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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 26 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No 793/2019, DE 22 DE NOVEMBRO DE
2019.
EMENTA: DISPOE SOBRE CONSIGNACAO EM
FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR
PUBLICO ATIVO OU INATIVO E DE
PENSIONISTA DO MUNICIPIO DE QUIXERECE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE QUIXERE, Estado do Ceara:
Faco saber que a Camara Municipal de Quixere aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1- As consignacoes em folha de pagamento de servidor publico
civil, ativo ou inativo e de pensionista da administracao direta,
autarquica e funcional dos Poderes do Municipio de Quixere-CE,
serao reguladas por esta Lei.
Art.2 - Considera-se consignacao em folha de pagamento o desconto
efetuado na remuneracao, provento ou pensao do servidor publico
ativo ou inativo e de pensionista da administracao direta, autarquica e
fundacional dos Poderes e orgaos do Municipio de Quixere-CE, tendo
por objeto o adimplemento de obrigacoes de sua titularidade
assumidas junto as entidades enumeradas nesta Lei.
Art. 3 - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - consignante o orgao ou a entidade da administracao direta
autarquica ou fundacional dos Poderes do Municipio que proceda a
desconto relativo as consignacao compulsoria ou facultativa na
remuneracao do servidor publico ativo ou pensionista integrante dos
Poderes do Municipio, em favor do consignatario;
II  consignatario o beneficiario dos creditos resultantes de
consignacao compulsoria ou facultativa;
III  consignacao compulsoria o desconto incidente sobre
remuneracao, provento ou pensao do servidor ativo ou inativo e do
pensionista, procedido por forca de Lei ou de mandado judicial;
IV  consignacao facultativa o desconto incidente sobre remuneracao,
provento ou pensao do servidor ativo ou inativo e do pensionista,
mediante previa e expressa autorizacao deste e da entidade
consignante.
Art. 4 - Sao consideradas consignacoes compulsorias para fins do
disposto nesta Lei:
I  contribuicao para o Plano de Seguridade Social;
II  contribuicao para a Previdencia Social;
III  pensao alimenticia judicial;
IV  tributos incidentes sobre rendimentos do trabalho assalariado;
V  reposicao e indenizacao de valores ao erario;
VI  custeio parcial de beneficios e auxilios concedidos pela
administracao direta, autarquica ou fundacional;
VII  cumprimento de decisao judicial ou administrativa;
VIII  mensalidade ou contribuicao em favor de entidades sindicais,
nos termos da Lei;
IX  outros descontos compulsorios instituidos por Lei.
Art.5 - Sao consideradas consignacoes facultativas para fins do
disposto nesta Lei:
I  mensalidade instituida para o custeio de entidade de classe,
associacao, clube de servidores e sindicato;
II  mensalidade em favor de cooperativa instituida de acordo a Lei
Federal n 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
III  contribuicao para entidade aberta ou fechada de previdencia
complementar que opere com planos de peculio, saude, seguro de
vida, renda mensal e previdencia complementar, bem como para
seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal;
IV  amortizacao de emprestimo ou financiamento concedido por
instituicao financeira publica ou privada, autorizada a funcionar pelo
Banco Central do Brasil, mesmo mediante cartao de credito,
observado o disposto no inciso IV do art. 6 desta Lei;

ANO X | No 2331

V  pensao alimenticia de carater voluntario, consignada em favor de
dependente que conste dos registros funcionais de servidor ativo ou
inativo ou de pensionista:
VI  prestacao relativa ao financiamento de imovel adquirido de
entidade financeira de imoveis residenciais;
VII  premio de seguro de vida de servidor coberto por entidade
fechada ou aberta de previdencia privada ou por seguradora que opere
com planos de peculio, saude, seguro de vida, renda mensal ou
previdencia complementar.
Art.6 - Somente serao admitidas como entidades consignatarias para
fins de consignacao facultativa:
I  entidade de classe, associacao e clube representativos de
servidores;
II  partido politico;
III  cooperativa instituida nos termos da Lei Federal n 5.764 de 16
de dezembro de 1971;
IV  instituicao financeira publica ou privada;
V  instituicao financiadora de aquisicao de imovel residencial
integrante do Sistema Financeiro Habitacional - SFH;
VI  entidade de previdencia publica ou privada;
VII  sociedade seguradora, com funcionamento autorizado pela
Superintendencia de Seguros Privados  SUSEP - do Ministerio da
Fazenda,
VIII  entidade de previdencia complementar, observados os criterios
estabelecidos na legislacao federal;
Art. 7 O credenciamento do consignatario se fara mediante
preenchimento de formulario proprio, conforme modelo definido em
regulamento de cada um dos Poderes ou Orgaos previstos no art. 1o
desta Lei, o qual sera acompanhado de copia dos seguintes
documentos:
I  relacao dos produtos e servicos oferecidos e as condicoes a serem
observadas:
II  atos constituidos e alteracoes posteriores, devidamente
autenticados;
III  certificado de registro na organizacao estadual de cooperativas e
autorizacao do Banco Central do Brasil, publicada no orgao oficial de
imprensa, quando se tratar de mensalidade em favor de cooperativa
constituida de acordo com a Lei Federal no 5.764, de 1971;
IV  autorizacao do Banco Central do Brasil para operar na carteira de
credito imobiliario;
V  autorizacao de funcionamento expedida pelo Banco Central do
Brasil, quando se tratar de instituicao financeira;
VI  ata da ultima eleicao e posse da diretoria vigente.
Art. 8 - O credenciamento de consignatario sera deferido pelas
Secretarias Municipais de Administracao e de Planejamento e Gestao
das Financas do Municipio de Quixere, depois de atestada a
regularidade da documentacao e do cumprimento dos requisitos
necessarios, nos termos desta Lei.
Art. 9 - O pedido de consignacao facultativa sera feito mediante
formulario proprio, de acordo com o modelo a ser instituido em
regulamento.
Art. 10 - Pare fins do processamento de consignacao facultativa, o
consignatario devera enviar ao orgao competente os dados relativos
dos descontos.
1 A remessa dos dados fora dos prazos definidos pelo orgao
responsavel para esse fim implicara exclusao das respectivas
consignacoes da folha de pagamento do mes de competencia;
2 A instituicao consignataria disponibilizara ao beneficiario que
solicitar a quitacao antecipada do seu debito, prazo maximo de cinco
dias uteis contados do recebimento da solicitacao, o boleto para
pagamento, contendo o valor total antecipado do debito, o valor do
desconto e o valor liquido a pagar, alem da planilha demonstrativa do
calculo do saldo devedor.

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