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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

tempo o Ministerio Publico diligenciou nos autos, nao ha desidia na busca da pretensao estatal. Todavia, por motivos outros, a pretensao executoria estatal foi alcancada pela prescricao. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES.

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