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Diário GO - Tribunal de Justiça

domicilio do devedor deve ser demonstrada pela
apresentacao de copia do respectivo AR, nao bastando
para a comprovacao da constituicao em mora do devedor,
a notificacao efetuada via telegrama digital e declaracao
dos Correios de que efetuou a entrega, pois e desprovida
de fe publica. APELO DESPROVIDO. (TJGO, Apelacao
(CPC) 5487616-06.2018.8.09.0162, Rel. DELINTRO BELO DE
ALMEIDA FILHO, 4a Camara Civel, julgado em 18/12/2018,
DJe de 18/12/2018). Negritei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E
APREENSAO PELO DECRETO-LEI No 911/69. INOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL FEITA PELO CREDOR.
TELEGRAMA DIGITAL DOS CORREIOS SEM A JUNTADA
DE AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.) ASSINADO. MORA
NAO COMPROVADA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINCAO
DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO. I - Para a
concessao da busca e apreensao do bem alienado
fiduciariamente, a mora deve estar efetivamente demonstrada,
a criterio do credor, por meio de telegrama digital, carta
registrada ou pelo protesto do titulo, desde que provada a
entrega da notificacao no endereco fornecido pelo devedor no
ato da contratacao, mesmo que recebida por terceiros. O
recebimento da notificacao no local do destino, seja pelo
seu destinatario ou ainda por terceira pessoa, deve ser
demonstrada pela copia do Aviso de Recebimento, nao
bastando a declaracao subscrita por funcionario dos
Correios, desprovida de fe publica, no telegrama digital, o
que resulta na extincao do processo, sem resolucao do
merito, com fundamento no art. 485, IV do CPC/2015. (...).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de
Instrumento (CPC) 5329665-47.2018.8.09.0000, Rel. MARIA
DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1a Camara Civel, julgado
em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018). Negritei.
Assim, nao restou comprovada a notificacao extrajudicial, porquanto a mera
consulta no sistema dos Correios, nao possui o condao de constituir a
devedora/agravante em mora.
De consequencia, impoe-se a extincao da demanda, sem resolucao do merito,
nos termos do artigo 485, inciso IV, do Codigo de Processo Civil.
Pertinente ao assunto, oportuno trazer a baila as licoes da ilustre doutrinadora
ADA PELEGRINI GRINOVER:
NR.PROCESSO:
5407549.21.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10493568075620498, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 4189 de 4870

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