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Diário TO - Justiça

ANO XXX-DIARIO DA JUSTICA No 4313 PALMAS-TO, TERCA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2018 72 
 
 
 
como na  condenacao de  restituicao do valor cobrado e pago indevidamente a mais do que o efetivo consumido nos meses de 
junho(14m3), julho(11m3), agosto(10m3), setembro(6m3), outubro(10m3) e novembro(10m3), conforme pode se ve da tela 
juntada a fl.3 da exordial e do evento1/OUT3, porem na forma simples, os quais deverao ser acrescidos de juros de mora de 1% 
a.m. a partir da citacao e correcao monetaria desde os respectivos desembolsos."Ante o exposto,  recebo os presentes 
embargos de declaracao e com fulcro no artigo 494, inciso I, do CPC c/c artigo 48, da lei n. 9099/95,  acolho-os com efeito 
modificativo, para supri a omissao supra citada constante na sentenca ora objurgada, a qual no mais mantenho incolume.Quanto 
ao pedido de restituicao de valores cobrados e pagos indevidamente ate a data da efetiva suspensao, este devera ser objeto de 
acao propria (taxas cobradas ate o transito em julgado da sentenca), haja vista que nesta acao o requerimento se limitou a 
devolucao dos valores pagos de forma indevida nas contas dos meses de 06/2017 a 11/2017, conforme pode se ve da exordial. 
Apos, o transito em julgado desta, tendo em vista decisao da Turma de Uniformizacao no Sistema dos Juizados Especiais do 
Tocantins no sentido de que o juizo de admissibilidade recursal sucedera apenas pelo segundo grau;  intime-se a parte 
reclamante para apresentar contrarrazoes ao recurso inominado do evento44, no prazo de 10(dez) dias. Por fim, depois da 
expiracao do prazo legal acima fixado, independentemente de manifestacao ou nao da partere corrida; remetam-se os autos a 
uma das Turmas Recursais deste Estado para o fim de mister. Intimem-se. Guarai, 10/05/2018. Fabio Costa Gonzaga Juiz de 
Direito 
 
GURUPI 
Cepema 
Editais 
EDITAL DE INTIMACAO 
EXECUCAO PENAL N.o: 0003868-14.2018.827.2722 REEDUCANDO: MATEUS BARBOSA SOARES Advogado: Defensoria 
Publica do Tocantins 
EDITAL DE INTIMACAO. Atendendo a determinacao do Dr. Ademar Alves de Souza Filho, Juiz de Direito da Vara de Execucoes 
Penais, Tribuna do Juri e Cepema, intimo o reeducando supramencionado para audiencia admonitoria a ser realizada no dia 
08.08.2018 as 08h30min, no Salao do Tribunal do Juri na Comarca de Gurupi. Gurupi, 23 de julho de 2018. Eu, Dhiogo Oliveira, 
Assessor Juridico de 1a Instancia da Cepema, lavrei o presente e o inseri. 
 
Diretoria do foro 
Portarias 
 
Portaria No 1547/2018 - PRESIDENCIA/DF GURUPI, de 23 de julho de 2018  
O Dro ADRIANO MORELLI, Juiz de Direito e Diretor do Foro, em substituicao, da Comarca de Gurupi, Estado do Tocantins, no 
uso de suas atribuicoes legais e etc. 
CONSIDERANDO que a servidora ANGELA MARIA FORNARI, Escriva Judicial da Vara de Cartas Precatorias, Falencias e 
Concordatas desta Comarca, encontra-se em pleno gozo de suas ferias, bem como estara afastada de suas funcoes por motivo 
de compensacao aos dias trabalhados na Justica Eleitoral, conforme processo SEI no 16.0.000000189-2. 
RESOLVE: 
Art. 1o - Designar a servidora NADIA MIRANDA DE AMORIM AZEVEDO, Tecnica Judiciaria da Vara de Cartas Precatorias, 
Falencias e Concordatas desta Comarca para, sem prejuizo de suas funcoes normais, responder pelo cargo de Escriva Judicial 
daquele cartorio, no periodo de 17 de julho a 03 de agosto de 2018. 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.  
Dr. ADRIANO MORELLI 
Juiz de Direito e Diretor do Foro em substituicao 
 
Portaria No 1548/2018 - PRESIDENCIA/DF GURUPI, de 23 de julho de 2018 
O Dro ADRIANO MORELLI, Juiz de Direito e Diretor do Foro, em substituicao, da Comarca de Gurupi, Estado do Tocantins, no 
uso de suas atribuicoes legais e etc. 
CONSIDERANDO que a servidora LARA SANTOS DE CASTRO, matricula no 182742, Escriva Judicial da 3a Vara Civel desta 
Comarca, encontra-se em pleno gozo de suas ferias, bem como estara afastada de suas funcoes por motivo de compensacao de 
plantao, conforme processo e-Gesp no 201800044290. 
RESOLVE: 
Art. 1o - Designar a servidora MARILUCIA ALBUQUERQUE MOURA, matricula no 205074, Tecnica Judiciaria da 3a Vara Civel 
desta Comarca para, sem prejuizo de suas funcoes normais, responder pelo cargo de Escriva Judicial daquele cartorio, no 
periodo de 23 de Julho a 10 de Agosto de 2018. 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.  
 
Dr. ADRIANO MORELLI 
Juiz de Direito e Diretor do Foro em substituicao 
 
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