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Diário CE - Justiça

indebito e indenizacao por danos morais proposta por Luiz Almeida de Araujo em face de Banco PANAMERICANO S/A. Para 
tanto, afirma a parte autora que foi vitima de fraude na formulacao de emprestimo consignado suportando, portanto, descontos 
mensais em seu beneficio previdenciario. Citada, a parte demandada apresentou contestacao sustentando a improcedencia 
dos pedidos iniciais em razao da regularidade de contratacao. Pronuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 
355, do Codigo de Processo Civil, pois os fatos dispensam producao de prova em audiencia posto que comprovados por provas 
documentais ja anexadas aos autos. Passo ao merito. Decido. Compulsando devidamente os presentes folios, nao vislumbro a 
ilegalidade na sua conduta. A parte autora comprovou, mediante prova, fls. 32, que ha desconto em seu beneficio previdenciario 
do valor de R$ 27,50 reais, oriundo do contrato no 309295572-7, supostamente firmado em 24/02/2016, no valor de R$ 918,77 se 
desincumbindo, desta forma, do onus previsto no art. 373, inc. I, do Codigo de Processo Civil. As fls. 67/71 ha contrato firmado 
pelo autor perante o promovido e nas fls. Seguintes documentos pessoais do autor e comprovante de endereco. Assim, nao 
ha que se falar em ilegalidade da conduta do promovido posto que evidenciado o fato impeditivo do direito do autor, consoante 
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