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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 564 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. responsabilidade pela situacao atual, concorrendo - observadas as preferencias legais - com os demais credores da re. Por tudo o que foi acima exposto, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade dos bens da re e de seus socios por nao verificar indicio de abuso da sociedade, devendo a autora providenciar a emenda da peticao inicial, na forma do artigo 303, 6o, do CPC. Intimem-se." Aduziu o agravante, basicamente, que: a) a R. Decisao seria teratologica; b) apesar da crise financeira, as participantes do Consorcio Intersul vem sobrevivendo e tentando arcar com os debitos pendentes; c) a primeira agravada era responsavel por linhas de onibus que circulavam por toda a Zona Sul do Rio de Janeiro; d) recentemente, sem maiores explicacoes, simplesmente fechou as portas, demitiu 800 funcionarios e obrigou a agravante a designar outras empresas participantes para assumirem as linhas desguarnecidas; e) trata-se de evidente encerramento irregular das atividades; f) recaira sobre o agravante o onus de arcar com os debitos da primeira agravada; g) e evidente a confusao patrimonial entre a sociedade e seus socios, uma vez que o encerramento abrupto das atividades revela dissolucao irregular da sociedade e autoriza pressupor a liquidacao do acervo com o retorno do patrimonio para um dos socios, em fraude aos credores; h) a interrupcao irregular das atividades e a inexecucao dos compromissos financeiros da sociedade sao atos sintomaticos de pessoa juridica com desvio de finalidade social; i) deve ser desconsiderada, portanto, a personalidade juridica da primeira agravada, nos termos do artigo 50 do Codigo Civil; j) a maior parte dos debitos tributarios e posterior a data de formacao do consorcio; k) a agravante ja se utilizou de credito da propria agravada, decorrente do "vale transporte", para pagamento de parte das dividas fiscais; l) da mesma forma, a maior parte das acoes trabalhistas relacionadas na exordial foram propostas apos 2010; m) o prejuizo a ser suportado pelo agravante e iminente, eis que ostenta a qualidade de devedor solidario e, nao, credor concorrente; n) restaram demonstrados, portanto, os requisitos necessarios a decretacao da indisponibilidade dos bens da agravante e de seus socios; o) o debito ja ultrapassa R$ 30.000.000,00 (trinta milhoes de reais); p) e possivel a desconsideracao da personalidade juridica em sede de tutela provisoria. Requereu, assim, em sede de antecipacao dos efeitos da tutela recursal para decretar a indisponibilidade dos bens pertencentes aos agravados. E O RELATORIO. DECIDE-SE. A hipotese e de deferimento da medida cautelar pleiteada. A tutela de urgencia de natureza cautelar e antecipada encontra previsao nos artigos 300 e 301 do Codigo de Processo Civil, abaixo colacionados: Art. 300. A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. Art. 301. A tutela de urgencia de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienacao de bem e qualquer outra medida idonea para asseguracao do direito. Verifica-se, portanto, que para a concessao da medida pleiteada, deve restar demonstrada a presenca dos seus requisitos autorizadores, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado util do processo. In casu, busca a agravante que seja decretada a indisponibilidade dos bens dos agravados, os quais teriam, em sua otica, encerrado as atividades da primeira agravada de forma irregular, deixando de arcar com os debitos fiscais e trabalhistas. Sustentou, ainda, que na forma prevista no Contrato de Constituicao do Consorcio, e seu o dever de arcar, solidariamente, com os debitos de seus participantes, motivo pelo qual o risco de dano seria iminente. A proposito, segue a redacao das clausulas 4.1 e 4.2 do supracitado instrumento firmado: De fato, a analise dos documentos que acompanham o presente recurso evidencia a existencia de debito milionario em desfavor da primeira agravada, de natureza trabalhista e tributaria. E certo que, chamada a primeira agravante a arcar com as dividas apontadas, em razao da sua solidariedade contratual e legal, nascera o seu direito de regresso, ex vi do artigo 934 do Codigo Civil, de seguinte redacao: Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. Tem-se, assim, que o risco de dano iminente e cristalino. O resultado util do processo esta ameacado, na medida em que o decurso do tempo podera favorecer a dilapidacao do patrimonio da sociedade, o que deve ser evitado. Entende-se como presentes, pois, os pressupostos necessarios a concessao da tutela cautelar requerida pelo agravante. A desconsideracao da personalidade juridica, como se sabe, e medida excepcional e somente deve ser determinada pelo Poder Judiciario quando presentes os requisitos do artigo 50 do Codigo Civil, o qual exige a prova da confusao patrimonial ou desvio de finalidade. Oportuno que se diga que, inobstante tenha o Codigo de Processo Civil adotado um procedimento especifico para a desconsideracao da personalidade juridica, o artigo 134, 2o, autoriza que o pedido seja formulado na propria exordial, dispensada a instauracao do incidente. Veja-se: Art. 134. O incidente de desconsideracao e cabivel em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentenca e na execucao fundada em titulo executivo extrajudicial. 2o Dispensa-se a instauracao do incidente se a desconsideracao da personalidade juridica for requerida na peticao inicial, hipotese em que sera citado o socio ou a pessoa juridica. Ademais, nao ha nenhum obice a desconsideracao da personalidade juridica de forma liminar, especialmente quando presentes os requisitos para a concessao de tutela de urgencia, sob pena de se fragilizar a propria efetividade da jurisdicao. Nesta etapa processual, revela-se suficientemente comprovada a pratica de atos irregulares por parte dos agravados, considerando que as atividades empresariais foram encerradas de forma abrupta, o que ensejou o abandono das linhas de onibus operadas pela primeira agravada. Alem disso, centenas de funcionarios foram demitidos e o passivo fiscal e trabalhista se elevou a niveis alarmantes, denotando a incapacidade, a priori, da primeira agravada de assumir com suas obrigacoes. Isso tudo faz concluir ser crivel a alegacao de desvio da finalidade social por abuso de personalidade, bem como de confusao patrimonial, ja que os servicos prestados pelas agravadas foram finalizados sem previa noticia e sem observar os procedimentos legais. Indispensavel, pois, que os bens dos Diretores da sociedade-agravada sejam tambem atingidos pela ordem cautelar exarada nestes autos, com o fito de garantir a eficacia do proprio processo. Frise-se, por relevante, que inexiste periculum in mora inverso, eis que a indisponibilidade dos bens apenas impede que o titular se desfaca ou transfira o seu patrimonio, restando inalteradas as demais caracteristicas inerentes ao dominio. Ressalte-se, por fim, que a medida em exame e provisoria, e foi determinada em cognicao sumaria, sendo certo que a sua pertinencia podera ser reavaliada pelo D. Juizo a quo, apos a triangularizacao da relacao processual e a observancia do contraditorio e da ampla defesa. Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido de antecipacao dos efeitos da tutela recursal para: a) decretar a

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