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Diário RO - Justiça

1916
DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
para adimplemento de credito, enquanto outros credores, tem
prazo maximo de suspensao processual de 01 (um) ano[...]Alem
destes, em, pelo menos, outros 4 paragrafos da SENTENCA e
veemente enfrentada a Lei n. 13.340/2016, entretanto o que o
Embargante nao percebe e que a Lei n. 13.729/2018 apenas alterou
o DISPOSITIVO da Lei n. 13.340/2016, razao pela qual nao se faz
reiteradas mencao a Lei apontada na peticao dos embargos.Resta
claro que a irresignacao do autor e quanto ao teor da SENTENCA
que extinguiu a execucao, haja vista a falta de interesse de agir
do Exequente, que desde o inicio peticiona reiteradas suspensoes
nos autos, de modo que a execucao durara ad eternum, ora antes
mesmo de se retirar uma suspensao ja se tem o novo pedido.
Pelo artigo 1.022 do CPC, os embargos tem por FINALIDADE:
esclarecer obscuridade, eliminar contradicao, corrigir erro material
ou suprimir omissao, nao podendo a parte se valer dos embargos
para buscar uma revisao da questao enfrentada pelo Juizo, razao
pela qual, rejeito-os.No mais, desnecessaria a manifestacao do
Embargado, haja vista a inexistencia de prejuizo.Pelos mesmos
motivos fica indeferido o pedido de fl. 131, ate porque ja houve
DECISAO definitiva.Intime-se.Pratique o necessario.Com o transito
em julgado, arquive-se.SERVE A PRESENTE COMO CARTA/
MANDADO /OFICIO/PRECATORIASao Francisco do GuaporeRO, sexta-feira, 7 de junho de 2019.Artur Augusto Leite Junior Juiz
de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Sao Francisco do Guapore - Vara Unica
Av. Sao Paulo, no s/n, Bairro Centro, CEP 76.935-000, Sao Francisco
do Guapore, RO 7001842-42.2017.8.22.0023Indenizacao por
Dano Material, Fornecimento de Energia EletricaProcedimento do
Juizado Especial Civel
REQUERENTES: MARCOS CORDEIRO DA SILVA, KM 89 LH 90,
PT 06 BR 429 - 76935-000 - SAO FRANCISCO DO GUAPORE -
RONDONIA, CLAUDEMIR BRITO DOS SANTOS, LH 90 KM 89,
PT 06 RD BR 429 - 76935-000 - SAO FRANCISCO DO GUAPORE
- RONDONIA, ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS, LINHA 90
KM 89, PT 06 RD BR 429 - 76935-000 - SAO FRANCISCO DO
GUAPORE - RONDONIA
ADVOGADOSDOSREQUERENTES:JAIROREGESDEALMEIDA
OAB no RO7882, SEM ENDERECO
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA
CERON, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137 INDUSTRIAL -
76821-063 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: VANESSA BARROS SILVA
PIMENTEL OAB no RO8217, FORTALEZA 431 SANTA LETICIA
2 - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDONIA, BRUNA
TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO OAB no RO5462,
AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137 INDUSTRIAL - 76821063 - PORTO VELHO - RONDONIA, DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA OAB no RO7828, GOLDEN GATE
421 - 79032-340 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL
DESPACHO
Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do BACENJUD,
este restou frutifero. Em seguida, determinei a transferencia do
valor constrito para conta judicial a ser aberta na Caixa Economica
Federal, agencia 4473.
Converto o bloqueio em penhora.
Segue, em anexo, o detalhamento do BACENJUD.
Isto posto, ficam intimados exequente e executado via diario da
justica para os fins legais.
Transcorrido o prazo sem que o executado apresente impugnacao/
embargos - o que devera ser certificado pela escrivania - expecase necessario visando o levantamento e transferencia da quantia
penhorada em favor da parte exequente, e intime-a.
Apos o levantamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Codigo
de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE ACAO.
Cumpra-se e arquivem-se.
COPIA DESTA SERVIRA COMO CARTA/MANDADO /
PRECATORIA/OFICIO.
Sao Francisco do Guapore-RO, 7 de junho de 2019
Artur Augusto Leite Junior
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Sao Francisco do Guapore - Vara Unica
Av. Sao Paulo, no s/n, Bairro Centro, CEP 76.935-000, Sao
Francisco do Guapore, RO Autos: 7001974-65.2018.8.22.0023
Procedimento do Juizado Especial Civel
REQUERENTE: OSVALDO FERREIRA CAMARGOS, LINHA EIXO
11 Km 3 sul ZONA RURAL - 76935-000 - SAO FRANCISCO DO
GUAPORE - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: MARIA CRISTINA BATISTA
CHAVES OAB no RO4539, ESCRITORIO 1366 CRISTO REI -
76932-000 - SAO MIGUEL DO GUAPORE - RONDONIA, ADRIANE
PARRON TEIXEIRA OAB no RO7902, SEM ENDERECO
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA
CERON, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137 INDUSTRIAL -
76821-063 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA OAB no RO7828, GOLDEN GATE
421 - 79032-340 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL,
DANIEL PENHA DE OLIVEIRA OAB no RO3434,, - DE 8834/8835
A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDONIA
SENTENCA
Relatorio dispensado na forma da lei (art. 38 da Lei 9.099/95).
Trata-se de Acao de Cobranca dos valores gastos na construcao
de subestacao de rede eletrica rural realizada como condicao ao
fornecimento de energia em propriedade particular.
Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justica,
presentes as condicoes que ensejam o julgamento antecipado da
causa, e dever do juiz, e nao mera faculdade, assim proceder.
(STJ. 4a Turma, Resp. 2832/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo,
DJU 17/09/90, pag. 9513).
Assim, considerando que a materia tratada e de direito e ja
constam dos autos documentos necessarios ao julgamento, passo
a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso
I, do CPC.
Inicialmente, quanto a suposta prescricao aventada pela
contestante, no que se refere ao pedido de restituicao dos valores,
o qual sustenta que a pretensao inicial do requerente ja estaria
prescrita, por aplicacao do disposto no artigo 206,  3o, inciso V, do
Codigo Civil (tres anos), vejo nao merecer amparo.
Pois bem, de acordo com o entendimento majoritario dos tribunais,
o termo inicial do prazo prescricional e a data em que a rede eletrica
particular foi efetivamente incorporada ao patrimonio da requerida.
Nessa esteira e, no caso em tela, depreende-se que a rede eletrica
ainda nao foi incorporada ao patrimonio. In caso denota-se que
a empresa demandada nao comprovou a data que ocorreu a
incorporacao, informacao indispensavel para a contagem do prazo
prescricional. Onus de sua alcada. Posto isto, nao ha prescricao a
ser declarada.
Vejamos:
ENERGIA ELETRICA. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE
RESTITUICAO DE VALORES. GASTOS COM EQUIPAMENTOS
NA REDE DE ENERGIA. AUSENCIA DE INCORPORACAO
CONFORME RESOLUCAO NORMATIVA N 229 ANEEL.
INVERSAO DO ONUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR.
INOCORRENCIA DA PRESCRICAO. E devida a restituicao
dos valores pagos pelo particular referentes aos equipamentos
utilizados na expansao da rede quando a concessionaria de energia
eletrica nao comprova sua nao incorporacao, ou nao diligencia
em demonstrar que ja a indenizou, conforme dispoe a Resolucao
Normativa no 229/2006 ANEEL. Nao ha de se falar em prescricao
do dever de indenizar, uma vez que este somente se configura
apos a incorporacao. (Recurso Inominado, Processo no 1000868
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