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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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audiencia da Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estava presente a Juiza de Direito,
Dra ALINE CORREA SOARES e o Promotor de Justica, Dr. EDUARDO FALESI. Presente a denunciada, a
quem se imputa a pratica do crime previsto no artigo 310 da Lei no 9.503/97. Na sequencia, foi dada a
palavra ao MP que, com amparo no Enunciado 114 (A transacao penal podera ser proposta ate o final da
instrucao processual) do FONAJE, passou a propor a denunciada Cassia Brito da Silva a aplicacao do
disposto no artigo 76 da Lei 9.099/95, ou seja, transacao penal na modalidade de na modalidade de
Prestacao Pecuniaria, no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), dividido em 03 (tres) parcelas iguais
e mensais, tudo com base no art. 43, inciso I, do CPB. A denunciada aceitou a proposta de transacao
penal e afirmou que compreendeu a proposta apesar de nao estar acompanhada de advogado ou
Defensor Publico, aceitando o beneficio da transacao penal. A denunciada ficou tambem ciente de que o
nao-cumprimento da pena restritiva de direito aplicada importara em prosseguimento do procedimento
legal. DELIBERACAO: "Considerando que a denunciada nao esta acompanhada de advogado;
considerando a ausencia da Defensoria Publica e o fato de nao haver, para o presente ato, advogado
disponivel para ser nomeado defensor dativo, abra vista dos autos a Defensoria Publica para que se
manifeste acerca da proposta de transacao penal oferecida pelo Ministerio Publico." Nada mais havendo,
foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Saulo Ribeiro, Analista Judiciario, digitei e subscrevi.
___________________________________________ Juiza de Direito da Vara do Jecrim de Ananindeua
MINSTERIO PUBLICO: ______________________________________ DENUNCIADA:
_____________________________________________ PROCESSO: 00029909020198140952
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALINE CORREA
SOARES Acao: Acao Penal - Procedimento Sumarissimo em: 22/11/2019 DENUNCIADO:GABRIEL
BRENO TELES DA SILVEIRA VITIMA:A. C. . PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARA COMARCA
DE ANANINDEUA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Autos n: 0002990-90.2019.814.0952
Denunciado: Gabriel Breno Teles da Silveira Vitima: O Estado TERMO DE AUDIENCIA Aos dezenove (19)
dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezenove (2019), as 10h20 na sala de audiencia da Vara
do Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estava presente a Juiza de Direito, Dra ALINE
CORREA SOARES e o Promotor de Justica, Dr. EDUARDO FALESI. Presente o denunciado, a quem se
imputa a pratica do crime previsto no artigo 54, 1o da Lei no 9.605/98. Aberta a audiencia, o denunciado
requereu a assistencia da Defensoria Publica, pois nao tem condicoes financeiras de pagar honorarios
advocaticios. A seguir foi dada a palavra ao MP que, considerando a ausencia da defensoria Publica,
requereu: 1) a redesignacao da audiencia de instrucao e julgamento; 2) que seja expedido o necessario
para a intimacao das testemunhas de acusacao. DELIBERACAO: "1) Considerando as declaracoes do
denunciado no presente ato, bem como a ausencia da Defensoria Publica e o fato de nao haver, para o
presente ato, advogado disponivel para ser nomeado defensor dativo, redesigno a audiencia de instrucao
e julgamento para o dia 24/03/2020, as 10h20min; 2) Intime a Defensoria Publica para o ato por meio de
oficio ao Defensor Geral; 3) Expeca o necessario para a intimacao das testemunhas arroladas na
denuncia; 4) Dou como citado o denunciado, no presente ato; 5) Cientes os presentes." Nada mais
havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Saulo Ribeiro, Analista Judiciario, digitei e
subscrevi. ____________________________________________ Juiza de Direito da Vara do Jecrim de
Ananindeua MINISTERIO PUBLICO: ______________________________________ DENUNCIADO:
_____________________________________________ PROCESSO: 00030104320188140006
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALINE CORREA
SOARES Acao: Inquerito Policial em: 22/11/2019 AUTORIDADE POLICIAL:SECCIONAL URBANA DO
PAAR INDICIADO:HIGOR ROCHA AGUIAR VITIMA:M. S. S. . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL Ref.: Processo: 0003010-43.2018.814.0006 Autor(a) do Fato: HIGOR ROCHA DE AGUIAR
Vitima: MARILENE DOS SANTOS SOUZA Art. 129, caput, do CPB SENTENCA Vistos etc. Adoto como
relatorio o que dos autos consta com base no permissivo legal do art. 81,  3o, da Lei 9.099/95. Em
15/12/2017 foi instaurado procedimento policial para apuracao da suposta pratica do crime tipificado no
art. 129, 2o, I, do CPB c/c Lei no 11.340/06, na mesma data, pelo autor do fato contra a vitima acima
identificados. Em decisao de fls. 33/34 o Juizo da 4a Vara Criminal de Ananindeua declinou da
competencia para processar e julgar a demanda. Em seguida, os autos foram redistribuidos a 3a Vara
Penal de Ananindeua que, em decisao de fl. 41, tambem declinou da competencia e determinou a
remessa do presente feito a esta vara judicial. O processo foi recebido em 18/10/2018, tendo o Ministerio
Publico pugnado pela extincao da punibilidade do agente em virtude da decadencia do direito de
representacao (fl. 54). O art. 103 do CPB estabelece que, "salvo disposicao expressa em contrario, o
ofendido decai do direito de queixa ou de representacao se nao o exerce dentro do prazo de 6 (seis)
meses, contado do dia em que veio a saber quem e o autor do crime, ou, no caso do  3o do art. 100 deste