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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 404 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. VERBETES SUMULARES 76 E 145 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA. A saude e direito de todos e dever do Estado. Tal direito e corolario da inviolabilidade do direito a vida. Registre-se que o nao acolhimento do pedido significa por em risco o proprio direito a vida, garantia constitucionalmente assegurada como dever do Estado, que se sobrepoe a qualquer outro direito. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICIPIO DE SAO GONCALO, QUE NAO ATENDE AO UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, NA MEDIDA EM QUE AS RAZOES QUE O INSTRUEM NAO COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENCA RECORRIDA, RESTANDO INOBSERVADO, IN CASU, OS INCISO II E III, DO ARTIGO 1.010 DO CPC. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0017357-95.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 0001052-26.2017.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00167098 - AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES AGDO: LENI DIAS GUIMARAES SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APLICACAO DO ART. 23 DA CRFB. ESCOLHA DO ENTE FEDERATIVO QUE CABE A PARTE. DECISAO DO STF. AGRAVADA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PUBLICA. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL A SAUDE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. DECISAO QUE NAO SE MOSTRA TERATOLOGICA, CONTRARIA A LEI OU A EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. APLICACAO DA SUMULA 59 DO TJ/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 058. APELACAO 0260462-14.2012.8.19.0001 Assunto: Extincao da Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0260462-14.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00132320 - APELANTE: PUCON COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO OAB/RJ-087500 ADVOGADO: GUILHERME DOIN BRAGA OAB/RJ-108730 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: EDUARDO MACCARI TELLES Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. LANCAMENTO POR ARBITRAMENTO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIA E SERVICO - ICMS, AUTORIZADO PELO CTN QUANDO RECONHECIDA EVENTUAL OMISSAO OU FALSIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS DA EMPRESA. APLICAVEL A HIPOTESE O ARTIGO 148 DO CTN, VEZ QUE RESTOU INCONTROVERSO A INEXISTENCIA DA ESCRITURACAO CONTABIL DO EMBARGANTE. CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA TEM PRESUNCAO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, SO PODENDO SER ILIDIDA POR INEQUIVOCA PROVA EM CONTRARIO. EMBARGANTE QUE SE LIMITOU A INDICAR ERROS NO PROCEDIMENTO E QUESTIONAR O ARBITRAMENTO FEITO PELO FISCO, NAO TRAZENDO, ENTRETANTO, NENHUM DOCUMENTO, NENHUMA PROVA, QUE ATESTASSE MINIMAMENTE SUAS AFIRMACOES. HONORARIOS ADVOCATICIOS. QUANTUM FIXADO QUE NAO OBSERVOU O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA REDUZIDA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR OS HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENCA TAL COMO LANCADA. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 059. APELACAO 0351976-48.2012.8.19.0001 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: 0351976-48.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00123186 - APELANTE: ANA LUIZA MARTINS COSTA ADVOGADO: RAPHAEL PINTO SILVA OAB/RJ-177423 ADVOGADO: BIAGIO PANZA OAB/RJ-016719 APELADO: DOUGLAS ASSUNCAO DA CONCEICAO ADVOGADO: JOAO HENRIQUE SANTANA TELLES OAB/RJ-122793 ADVOGADO: LUCIANO JOSE SANTANA VASCONCELLOS OAB/RJ-170108 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO ENTRE PARTICULARES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. APLICACAO DO ARTIGO 186 DO CODIGO CIVIL. CULPA CONCORRENTE DA VITIMA. PARTE QUE TRAFEGAVA SEM CAPACETE. SUBSISTENCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELA APELANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENCA PARA APLICACAO DA PROPORCAO DE 50% PARA CADA PARTE, POSTO QUE AMBAS CONCORRERAM IGUALMENTE PARA O ACIDENTE E OS DANOS SOFRIDOS PELO APELADO/EMBARGADO. - No caso dos autos, tudo esta a indicar que houve o obrar imprudente do condutor da motocicleta (autor). Com efeito, a testemunha ouvida em Juizo, destacou que o recorrido trafegava sem capacete no momento do acidente, o que contribui consideravelmente para os danos sofridos.- Por outro lado, tem-se que a embargante nao impugna o fato de a porta de seu veiculo estar aberta no momento do acidente, apenas impugnando o grau da referida abertura. - A responsabilidade e, sem duvida, de quem interveio com culpa eficiente para o dano, ou seja, quando o agente constitui a causa adequada determinante para o evento danoso. Entretanto, se essa determinante proveio de conduta imputavel igualmente a vitima, deve ser reconhecida a culpa concorrente, o que nao isenta a parte recorrente de pagar a devida reparacao pelos danos materiais e morais sofridos pela vitima.- Na hipotese, repise-se, comprovada esta que a recorrente abriu a porta de seu veiculo em rua escura, com alto trafego de motocicletas, sem o devido cuidado, sendo, certo, todavia, que a vitima trafegava pela mesma sem importante item de seguranca, qual seja, capacete. Assim sendo, correta a sentenca ao reconhecer a culpa concorrente das partes, merecendo pequeno reparo, nao sendo razoavel a fixacao da respectiva responsabilidade em 60% da parte re/recorrente e 40% da vitima, fixando-se, em sede recursal, a proporcao de 50% para cada parte, ja que ambos concorreram igualmente para o acidente.- INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSAO DO EMBARGANTE AO REEXAME DA MATERIA E DA FUNDAMENTACAO DA DECISAO. IMPOSSIBILIDADE QUE LEVA A REJEICAO DOS EMBARGOS. NAO HA NO ACORDAO PONTO OBSCURO, DUVIDOSO, CONTRADITORIO OU OMISSO, SENDO INDISFARCAVEL O PROPOSITO DO EMBARGANTE DE PREQUESTIONAR MATERIA CLARAMENTE DIRIMIDA NO JULGADO. EMBARGOS QUE SE NEGA CONHECIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto o Des. Relator. 060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0007524-53.2017.8.19.0000 Assunto: Beneficio do Aluguel Social (Moradia) / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0434421-84.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00075364 - AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FREDERICK B. BURROWES AGDO: AMANDA SALDANHA DA ROCHA AGDO: THAILANY SALDANHA DA ROCHA MENDES rep/p/s/mae AMANDA SALDANHA DA ROCHA AGDO: GABRIEL SALDANHA DA ROCHA MENDES rep/p/s/mae AMANDA SALDANHA DA ROCHA AGDO: PATRICK ALEXANDRE SALDANHA DA ROCHA rep/p/s/mae AMANDA SALDANHA DA ROCHA AGDO: DIANA SALDANHA FERREIRA rep/p/s/mae AMANDA SALDANHA DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGACAO DE FAZER. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. PRETENSAO DO AGRAVANTE DE REFORMA DA DECISAO QUE DEFERIU A ANTECIPACAO DE TUTELA A FIM DE INSERIR AS AGRAVADAS EM PROGRAMA ASSISTENCIAL DO BENEFICIO DE ALUGUEL SOCIAL. VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. MEDIDA

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