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Diário TO - Município de Palmas

DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMAS No 2.365 - QUARTA-FEIRA, 6 DE NOVEMBRO DE 2019
Art. 2o Sao atribuicoes do Fiscal de Contrato e, na sua
ausencia, do respectivo Suplente:

PORTARIA No 1304/SEMUS/GAB/ASSEJUR
DE 31 DE OUTUBRO DE 2019

I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das clausulas
avencadas no contrato;
II - Anotar em registro proprio, em forma de relatorio, as
irregularidades encontradas, as providencias que determinaram os
incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como
informar por escrito ao supervisor do referido contrato;
III - Determinar providencias de retificacao das
irregularidades encontradas e incidentes e imediatamente
comunicar, atraves de relatorio, ao superior hierarquico para ciencia
e apreciacao das providencias;
IV - Relatar o resultado das medidas retificadoras de forma
conclusiva ao prosseguimento ou nao do contrato;
V - Opinar sobre a oportunidade e conveniencia de
prorrogacao de vigencia ou aditamento do objeto com antecedencia
de 90 (noventa) dias do final da vigencia e encaminhar ao superior
hierarquico para ciencia e apreciacao da providencia;
VI - Justificar ocorrencias e promover o atendimento de
diligencias dos orgaos de Controle Interno e Externo;
VII - Atestar as notas fiscais e a realizacao dos servicos
efetivamente prestados ou recebimento dos materiais;
VIII - Observar a execucao do Contrato dentro dos limites
dos creditos orcamentarios para ele determinados;
IX - Exigir que o contratado repare, corrija, remova,
reconstrua ou substitua, as suas expensas, no total ou em parte,
o objeto do Contrato em que se verificarem vicios, defeitos ou
incorrecoes resultados da execucao ou de materiais empregados,
nos termos contidos no Contrato e no Art. 69 da Lei Federal
8.666/93.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicacao, retroagindo seus efeitos a 06 de agosto de 2019, data
de assinatura do contrato.

Prorrogacao de Prazo de Portaria para fins
de conclusao do Processo Sindicante n
2018019018 em tramite na Secretaria Municipal
da Saude.
O SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE de Palmas-TO,
no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo artigo 80, inciso
IV, da Lei Organica do Municipio de Palmas e pela Lei no 2.299,
de 30 de marco de 2017, cumulado com os artigos 160,  1, 166
e 169, inciso II, da Lei Complementar no 008/99.
CONSIDERANDO que os atos da Administracao Publica
devem ser pautados na legalidade.
CONSIDERANDO a necessidade de dilacao do prazo inicial
para conclusao dos trabalhos.
RESOLVE:
Art. 1o Prorrogar, por igual periodo, a PORTARIA No 1169/
SEMUS/GAB/ASSEJUR de 26 de setembro de 2019, publicada
no Diario Oficial no 2.338, de 30 de setembro de 2019, com fulcro
no artigo 160, 4o, da Lei Complementar no 008/99 e artigo 1o da
respectiva portaria.
Art. 2o Esta Portaria entrara em vigor na data de sua
publicacao, retroagindo seus efeitos a 24 de outubro de 2019.
GABINETE DO SECRETARIO DA SAUDE, aos 31 dias do
mes de outubro de 2019.
DANIEL BORINI ZEMUNER
Secretario da Saude
PORTARIA No 1305/SEMUS/GAB/ASSEJUR
DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
Prorrogacao de Prazo de Portaria para fins
de conclusao do Processo Sindicante n
2019054904 em tramite na Secretaria Municipal
da Saude.

GABINETE DO SECRETARIO DA SAUDE, aos trinta dias
do mes de outubro de 2019.
DANIEL BORINI ZEMUNER
Secretario da Saude
PORTARIA No 1303/SEMUS/GAB/ASSEJUR
DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
Prorrogacao de Prazo de Portaria para fins
de conclusao do Processo Sindicante n
2018012444 em tramite na Secretaria Municipal
da Saude.
O SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE de Palmas-TO,
no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo artigo 80, inciso
IV, da Lei Organica do Municipio de Palmas e pela Lei no 2.299,
de 30 de marco de 2017, cumulado com os artigos 160,  1, 166
e 169, inciso II, da Lei Complementar no 008/99.
CONSIDERANDO que os atos da Administracao Publica
devem ser pautados na legalidade.
CONSIDERANDO a necessidade de dilacao do prazo inicial
para conclusao dos trabalhos.
RESOLVE:
Art. 1o Prorrogar, por igual periodo, a PORTARIA No
PORTARIA No 1165/SEMUS/GAB/ASSEJUR de 26 de setembro
de 2019, publicada no Diario Oficial no 2.338, de 30 de setembro
de 2019, com fulcro no artigo 160, 4o, da Lei Complementar no
008/99 e artigo 1o da respectiva portaria.
Art. 2o Esta Portaria entrara em vigor na data de sua
publicacao, retroagindo seus efeitos a 24 de outubro de 2019.
GABINETE DO SECRETARIO DA SAUDE, aos 31 dias do
mes de outubro de 2019.
DANIEL BORINI ZEMUNER
Secretario da Saude

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O SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE de Palmas-TO,
no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo artigo 80, inciso
IV, da Lei Organica do Municipio de Palmas e pela Lei no 2.299,
de 30 de marco de 2017, cumulado com os artigos 160,  1, 166
e 169, inciso II, da Lei Complementar no 008/99.
CONSIDERANDO que os atos da Administracao Publica
devem ser pautados na legalidade.
CONSIDERANDO a necessidade de dilacao do prazo inicial
para conclusao dos trabalhos.
RESOLVE:
Art. 1o Prorrogar, por igual periodo, a PORTARIA No 1170/
SEMUS/GAB/ASSEJUR de 26 de setembro de 2019, publicada
no Diario Oficial no 2.338, de 30 de setembro de 2019, com fulcro
no artigo 160, 4o, da Lei Complementar no 008/99 e artigo 1o da
respectiva portaria.
Art. 2o Esta Portaria entrara em vigor na data de sua
publicacao, retroagindo seus efeitos a 24 de outubro de 2019.
GABINETE DO SECRETARIO DA SAUDE, aos 31 dias do
mes de outubro de 2019.
DANIEL BORINI ZEMUNER
Secretario da Saude
PORTARIA No 1306/SEMUS/GAB/ASSEJUR
DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
Prorrogacao de Prazo de Portaria para fins
de conclusao do Processo Sindicante n
2018017444 em tramite na Secretaria Municipal
da Saude.


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