, porque nao tem qualquer fundamento. O DETRAN nao faz parte do polo passivo, razao pela qual e incabivel qualquer medida impositiva contra ato dele emanado. Ha que se assegurar ao ente publico o exercicio do seu direito, na condicao de orgao fiscalizador das atividades dos administrados, competindo a autora, assim entendendo, dirigir sua pretensao diretamente ao DETRAN em acao propria. Ate porque, como dito anteriormente, a autora nao comprovou que encaminhou ao orgao executivo de transito, copia autenticada do documento de transferencia de propriedade do veiculo, o que era de sua responsabilidade (artigo 134 do CTB). Tambem, nao tem cabimento a expedicao de oficio a Fazenda Publica do Estado para coibir a cobranca ou inscricao de debitos em nome da autora, pois tais medidas afetariam os interesses da administracao publica, que nao integra a lide. Por fim, cumpre acrescentar que para viabilizar o deferimento da tutela de urgencia, alem dos requisitos do artigo 300 do Codigo de Processo Civil, e necessario que o pedido liminar guarde relacao com o pedido principal, uma vez que o objetivo do instituto processual e implementar desde logo os efeitos praticos do provimento final de merito, favoravel a autora. Desse modo, se a autora nao esta demandando contra o DETRAN ou a Fazenda Publica do Estado, o quais nem mesmo ao final do processo poderao ser afetados pela decisao judicial, nao e possivel deferir a tutela de urgencia formulada na inicial. Ante o exposto, nao vislumbrado o requisito da verossimilhanca das alegacoes, fica indeferida a medida de urgencia pleiteada na inicial. III) Nos termos do disposto no artigo 334 do Codigo de Processo Civil, determina-se a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA instalado na Comarca, para designacao de data e horario para a realizacao de audiencia previa de tentativa de conciliacao. Agendado o ato conciliatorio pelo CEJUSCC, intimese a autora, por intermedio de seus procuradores (artigo 334, paragrafo terceiro, do CPC), para comparecimento na audiencia designada. CITE-SE a re, por carta digital (AR), ficando advertida de que tera o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestacao, sob pena de nao o fazendo ser considerada revel e presumidos verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pela autora (artigo 344 do CPC). Sem prejuizo, INTIME-SE a re para comparecimento na audiencia previa a ser designada, ressaltando-se que devera estar acompanhada por advogado (artigo 334, paragrafo 9o, do CPC). O prazo para apresentar contestacao, de 15 (quinze) dias, fluira da data da audiencia previa, caso nela nao seja obtida a conciliacao (artigo 335, I, do CPC). Ficam as partes advertidas de que o nao comparecimento injustificado a audiencia previa de conciliacao e considerado ato atentatorio a dignidade da justica e sera sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uniao ou do Estado (artigo 334, paragrafo 8o, do CPC). IV) Nos termos da Resolucao no 809/2019 do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, considerando o valor atribuido a causa, fixo a remuneracao do conciliador judicial no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), para cada hora de audiencia, correspondente ao patamar basico (nivel de remuneracao 1), previsto na Resolucao CNJ no 271/2018. O pagamento dessa remuneracao devera ser efetivado pela autora, exceto se beneficiaria da justica gratuita (artigo 14, da Resolucao 809/2019), desde que realizada a audiencia, independentemente da formalizacao de acordo (artigo 11, da Resolucao 809/2019), no prazo maximo de 10 (dez) dias, contados da audiencia realizada, diretamente na conta corrente de titularidade do conciliador, cujos dados bancarios serao fornecidos apos o encerramento do ato conciliatorio. Inexistindo pagamento, apos provocacao do conciliador judicial, fica autorizada, desde logo, a expedicao de certidao de honorarios, viabilizando-se a cobranca/execucao pelas vias proprias. Serve a presente decisao como CARTA DE CITACAO E INTIMACAO. V) Intimem-se. - ADV: GILSON APARECIDO ALVES (OAB 380289/SP) Processo 1005131-08.2019.8.26.0281 - Procedimento Comum Civel - Interpretacao / Revisao de Contrato - Maria Celma Cardoso - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Ante o exposto, considerando que as pretensoes da autora contrariam os entendimentos firmados em julgamento de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justica, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 332, incisos I e II, do Codigo de Processo Civil. Por consequencia, resolvo o processo com apreciacao do merito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Sem honorarios de sucumbencia, haja vista a improcedencia liminar do pedido. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP) Processo 1005157-06.2019.8.26.0281 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - C.N.J. - S.P.B. - I) De inicio, com relacao a declaracao de alienacao parental afeta ao ramo do direito de familia, ela deve ser discutida em acao autonoma com a participacao obrigatoria do Ministerio Publico e com tramitacao prioritaria, considerando as peculiaridades da questao que exige procedimento especial e realizacao de provas especificas (estudos psicologicos e psicossociais, oitiva do menor e dos genitores), com final imposicao da medida que for mais conveniente ao menor (artigo 6o da Lei no 12.318/10). Diante disso, a discussao nestes autos se restringira ao pedido de imposicao de obrigacao de fazer a re, consistente na exclusao e proibicao de publicacoes na rede social Facebook, e na condenacao de reparacao por danos morais. II) O pedido de tutela provisoria de urgencia nao comporta acolhimento. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se, a fls. 37/46, que as postagens da re sao dotadas de teor de desabafo e indicam comportamentos repreensiveis do autor em relacao aos filhos, nao havendo prova pre-constituida que os fatos aludidos nao sao veridicos. Ademais, e importante destacar que a re nao faz mencao expressa ao nome do autor e que os comentarios sao restritos ao grupo de amigos dela, nao sendo possivel aferir, em cognicao sumaria, que as postagens tenham alcancado proporcoes descomunais e que tenha havido abuso do direito de liberdade de expressao, a sustentar o pleito de urgencia para retirada do conteudo postado na rede social. Tambem, extrai-se da narrativa inicial que as

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