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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

MORAIS. 1) Milita em prol da parte Autora, segundo os principios e as regras do Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor, presuncao de defeito na prestacao do servico, operando-se, em seu beneficio, inversao legal do onus da prova em relacao do defeito de seguranca do produto/servico. Competira ao fornecedor, deste modo, para se eximir de qualquer responsabilidade, provar a inexistencia de defeito na prestacao do servico ou que o fato danoso seria atribuivel exclusivamente a terceiros. E, portanto, onus da Re a producao inequivoca da prova liberatoria.2) No caso concreto, as partes firmaram contrato particular de promessa de compra e

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