Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
595Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
de 1o Grau das Varas da Fazenda Publica para cumprir o(s) expediente(s) oriundo(s) da presente decisao. Deixo de determinar 
a intimacao do representante ministerial pelas razoes contidas no despacho de fls.23/25. Transitada em julgado, arquivem-se 
os autos dando-se baixa na Distribuicao, com as devidas anotacoes no sistema estatistico deste Juizo. Fortaleza/CE, 05 de 
dezembro de 2018. Carlos Rogerio Facundo Juiz
ADV: VANESSA KERLEN IBIAPINA DE OLIVEIRA (OAB 25856/CE), ADV: CLIVIA PINHEIRO DE LAVOR (OAB 25371/CE) 
- Processo 0176689-58.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Servidor Publico Civil - REQUERENTE: 
Janaina Saboia Aguiar - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza - Pelos motivos expostos, rejeito o pedido inicial, julgando 
improcedente a acao, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorarios, em consonancia dos 
art. 54 e 55 da Lei n9.099/1995. Deixo de determinar a intimacao do Ministerio Publico pelas razoes expostas no despacho 
inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na Distribuicao, com as devidas anotacoes no sistema 
estatistico deste Juizo. A Secretaria Judiciaria. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2018. Carlos Rogerio Facundo Juiz Assinado 
Por Certificacao Digital1
ADV: LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511B/CE) - Processo 0187472-12.2017.8.06.0001 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Gratificacoes Municipais Especificas - REQUERENTE: Joacir Bezerra Viana - REQUERIDO: Municipio 
de Fortaleza - Perquirindo os fundamentos adunados nos embargos suso mencionados nao consigo vislumbrar a existencia dos 
vicios, a teor do que dispoe o art.1.022 do Digesto Processual Civil. O embargante pretende rediscutir a materia o que nao e 
possivel em sede de embargos de declaracao, a teor da Sumula 18 do TJCE, in verbis: Sumula 18: Sao indevidos embargos 
de declaracao que tem por unica finalidade o reexame da controversia juridica ja apreciada. Destituidos de amparo legal os 
fatos coligidos nos presentes embargos, mormente porque revelam nitido carater infringente, o que e inadmissivel: Nao se 
admitem embargos de declaracao infringentes, isto e, que a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade 
buscam altera-lo. (RTJ 90/659, RSTJ 109/365) ANTE O EXPOSTO, conheco dos presentes embargos, posto tempestivos, 
porem julgo-os improcedentes pelas razoes acima expostas, mantendo incolume a decisao ora hostilizada, tal qual foi lancada. 
P.R.I. Fortaleza, 5 de dezembro de 2018 Carlos Rogerio Facundo
JUIZO DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROGERIO FACUNDO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1095/2018
ADV: ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 6809/CE), ADV: FRANCISCO DEUSITO DE SOUZA (OAB 
10361/CE), ADV: RODRIGO MAGALHAES NOBREGA (OAB 34814/CE) - Processo 0169140-60.2018.8.06.0001 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Sistema Nacional de Transito - REQUERENTE: Rodrigo Melo Araujo - REQUERIDO: AUTARQUIA 
MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - Diante do exposto, atento a sobredita fundamentacao, hei por bem JULGAR 
IMPROCEDENTES os pleitos requestados na exordial, com resolucao do merito, o que faco com supedaneo no art. 487, inciso 
I, do CPC. Sem condenacao em custas e honorarios advocaticios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95) P.R.I. Deixo de determinar 
a intimacao do MP face parecer acostado as fls. 219/221. Remeto os autos a Secretaria Judiciaria de 1o Grau das Varas da 
Fazenda Publica para cumprir o(s) expediente(s) oriundo(s) da presente decisao. Transitada em julgado, arquivem-se os autos 
dando-se baixa na Distribuicao e anotacoes no sistema estatistico deste Juizo. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2018. Carlos 
Rogerio Facundo Juiz
JUIZO DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROGERIO FACUNDO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1096/2018
ADV: HESIODO GADELHA CASTELO BARROS (OAB 25832/CE) - Processo 0187294-63.2017.8.06.0001 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Classificacao e/ou Pretericao - REQUERENTE: Natalia Rocha Soares - REQUERIDO: Estado do 
Ceara - Outrossim, a decisao que reservou vaga para a embargante, restou devidamente revogada, por ocasiao da prolacao 
da sentenca, dada a natureza precaria da ordem. A embargante pretende rediscutir a materia o que nao e possivel em sede 
de embargos de declaracao, a teor da Sumula 18 do TJCE, in verbis: Sumula 18: Sao indevidos embargos de declaracao que 
tem por unica finalidade o reexame da controversia juridica ja apreciada. Destituidos de amparo legal os fatos coligidos nos 
presentes embargos, mormente porque revelam nitido carater infringente, o que e inadmissivel: Nao se admitem embargos de 
declaracao infringentes, isto e, que a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam altera-lo. 
(RTJ 90/659, RSTJ 109/365) Assim temos que, in casu, lastreado na premissa de que os embargos de declaracao nao devem 
ser manejados em hipoteses estranhas as previstas no art. 1.022, do CPC, nao vislumbro qualquer omissao passivel de ser 
sanada pela presente via. Notando-se que o intuito dos embargos interpostos e unicamente a modificacao indevida, nesta sede, 
do conteudo decisorio da sentenca, a qual deve ser buscada por meio do competente recurso inominado. Desta forma, diante 
dos argumentos acima expendidos, CONHECO DO RECURSO, POREM NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaracao 
interpostos pela Parte Autora, mantendo, in totum, a decisao vergastada. P.R.I. Fortaleza, 5 de dezembro de 2018 Carlos 
Rogerio Facundo Juiz de Direito
JUIZO DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROGERIO FACUNDO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1097/2018
ADV: PEDRO BARBOSA SARAIVA (OAB 34020/CE) - Processo 0181723-77.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Gratificacoes Municipais Especificas - REQUERENTE: Maria de Lourdes Sales Barbosa - REQUERIDO: 
Instituto Doutor Jose Frota  Ijf - Diante do exposto e tudo o mais perfunctoriamente examinado, INDEFIRO o pedido de tutela 
provisoria de urgencia, ora formulado nestes autos. Defiro a gratuidade de justica, a luz do art. 99,  3o, do CPC. Por tramitar o 
feito a luz da Lei 12.153/2009 a designacao de audiencia e medida que se impoe, no entanto, no presente caso, tendo em vista 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.